NF-e e NFC-e: Alterações no Leiaute da Nota Técnica 2013.005

A Nota Técnica 2013.005 introduz alterações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65). O objetivo é atualizar o sistema, compatibilizando a versão 2.00 para a 3.10 dos leiautes, e aprimorar a qualidade das informações fiscais.

Este documento técnico detalha funcionalidades, modificações nas regras de validação e prazos de implantação, focando em otimizar a comunicação entre empresas e as Secretarias de Fazenda (SEFAZ).

Serviços de Autorização de Uso da NF-e

As SEFAZ Autorizadoras e as SEFAZ Virtuais incorporam melhorias ao serviço de autorização de uso. As empresas podem optar por um processamento síncrono ou assíncrono para os lotes de NF-e, além de utilizar mensagens compactadas.

O processamento assíncrono, já existente, permite que a empresa envie um lote de NF-e e receba um recibo para consulta posterior do resultado. Para lotes com uma única NF-e, a resposta síncrona se torna uma opção, a critério da empresa e da SEFAZ.

Com o novo leiaute, os serviços de envio e consulta de lotes de NF-e e NFC-e utilizam novos nomes de Web Services: NfeAutorizacao para envio de lote e NfeRetAutorizacao para consulta de recibo de lote.

Mensagem Compactada e Infraestrutura da SEFAZ

É possível enviar mensagens de lote de NF-e de forma compactada, utilizando o método NfeAutorizacaoLoteZip, que reduz o tamanho da mensagem em aproximadamente 70%. A mensagem enviNFe é compactada no padrão GZip e convertida para Base64. Em caso de falha na descompactação, o erro "416 - Rejeição: Falha na descompactação da área de dados" é retornado.

A infraestrutura de processamento da SEFAZ foi adaptada para suportar o volume de NFC-e, que é superior ao da NF-e. Isso inclui a separação de bancos de dados e da infraestrutura de servidores. Domínios (URLs) distintos podem ser disponibilizados para NF-e e NFC-e, mantendo os mesmos nomes de Web Service e métodos. Requisições direcionadas incorretamente são rejeitadas com códigos 450 (NF-e diferente de 55) ou 775 (NFC-e diferente de 65).

Eliminação de Variáveis do SOAP Header

Futuramente, o uso de variáveis no SOAP Header será eliminado, simplificando a comunicação com os serviços da SEFAZ. A variável versaoDados será desconsiderada, utilizando-se o atributo versao já presente nas mensagens. A variável cUF será substituída por campos existentes em cada tipo de mensagem.

Alterações no Leiaute da NF-e (Versão 3.10)

O leiaute da NF-e foi atualizado para a versão 3.10, com diversas modificações para aprimorar a identificação de operações e a coleta de dados.

Identificação de Documentos e Horários

O campo de Modelo de Documento Fiscal (mod) passa a aceitar "65" para NFC-e, além do "55" para NF-e. A data e hora de emissão (dhEmi) e outros horários relevantes (dhSaiEnt, dhCont) agora devem ser informados no formato UTC (Tempo Universal Coordenado), permitindo a representação de horários de diferentes regiões.

Um novo campo, idDest, identifica o local de destino da operação (interna, interestadual ou com o exterior), facilitando a declaração e controle.

Formato do DANFE e Tipo de Emissão

O campo tpImp, que define o formato do DANFE, inclui novas opções para a NFC-e: "4=DANFE NFC-e" e "5=DANFE NFC-e em mensagem eletrônica". Para tpEmis, o tipo de emissão da NF-e, foram adicionadas opções para contingências específicas, como SVC-AN e SVC-RS.

Finalidade da NF-e e Informações do Consumidor

A finalidade de emissão da NF-e (finNFe) agora inclui a opção "4=Devolução de mercadoria", tornando a NF-e exclusiva para esses tipos de operação. Nestes casos, é obrigatória a informação do documento fiscal referenciado, e apenas CFOPs de devolução são aceitos nos itens.

Foram incluídos campos para indicar se a operação é com Consumidor Final (indFinal) e o indicador de presença do comprador no estabelecimento comercial (indPres), com opções como "operação presencial", "pela Internet" ou "NFC-e com entrega em domicílio".

Detalhamento do Destinatário e Acesso ao XML

O campo indIEDest foi adicionado para identificar se o destinatário é contribuinte do ICMS (com IE obrigatória), isento de inscrição (não informa IE) ou não contribuinte (IE pode ou não ser informada). Para NFC-e, a identificação do destinatário é opcional, mas se for entrega em domicílio, é obrigatória a identificação do destinatário, endereço de entrega e transportador.

Foi criado um novo grupo para que o emitente possa autorizar terceiros (CNPJ/CPF) a acessar o arquivo XML da NF-e, como contadores ou transportadores.

NVE, Importação e Exportação por Item

Incluído o campo opcional NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística) para detalhamento de alguns códigos NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL), visando aprimorar dados estatísticos de comércio exterior.

Controles adicionais foram criados para operações de importação e exportação por item:
* Importação: Obrigatória a informação do valor da AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) para transporte marítimo, e do CNPJ e UF do adquirente/encomendante em importações por conta e ordem ou encomenda. O número do ato concessório de Drawback (nDraw) também se tornou obrigatório para CFOPs de importação específicos.
* Exportação: Um grupo específico (detExport) foi criado para controle da exportação por item, incluindo a obrigatoriedade do número do Drawback para certos CFOPs e, em exportações indiretas, a Chave de Acesso da NF-e referenciada.

