Evento 211140: Crédito Combustível – Regras para Adquirentes
Evento 211140: apropriação de crédito de combustível. Requisitos da LC 214/2025 e o processo para adquirentes destinatários.
Evento 211140: Crédito Combustível – Regras para Adquirentes A apropriação de créditos fiscais é um ponto relevante na gestão tributária das empresas. O Evento 211140, conhecido como Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível, estabelece o procedimento para adquirentes específicos solicitarem o aproveitamento de créditos relacionados ao consumo de combustíveis. Este evento é fundamental para as empresas que se enquadram nas condições definidas pela legislação. Finalidade do Evento 211140 O Evento 211140 tem como função permitir que o adquirente de combustível, sob condições específicas, formalize a solicitação de apropriação de crédito. Este mecanismo é desenhado para a parcela de combustível consumida na atividade comercial do adquirente, garantindo o devido controle e conformidade com a legislação tributária. A permissão para gerar este evento é restrita a adquirentes de combustível que atendam a dois critérios cumulativos, conforme estabelecido na Lei Complementar 214/2025: * Estar listado no artigo 172 da LC 214/2025. * Pertencer à cadeia produtiva desses combustíveis. A solicitação de crédito se refere à parcela do combustível que é efetivamente consumida na ativi...