Reforma tributária e NFSe nacional
A reforma tributária estabelece o padrão nacional para NFSe. A LC nº 214/2025 (Art. 62) obriga Municípios e DF a compartilhar documentos fiscais com o ambiente nacional. Objetivo: reduzir a fragmentação entre mais de 5.500 municípios, com webservices padronizados. Lei integral (Planalto). Portal NFSe (gov.br).