Reforma Tributária Simples Nacional: Impactos e Cenários Fiscais A Emenda Constitucional 132/2023, que promulga a Reforma Tributária, propõe alterações significativas na tributação sobre o consumo no Brasil. Empresas enquadradas no Simples Nacional devem compreender as potenciais interações e impactos que as novas regras fiscais podem gerar em suas operações e competitividade. A Reforma Tributária e o Simples Nacional: Visão Geral O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Sua principal característica é a unificação de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de recolhimento (DAS), com alíquotas progressivas conforme o faturamento. A Reforma Tributária institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão diversos tributos atuais, incluindo ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. O Regime Atual do Simples Nacional Atualmente, empresas do Simples Nacional recolhem, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), os seguintes impostos e contribuições: Imposto sobre a Renda da Pesso...