Reforma Tributária · NFS-e Nacional · LC 214/2025
Tributação Nacional NBS Código de Tributação Nacional — CTN na Nota Fiscal de Serviços
O campo "Código de Tributação Nacional" exigido na NFS-e Nacional é o código NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) da sua atividade. Esta seção explica o que é, como funciona e como encontrar o código correto — com foco especial em MEI e prestadores de serviço.
O que é o Código de Tributação Nacional?
Quando você emite uma Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo padrão nacional da Receita Federal, o sistema pede um campo chamado "Código de Tributação Nacional" — ou, nos formulários mais antigos, simplesmente "CTN".
Esse código nada mais é do que o código NBS da sua atividade: um número de até oito dígitos que identifica, de forma padronizada em todo o Brasil, qual serviço você está prestando. A Receita Federal publicou a tabela de correlação que relaciona cada item de serviço da Lei Complementar nº 116/2003 ao respectivo código NBS — e é a partir dessa tabela que você descobre qual CTN preencher na nota.
Resumindo: CTN = cClassTrib = código NBS da atividade. São três nomes usados em contextos diferentes para o mesmo dado.
CTN, NBS e cClassTrib: como os termos se relacionam
A proliferação de siglas confunde muita gente. Veja o que cada uma significa:
Rótulo do campo na interface dos emissores e prefeituras. É como o usuário vê o campo na tela.
O sistema de classificação de serviços criado pela Receita Federal para padronizar a identificação de cada atividade no Brasil.
Nome técnico do campo no leiaute XML do documento fiscal. Recebe o código NBS como valor.
Campo complementar que indica se a operação é sujeita ao ISS, isenta, imune, exportação etc. Acompanha o cClassTrib na NFS-e.
Como descobrir o Código de Tributação Nacional do MEI
A dúvida mais comum: "Qual código de tributação nacional devo colocar na nota?" O processo para MEI segue três passos:
- 1Identifique seu CNAE
Consulte o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) registrado no seu MEI no Portal do Empreendedor ou no cartão do CNPJ. - 2Localize o item da LC 116/2003 correspondente
A LC 116/2003 lista as atividades sujeitas ao ISS. Encontre o item que descreve o seu serviço — ex.: "1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação". - 3Consulte a tabela de correlação NBS
A Receita Federal publicou a tabela que converte o item da LC 116/2003 no código NBS (= CTN). Use a busca abaixo ou a tabela em preparação para encontrar o código correto.
Alguns emissores de NFS-e preenchem o CTN automaticamente quando você seleciona o serviço. Se o sistema pedir o código manualmente, use a tabela de correlação oficial. O preenchimento incorreto pode gerar rejeição da nota ou autuação fiscal.
NBS e a Reforma Tributária: o que muda com a LC 214/2025
O NBS não é um conceito novo — ele já existia na NFS-e Nacional para fins de ISS. Mas com a Reforma Tributária e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214, de 2025, o NBS ganha ainda mais importância:
- O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) incidem sobre serviços identificados pelo código NBS.
- Serviços com alíquotas diferenciadas ou reduzidas na reforma são identificados pelo código NBS — tornando a classificação correta essencial para o cálculo correto do imposto.
- O campo
cClassTribda NFS-e será a base de apuração do IBS e CBS na fase de transição e na vigência plena da reforma. - A tabela de correlação entre LC 116/2003 × NBS × cClassTrib publicada pela Receita Federal é o documento de referência para emissor e tomador.
Veja também: Reforma Tributária — visão geral · Tipos de Crédito Presumido
Buscar código NBS por atividade
Em breve esta seção exibirá a tabela completa de códigos NBS com busca por atividade, CNAE e descrição do serviço — incluindo o indicador cIndOp e as alíquotas aplicáveis de IBS e CBS para cada código.
Perguntas frequentes sobre o Código de Tributação Nacional
O que colocar no campo "Código de Tributação Nacional"?
Coloque o código NBS correspondente ao serviço que você está prestando. Se você não sabe qual é, consulte a tabela de correlação da Receita Federal, que relaciona os itens da LC 116/2003 aos códigos NBS. A maioria dos emissores de NFS-e preenche esse campo automaticamente quando você seleciona o serviço pelo item da lista nacional.
Como saber o Código de Tributação Nacional do MEI?
Identifique o serviço que você presta e localize o item equivalente na Lista de Serviços da LC 116/2003. Com esse item em mãos, consulte a tabela de correlação NBS publicada pela Receita Federal para obter o código CTN. Se usar um emissor de NFS-e, o código costuma ser selecionado automaticamente ao escolher o serviço.
Código de Tributação Nacional é o mesmo que CNAE?
Não. O CNAE identifica a atividade econômica da empresa no cadastro federal (usado na abertura do MEI, por exemplo). O Código de Tributação Nacional (CTN/NBS) identifica o serviço prestado na nota fiscal para fins de tributação pelo ISS e, futuramente, pelo IBS/CBS. São sistemas diferentes, embora exista correlação entre eles — um CNAE tende a corresponder a um ou poucos códigos NBS.
O código de tributação nacional é o mesmo em todos os municípios?
Sim. Esse é exatamente o propósito do padrão nacional da NFS-e: substituir os códigos municipais heterogêneos por um código único, o NBS, válido em todo o território nacional. Antes da NFS-e Nacional, cada prefeitura tinha sua própria lista de códigos de serviço.
Recebi o erro "código de tributação nacional não administrado pelo município" — o que fazer?
Esse erro ocorre quando o código NBS informado não está na lista de serviços ativa no município de incidência do ISS para a data de competência da nota. Verifique se o código NBS está correto e se o município já aderiu ao padrão nacional da NFS-e. Se o código estiver correto, tente uma variação próxima na tabela de correlação ou entre em contato com a prefeitura.
O que é cIndOp na NFS-e e como ele se relaciona ao CTN?
O cIndOp (Indicador da Operação de Consumo) é um campo complementar ao cClassTrib (CTN/NBS) na NFS-e. Ele indica se a operação está sujeita ao ISS (tributada, isenta, imune), se é uma exportação, ou se enquadra em algum regime especial. Juntos, o cClassTrib e o cIndOp definem completamente o tratamento tributário do serviço prestado.
O que muda no CTN com a Reforma Tributária?
Com a LC 214/2025, o código NBS (CTN) passa a ser utilizado também para apuração do IBS e da CBS nas notas fiscais de serviço. Serviços com alíquotas diferenciadas na reforma (saúde, educação, transportes etc.) serão identificados pelo código NBS — tornando a classificação correta ainda mais crítica para o cálculo do imposto a pagar e dos créditos a apropriar.