Produtos Específicos e Alíquotas de Imposto

Para produtos específicos, como combustíveis, foi incluído o campo pMixGN para identificar o percentual de mistura de Gás Natural no GLP. Um novo grupo foi criado para operações com Papel Imune, exigindo a informação do número do RECOPI (Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional).

A quantidade de casas decimais para as alíquotas dos impostos foi ampliada para até quatro, atendendo a legislações específicas, sendo opcional manter as duas casas decimais usuais. Isso afeta alíquotas de ICMS, PIS, COFINS e ISSQN, entre outros.

Grupos de Tributação (ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISSQN)

Modificações nos grupos de tributação incluem:
* ICMS: Campos opcionais para Valor do ICMS desonerado e Motivo da Desoneração nos grupos ICMS20, ICMS30, ICMS40, ICMS70 e ICMS90. O grupo ICMS51 (Diferimento) agora possui campos para controle e orientação no cálculo do valor do ICMS devido. O valor total do ICMS desonerado foi adicionado ao grupo de totais.
* IPI: Permite a concomitância de IPI e ISSQN no mesmo item da NF-e. Um grupo opcional para informar o valor do IPI devolvido foi incluído para NF-e de devolução de mercadoria.
* PIS e COFINS: Possibilidade de informar o CST=05 (Operação Tributável, Substituição Tributária) nos grupos PISNT e COFINSNT. Para a NFC-e, a informação destes grupos é opcional.
* ISSQN: Não obrigatoriedade do CNAE quando a Inscrição Municipal é informada. Possibilidade de informar a Inscrição Municipal do Tomador do Serviço. O campo cSitTrib foi eliminado, e o cListServ adota o formato "NN.NN". O grupo de totais do ISSQN foi ampliado.

NFC-e: Formas de Pagamento e Outras Informações

O grupo de Formas de Pagamento (YA) é obrigatório para a NFC-e, a critério da UF, e não deve ser informado para a NF-e. Permite detalhar múltiplas formas de pagamento e o respectivo montante, além de informações sobre cartões de crédito/débito.

No Comércio Exterior, o grupo de exportação (exporta) foi alterado, exigindo sua informação na exportação e impedindo-a em outras operações.

Regras de Validação e Prazos de Implantação

As regras de validação da NF-e e NFC-e são aplicadas pela SEFAZ Autorizadora e visam garantir a integridade dos dados, podendo gerar rejeições ou denegações.

Validações Específicas

• Identificação da NF-e: Validações de divergência entre a UF do emitente e a UF do Web Service, formato de DANFE, tipo de emissão em contingência, e consistência da chave de acesso.
• Finalidade de Emissão: Para NF-e complementar, é exigida a NF referenciada e o CNPJ do emitente deve ser o mesmo. Para NF-e de devolução, apenas CFOPs de devolução são aceitos, e a Nota Técnica 2013.005, versão 1.10, eliminou a regra que impedia mais de um documento fiscal referenciado.
• Consumidor Final e Operação Presencial: NFC-e deve ser para consumidor final e não pode ser em operação não presencial, exceto para entrega em domicílio.
• Destinatário: NF-e exige identificação completa do destinatário. Para operações com o exterior, a tag idEstrangeiro é obrigatória.
• IE e Suframa: A validação da Inscrição Estadual (IE) agora desconsidera zeros não significativos. Foram alteradas regras para operações com a Suframa, permitindo novos CFOPs com desoneração de ICMS.
• Combustíveis: Em operações com combustível, há obrigatoriedade de identificação do transportador para CFOPs específicos.

Critérios de Arredondamento e Valores Limites

O somatório dos valores dos itens deve corresponder exatamente ao valor total da NF-e. A verificação do produto da base de cálculo e alíquota aceita um arredondamento de até R$ 0,01, para mais ou para menos. Valores totais de ICMS e ICMS-ST são verificados em relação a limites estabelecidos pela UF.

Prazos para Implementação

A implantação das mudanças depende do modelo do documento fiscal:
* NF-e (Modelo 55):
* Ambiente de Homologação: 03/02/2014.
* Ambiente de Produção: 10/03/2014.
* Desativação da versão 2.00: 31/03/2015.
* NFC-e (Modelo 65):
* Desativação da versão 3.00: 31/07/2014.
* Para UFs do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE): Homologação em 02/12/2013 e Produção em 06/01/2014.
* Para as demais UFs: cronograma próprio.

Novas Mensagens de Erro

O Manual do Contribuinte inclui novas mensagens de erro e atualiza as existentes para refletir as alterações introduzidas pela Nota Técnica 2013.005. Por exemplo, a rejeição "570" agora especifica que tipos de emissão 3, 6 ou 7 são válidos apenas nas contingências SCAN/SVC. A rejeição "618" foi alterada para "Chave de Acesso inválida (modelo diferente de 55 e 65)".

Conclusão

A Nota Técnica 2013.005 promove a atualização da NF-e para a versão 3.10 e consolida a implementação da NFC-e, unificando leiautes e processos. As mudanças abrangem a identificação de operações, detalhamento de produtos e serviços, regras de tributação e prazos de adaptação, visando aprimorar a conformidade fiscal.