Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Imóveis Anexo 92612Operações com bens imóveis
71 NBS Regime Específico
O Anexo 92612 da LC 214/2025 estabelece um regime específico de IBS e CBS para operações com bens imóveis. Neste regime, a base de cálculo, alíquotas e periodicidade de apuração seguem regras diferenciadas previstas nos arts. 212 a 261 da LC 214/2025, em substituição às regras gerais do IBS/CBS.
Os códigos listados abaixo identificam as atividades alcançadas por este regime. Quando presente em um documento fiscal eletrônico, o campo cClassTrib deve refletir a classificação tributária correspondente ao regime específico.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NBS | 101011100 | Serviços de construção de edificações residenciais de um e dois pavimentos | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101011200 | Serviços de construção de edificações residenciais com mais de dois pavimentos | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101012100 | Serviços de construção de edificações industriais | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101012200 | Serviços de construção de edificações comerciais | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101012900 | Serviços de construção de edificações não residenciais não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101013000 | Serviços de construção de edificações de uso misto (residencial e não residencial) | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101021100 | Serviços de construção de autoestradas (exceto autoestradas elevadas), ruas e estradas | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101021200 | Serviços de construção de ferrovias | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101021300 | Serviços de construção de pistas de pouso e decolagem em aeroportos e de infraestrutura aeroportuária | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101022000 | Serviços de construção de pontes, autoestradas elevadas e túneis | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101023100 | Serviços de construção de infraestrutura de proteção e acesso aquaviário | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101023200 | Serviços de construção de infraestrutura de acostagem aquaviária | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101023300 | Serviços de construção de infraestrutura terrestre e de obras de engenharia afins nos portos | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101023400 | Serviços de construção de barragens | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101023510 | Serviços de construção de adutoras em conduto livre | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101023520 | Serviços de construção de sistemas de irrigação | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101023530 | Serviços de construção relacionada ao controle dos cursos de água, inclusive canalização | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101024110 | Serviços de construção de dutos de longo curso para o transporte de petróleo, seus derivados, e gás | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101024120 | Serviços de construção de dutos de longo curso para o transporte e escoamento de águas | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101024190 | Serviços de construção de dutos de longo curso não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101024210 | Serviços de construção de linhas de comunicação de longo curso | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101024220 | Serviços de construção de linhas de transmissão de alta tensão | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101025100 | Serviços de construção de dutos locais | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101025210 | Serviços de construção de linhas locais de comunicação | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101025220 | Serviços de construção de linhas locais de transmissão de baixa e média tensão | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101025310 | Serviços de construção de sistemas de esgotos | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101025320 | Serviços de construção de sistemas de estações para elevação, tratamento e purificação de água | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101026100 | Serviços de construção de usinas de geração de energia | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101026900 | Serviços de construção de instalações industriais não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101027000 | Serviços de construção de minas e suas unidades industriais | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101028000 | Serviços de construção de instalações para recreação e atividades desportivas ao ar livre | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101029000 | Serviços de construção de obras de engenharia civil não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101032000 | Serviços de preparação de terrenos e de canteiros de obras | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101033000 | Serviços de escavação e remoção de terra | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101034100 | Serviços de perfuração de poços de água | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101040000 | Serviços de montagem e de edificação de construções pré-fabricadas | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101051100 | Serviços de estaqueamento | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101051200 | Serviços de fundação | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101052200 | Serviços de construção de estruturas de telhados e coberturas | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101053000 | Serviços de construção de telhados e coberturas e serviços de impermeabilização | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101054000 | Serviços de concretagem | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101055000 | Serviços de montagem de estruturas de aço | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101056000 | Serviços de alvenaria | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101057000 | Serviços de andaimes | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101059000 | Serviços especializados de construção não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101061100 | Serviços de instalação de fiação elétrica e componentes | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101061200 | Serviços de instalação de alarmes contra incêndio | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101061300 | Serviços de instalação de sistemas de alarmes antifurto | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101061400 | Serviços de instalação de antenas residenciais | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 101061900 | Serviços de instalação elétrica não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 92612 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os contribuintes enquadrados neste Anexo apuram e recolhem o IBS/CBS sob regime específico, com regras próprias de base de cálculo e alíquota, diferentemente do regime geral da Lei Complementar.
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito