NF-e: ICMS UF Destino e Regras de Devolução NT 2022.005

A Nota Técnica 2022.005, referente ao Sistema Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), introduz regras de validação para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais destinadas a consumidor final e para a emissão de NF-e de devolução. As alterações visam aprimorar a consistência dos dados fiscais e garantir a aplicação correta da legislação tributária.

ICMS na Operação Interestadual de Venda a Consumidor Final

A Nota Técnica 2022.005 reativou a Regra de Validação NA01-20, que exige o preenchimento do grupo de informações sobre o ICMS devido para a Unidade Federada (UF) de destino, conhecido como grupo "ICMSUFDest". Esta regra havia sido suspensa no início de 2022, mas foi reativada, independentemente de discussões sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL). O detalhamento desta reativação está disponível na Nota Técnica 2022.005.

Para fins de definição da UF de destino, o Ajuste SINIEF 18/2022 estabeleceu que, em operações e prestações interestaduais a consumidor final não contribuinte, a unidade federada de destino é aquela onde ocorre efetivamente a entrada física da mercadoria, bem ou o fim da prestação do serviço. Portanto, considera-se destino a UF de destino ou a UF de entrega da mercadoria, conforme a legislação.

Reativação da Regra de Validação NA01-20

A regra NA01-20 determina que o grupo do ICMS para a UF de destino deve ser informado quando a operação atender a critérios específicos. A não conformidade resulta em rejeição com o código 694: "Não informado o grupo de ICMS para a UF de destino".

Os critérios para a aplicação da regra são:

Operação Interestadual (identificação do destino como "2").
Operação com Consumidor Final (indicador de finalidade como "1").
Operação com Não Contribuinte (indicador de Inscrição Estadual do Destinatário como "9").
Não ser uma operação de prestação de serviços (ausência da tag 'ISSQN').

Existem exceções específicas em que esta regra de validação não se aplica:

Exceção 1: Se o grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart) estiver preenchido, a exigência do grupo "ICMSUFDest" é dispensada.
Exceção 2: A regra não se aplica, em produção, para Notas Fiscais com data de emissão anterior a 01/07/2016.
Exceção 3: Notas Fiscais de devolução de mercadoria (finalidade "4") que referenciem Notas Fiscais com chave de acesso anterior a 2016 são isentas da aplicação.
Exceção 4: Operações com Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) de retorno de mercadorias (tabela CFOP, indicador de retorno "1") também não são abrangidas pela validação.
Exceção 5: Notas Fiscais de entrada (tipo "0") não devem ter esta regra aplicada.
Exceção 6: Operações com combustíveis derivados de petróleo, cujo código ANP seja diferente de determinadas classificações (Não tributada, ou CSOSN=300-Imune, ou CSOSN=400-Não tributada pelo Simples Nacional).
Exceção 11: Notas Fiscais complementares (finalidade "2") e de ajuste (finalidade "3") são dispensadas da validação.
Exceção 12: Para emitentes optantes pelo Simples Nacional (Código de Regime Tributário "1"), a regra de validação não se aplica.

É importante ressaltar que a regra NA01-20 esteve suspensa a partir de 01/01/2022, conforme comunicado no Portal Nacional em 28/12/2021, sendo reativada posteriormente por esta Nota Técnica.

Regras de Validação para NF-e de Devolução

A Nota Técnica 2022.005 também introduziu regras de validação para a NF-e de devolução. Este tipo de Nota Fiscal obriga a informação da(s) NF-e referenciada(s) que está(ão) sendo devolvida(s). As novas validações verificam se os valores da NF-e de devolução não são superiores aos valores das Notas Fiscais de origem.

As alterações nesta Nota Técnica foram introduzidas em etapas. A versão 1.10 trouxe ajustes em regras de validação, incluindo exceções para evitar rejeições. A data de entrada em produção foi alterada para 03/04/23. A versão 1.11, por sua vez, flexibilizou a Regra de Validação 3BA02-50, permitindo que Notas Fiscais de devolução apresentem valor total superior ao da NF-e de saída em casos de comércio exterior. Esta alteração teve implantação em ambiente de teste e produção até 31/10/24.

Validação do Valor Total da NF-e de Devolução (3BA02-50)

A regra 3BA02-50 verifica se o valor total da NF-e de devolução (campo vNF) é maior que o somatório do valor correspondente das Notas Fiscais referenciadas. Se esta condição for verdadeira, a NF-e é rejeitada com o código 545: "Rejeição: NF-e de devolução com valor total superior a NF-e devolvida".

As exceções a esta regra são:

Exceção 1: A regra só se aplica se todas as Notas Fiscais referenciadas existirem na base de dados da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) autorizadora.
Exceção 2: A regra pode não ser aplicada se existirem documentos fiscais referenciados com modelo diferente de 55 (modelo de NF-e).
Exceção 3: Notas Fiscais de Produtor referenciadas inviabilizam a aplicação da regra, pois pode ser complexa a identificação do valor devolvido.
Exceção 4: A regra não se aplica a Notas Fiscais de devolução em casos de Comércio Exterior (identificação de destino "3").

Há uma observação para esta regra: se a NF-e de devolução referenciar muitas Notas Fiscais, a conferência do valor pode impactar a performance do Ambiente de Autorização. Nesses casos, a SEFAZ Autorizadora pode optar por não aplicar a validação, por exemplo, limitando-a a Notas Fiscais de devolução com até 5 Notas Fiscais referenciadas ou com referências de até 3 meses anteriores. A validação considera uma tolerância de até R$ 1,00 para o valor total da devolução.

Validação do ICMS da NF-e de Devolução (3BA02-54)

A regra 3BA02-54 verifica se o valor total do ICMS da NF-e de devolução (campo vICMS) é maior que o somatório do valor correspondente das Notas Fiscais referenciadas. A rejeição ocorre com o código 546: "Rejeição: NF-e de devolução com valor do ICMS superior a NF-e devolvida".

As exceções a esta regra são:

Exceção 1: A regra só se aplica se todas as Notas Fiscais referenciadas existirem na base de dados da SEFAZ.
Exceção 2: A regra pode não ser aplicada se existirem documentos fiscais referenciados com modelo diferente de 55.
Exceção 3: A regra não será aplicada se existirem Notas Fiscais de Produtor referenciadas, inviabilizando a identificação do valor devolvido.

Similar à regra 3BA02-50, a SEFAZ Autorizadora pode limitar a aplicação desta validação para não prejudicar a performance do Ambiente de Autorização, por exemplo, em casos de Notas Fiscais com muitas referências ou referências antigas. Uma tolerância de até R$ 1,00 também é considerada na validação do valor do ICMS.

Validação do FCP da NF-e de Devolução (3BA02-58)

A regra 3BA02-58 valida se o valor total do Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da NF-e de devolução (campo vFCP) é maior que o somatório do valor correspondente das Notas Fiscais referenciadas. A rejeição é feita com o código 566: "Rejeição: NF-e de devolução com valor do FCP superior a NF-e devolvida".

As exceções a esta regra são:

Exceção 1: A regra só é aplicada se todas as Notas Fiscais referenciadas estiverem no banco de dados da SEFAZ.
Exceção 2: A regra pode não ser aplicada se houver documentos fiscais referenciados com modelo diferente de 55.
Exceção 3: A regra não será aplicada em caso de referência a Notas Fiscais de Produtor, devido à dificuldade em identificar o valor devolvido.

A observação sobre a performance do Ambiente de Autorização e a tolerância de R$ 1,00 também se aplicam a esta validação, permitindo que a SEFAZ limite a aplicação da regra sob certas condições.

Validação do ICMS da UF de Destino na NF-e de Devolução (3BA02-64)

A regra 3BA02-64 verifica se o valor total do ICMS interestadual da UF de destino da NF-e de devolução (campo vICMSUFDest) é maior que o somatório do valor correspondente das Notas Fiscais referenciadas. A rejeição ocorre com o código 567: "Rejeição: NF-e de devolução com valor do ICMS da UF Destino superior a NF-e devolvida".

As exceções a esta regra são:

Exceção 1: A regra só será aplicada se todas as Notas Fiscais referenciadas existirem na base de dados da SEFAZ.
Exceção 2: A regra pode não ser aplicada se houver documentos fiscais referenciados com modelo diferente de 55.

As observações sobre a performance e a tolerância de R$ 1,00 também são válidas para esta validação.

Validação do FCP da UF de Destino na NF-e de Devolução (3BA02-68)

A regra 3BA02-68 verifica se o valor total do FCP interestadual da UF de destino da NF-e de devolução (campo vFCPUFDest) é maior que o somatório do valor correspondente das Notas Fiscais referenciadas. A rejeição ocorrerá com o código 581: "Rejeição: NF-e de devolução com valor do FCP da UF Destino superior a NF-e devolvida".

As exceções a esta regra são:

Exceção 1: A regra é aplicada apenas se todas as Notas Fiscais referenciadas estiverem no banco de dados da SEFAZ.
Exceção 2: A regra pode não ser aplicada se existirem documentos fiscais referenciados com modelo diferente de 55.
Exceção 3: A regra não será aplicada se existirem Notas Fiscais de Produtor referenciadas, devido à dificuldade em identificar o valor devolvido.

As observações sobre o desempenho do Ambiente de Autorização e a tolerância de R$ 1,00 se aplicam a esta validação, permitindo que a SEFAZ limite sua aplicação.

Mensagens de Rejeição

As validações da Nota Técnica 2022.005 podem gerar as seguintes mensagens de rejeição, indicando a não conformidade da Nota Fiscal Eletrônica:

545: Rejeição: NF-e de devolução com valor total superior a NF-e devolvida.
546: Rejeição: NF-e de devolução com valor do ICMS superior a NF-e devolvida.
566: Rejeição: NF-e de devolução com valor do FCP superior a NF-e devolvida.
567: Rejeição: NF-e de devolução com valor do ICMS da UF Destino superior a NF-e devolvida.
581: Rejeição: NF-e de devolução com valor do FCP da UF Destino superior a NF-e devolvida.
694: Rejeição: Não informado o grupo de ICMS para a UF de destino.

Conclusão

A Nota Técnica 2022.005 reforça a conformidade fiscal das operações interestaduais a consumidor final e das Notas Fiscais de devolução. A reativação da regra NA01-20 para o ICMS de destino e a introdução de validações para os valores de devolução exigem atenção no preenchimento dos documentos fiscais. O entendimento das condições de aplicação e das exceções de cada regra é necessário para evitar rejeições e garantir a autorização das Notas Fiscais eletrônicas.

Tributos.io

2022

NF-e: ICMS UF Destino e Regras de Devolução NT 2022.005