Nota Tcnica 2013.005: Leiaute da NF-e 3.10 e regras da NFC-e

A administrao fiscal promove revises peridicas no leiaute da Nota Fiscal Eletrnica (NF-e) para adequao legislao e otimizao dos processos. A Nota Tcnica 2013.005 apresenta atualizações relevantes para a NF-e (Modelo 55) e introduz a Nota Fiscal de Consumidor Eletrnica (NFC-e) (Modelo 65), consolidando alterações para aprimorar a qualidade das Informações fiscais. Este documento detalha as mudanas do leiaute da NF-e da verso 2.00 para a 3.10.

Alterações nos servios de autorizao

Melhorias foram implementadas nos servios de autorizao de uso da NF-e fornecidos pelas Secretarias de Fazenda (SEFAZ), tanto para autorizadoras quanto para as SEFAZ Virtuais. Estas modificações visam aprimorar a comunicao e o processamento dos documentos fiscais eletrnicos.

Processamento de lotes e mensagens

A nova verso permite que a empresa solicite uma resposta sncrona para lotes de NF-e que contenham apenas um documento, eliminando a necessidade de consultar o resultado posteriormente. O processo assncrono, que gera um recibo para consulta futura, continua disponvel.

Para otimizar o uso da rede, as mensagens de envio de lote de NF-e podem ser compactadas no padro GZip e convertidas para Base64, resultando em reduo do tamanho da mensagem. Em caso de falha na descompactao, o erro "416 - Rejeio: Falha na descompactao da rea de dados" retornado.

Os servios de envio e consulta de lotes tiveram seus nomes de Web Services e Mtodos atualizados na verso 3.10:

• Envio Lote NF-e (novo): NfeAutorizacao com o mtodo nfeAutorizacaoLote.
• Consulta Recibo Lote (novo): NfeRetAutorizacao com o mtodo nfeRetAutorizacaoLote.

A verso 3.10 do leiaute adotada para todos os servios, substituindo a verso 2.00.

Infraestrutura da SEFAZ para NF-e e NFC-e

A implementao da NFC-e prev um volume de autorizações maior que o da NF-e, demandando mudanas na infraestrutura de autorizao da SEFAZ. Isso inclui a separao de bancos de dados e da infraestrutura de processamento.

As SEFAZ podem usar domnios (URLs) diferentes para NF-e e NFC-e. Contudo, os nomes dos Web Services e Mtodos so mantidos iguais para ambos os modelos, simplificando o direcionamento das requisies pelas empresas. Requisies direcionadas incorretamente podem resultar nos erros "450 - Rejeio: Modelo da NF-e diferente de 55" ou "775 - Rejeio: Modelo da NFC-e diferente de 65".

Modificações no leiaute da NF-e 3.10

O leiaute da NF-e foi atualizado para a verso 3.10, com diversas mudanas.

Identificao do documento fiscal

O campo Modelo do Documento Fiscal (tag:mod) agora aceita o valor "65" para a NFC-e, alm do "55" para a NF-e.

A Data e Hora de Emisso (tag:dhEmi) passa a ser no formato UTC (Universal Coordinated Time), como "AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD". O TZD representa o fuso horrio, como -03:00 para Braslia. Outros campos de horrio tambm foram migrados para este formato.

A identificao do local de destino da operao (idDest) foi includa, permitindo indicar se a operao interna (1), interestadual (2) ou com o exterior (3).

A finalidade de emisso da NF-e (finNFe) agora inclui a opo "4=Devoluo de mercadoria", com regras especficas: exige o documento fiscal referenciado e permite apenas itens relativos devoluo.

Novos campos foram adicionados para indicar operao com Consumidor final (tag:indFinal) e indicador de presena do comprador (tag:indPres), com opes como "Operao presencial", "pela Internet" ou "NFC-e em operao com entrega em domiclio".

Detalhamento de destinatrio e acesso ao XML

O campo Identificao do Destinatrio (tag:dest) obrigatrio para a NF-e e opcional para a NFC-e. Foi includa a tag indIEDest para identificar o destinatrio como contribuinte do ICMS, isento ou no contribuinte. Para a NFC-e, a identificao opcional at um limite de valor, e o endereo completo pode ser omitido. Contudo, para entregas em domiclio (indPres=4), a identificao do destinatrio, do endereo de entrega e do transportador obrigatria.

Um novo grupo (autXML) permite que o emitente autorize pessoas especficas (CNPJ/CPF) a acessarem o arquivo XML da NF-e.

Controles especficos por item

Foi includo um campo opcional para o detalhamento do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): o NVE - Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatstica (tag:NVE). Este campo, com formato de duas letras maisculas e quatro algarismos, detalha alguns cdigos NCM para importao e estatstica de comrcio exterior, permitindo at oito ocorrncias. Um exemplo de codificao NVE para Camisa de Malha de Uso Masculino (NCM 61.05) inclui atributos como COMPOSIO, TAMANHO e MANGA.

Controles adicionais para importao foram criados, como a obrigatoriedade do valor da AFRMM (Adicional ao Frete para Renovao da Marinha Mercante) em importações martimas, e do CNPJ/UF do adquirente ou encomendante em Operações por conta e ordem ou por encomenda. O nmero do ato concessrio de Drawback (nDraw) tambm foi includo para importações e exportações especficas, como os CFOPs 3127 e 3211.

Para o grupo de combustvel, o campo pMixGN foi includo para identificar o percentual de mistura de Gs Natural e GLP no produto final, a ser informado se o produto for GLP (cProdANP=210203001).

Um novo grupo (RECOPI) foi criado para Operações com Papel Imune, exigindo o nmero do Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional. A validao deste nmero inclui formato numrico com 20 posies fixas e dgitos verificadores calculados por Mdulo 11, conforme detalhado no Anexo X.02.

Grupos de tributao

A preciso das alquotas de impostos pode ser ampliada para at quatro casas decimais, sendo opcional manter duas. Isso afeta alquotas de ICMS, PIS, COFINS, IPI e ISSQN.

As alterações nos grupos de tributao do ICMS incluem novos campos opcionais para Valor do ICMS desonerado e Motivo da Desonerao nos grupos ICMS20, ICMS30, ICMS40, ICMS70 e ICMS90. No grupo ICMS51 (Diferimento), foram adicionados campos para controle e clculo do ICMS. O Valor Total do ICMS desonerado (tag:vICMSDeson) foi includo no grupo de totais da NF-e.

O grupo de tributao do IPI e ISSQN pode ser informado no mesmo item da NF-e, e um novo grupo opcional (impostoDevol) permite informar o Valor do IPI devolvido em NF-e de devoluo de mercadoria.

Para PIS e COFINS, a possibilidade de CST=05 - Operao Tributvel, Substituio Tributria foi adicionada aos grupos PISNT e COFINSNT.

Informações de comrcio exterior e pagamentos

O grupo de Informações de Comrcio Exterior - Exportao (exporta) foi alterado, e o UFSaidaPais substitui o campo UFEmbarq. Regras de validao obrigam a informao deste grupo em exportações e probem em outras Operações.

Para a NFC-e, o grupo de Formas de Pagamento (pag) opcional, a critrio da UF. Ele permite detalhar o valor (vPag) e o tipo de pagamento (tPag), como dinheiro, cheque ou carto de crdito/dbito. Informações de carto (card), como CNPJ da credenciadora (CNPJ), bandeira (tBand) e nmero de autorizao (cAut), tambm podem ser preenchidas. Para a NF-e, a informao deste grupo vedada.

Regras de validao e prazos de implantao

O processo de validao da NF-e pela SEFAZ Autorizadora visa garantir a qualidade das Informações, podendo levar a mudanas nas Aplicações das empresas.

O processo de validao

Novas Validações foram includas para campos do leiaute da NF-e e para NFC-e, enquanto outras existentes foram alteradas. Por exemplo, a validao da Inscrio Estadual (IE) agora despreza zeros no significativos antes da verificao do dgito de controle.

Em ambiente de homologao, a Razo Social (tag:xNome) do destinatrio deve ser "NF-E EMITIDA EM AMBIENTE DE HOMOLOGACAO - SEM VALOR FISCAL".

Prazos para NF-e e NFC-e

Os prazos de implantao das mudanas dependem do modelo do documento fiscal:

• NF-e (Modelo 55):
  • Ambiente de Homologao: 03/02/2014.
  • Ambiente de Produo: 10/03/2014.
  • Desativao da verso 2.00: 31/03/2015.
• NFC-e (Modelo 65):
  • Desativao da verso 3.00: 31/07/2014.
  • Prazos para UF do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE): Homologao em 02/12/2013 e Produo em 06/01/2014.
  • Para outras UF: conforme cronograma prprio de cada UF.

Validao de cdigos e campos especficos

Novas regras de validao foram introduzidas para:
* Rejeitar lotes de NF-e na verso 3.xx enviados para o Web Service antigo (nfeRecepcao), ou lotes 2.xx enviados para o novo (nfeAutorizacao).
* Impedir resposta sncrona para lotes com mais de uma NF-e, ou para UF que no oferecem essa funcionalidade.
* Garantir que todas as NF-e e eventos em um lote sejam da mesma UF.

As Validações para o destinatrio foram alteradas. A UF pode verificar se o CNPJ do destinatrio est "inapto", resultando na denegao da emisso da NF-e.

O campo NCM possui Validações para garantir que seja informado o cdigo completo (8 posies) ou o captulo (2 posies), evitando NCM inexistente ou NCM=00 indevidamente.

Eliminao de variveis do SOAP Header

As SEFAZ Autorizadoras iro gradualmente parar de validar as variveis do SOAP Header. Futuramente, quando a verso 2.00 for desativada, as empresas no precisaro mais informar essas variveis ao chamar os Web Services. A varivel versaoDados ser desconsiderada em favor do atributo versao na mensagem, e cUF ser substituda por campos j existentes em cada tipo de mensagem.

Anexos e orientações para preenchimento

A Nota Tcnica detalha anexos com o leiaute completo da NF-e, regras de validao e cdigos identificadores.

Detalhes sobre cdigos identificadores

O Anexo X detalha identificadores como Inscrio SUFRAMA e RECOPI. A Inscrio SUFRAMA possui um formato "SS.NNNN.LLD" e validada por Mdulo 11. O RECOPI um nmero de registro de controle de operao com papel imune, com composio "aaaammddHHMMSSffffDD" e validao tambm por Mdulo 11. O Anexo X.03 descreve a NVE - Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatstica, que detalha cdigos NCM com atributos e suas especificações.

O Anexo XI lista CFOP Especficos para Devoluo de Mercadoria, Combustvel e Lubrificante, e Servio de Transporte. O Anexo XII apresenta NCM Especficos para Tipos de Papel (vinculado ao RECOPI). O Anexo XIII lista Cdigos de Produto da ANP Especficos, incluindo aqueles com obrigatoriedade de informao do Transportador.

Preenchimento da NF-e verso 3.10

Para Operações com o exterior, no leiaute 3.10, o campo dest/CNPJ no pode ser nulo; deve-se informar dest/idEstrangeiro (que pode ser nulo). Na venda interna para estrangeiro, o dest/enderDest/UF deve ser "EX", e dest/idEstrangeiro pode ser nulo.

Preenchimento dos campos da NFC-e

A identificao do destinatrio na NFC-e opcional e flexvel. O grupo dest pode ser omitido, ou apenas CNPJ, CPF ou idEstrangeiro podem ser informados sem o nome ou endereo completos. Contudo, em Operações com valor acima do limite ou para entregas em domiclio, a identificao pode ser obrigatria por regra de validao.

Alterações em mensagens de erro

A descrio de mensagens de erro existentes foi atualizada no Manual do Contribuinte, e novas mensagens foram includas para refletir as novas regras de validao. Por exemplo, a rejeio 570 foi alterada para "Tipo de Emisso 3, 6 ou 7 s vlido nas contingncias SCAN/SVC", e a rejeio 618 agora "Chave de Acesso invlida (modelo diferente de 55 e 65)".

Concluso

A Nota Tcnica 2013.005 implementou o leiaute 3.10 para a NF-e e introduziu a NFC-e, exigindo atualizações nos sistemas emissores e na comunicao com a SEFAZ. As mudanas envolvem desde a padronizao de datas para UTC e o processamento de lotes compactados, at o detalhamento de tributao e Informações de comrcio exterior. Contadores e empresrios precisam ajustar suas Aplicações e processos internos para garantir a conformidade com as novas regras de leiaute e validao.