Adequações NF-e e NFC-e: Reforma Tributria e Lei Complementar 214/2025

A Lei Complementar 214/2025 institui o Imposto sobre Bens e Servios (IBS), a Contribuio Social sobre Bens e Servios (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Em resposta a essa legislao, a Nota Tcnica 2025.002-RTC detalha as modificações necessrias nos leiautes da Nota Fiscal Eletrnica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrnica (NFC-e). Estas adequações so fundamentais para a correta operacionalizao da Reforma Tributria a partir de janeiro de 2026.

As discusses para a implementao da Reforma Tributria esto em curso, e a Nota Tcnica 2025.002-RTC passar por ajustes contnuos. Para o ano de 2025, as Informações de tributao de IBS, CBS e IS so opcionais em produo e validadas apenas se preenchidas. A obrigatoriedade e aplicao das novas regras de validao para IBS e CBS comeam em janeiro de 2026.

Tipos Bsicos da Tributao e Classificao

A Nota Tcnica 2025.002-RTC padroniza a forma de informar os tributos IBS e CBS nos documentos fiscais eletrnicos. Isso feito por meio do arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd, que define campos estruturados para o registro dessas Informações, aplicveis NF-e, NFC-e e outros DF-e.

Cdigo de Classificao Tributria do IBS/CBS

O Grupo de Informações do IBS, CBS e IS, associado aos itens do documento fiscal, inclui o Cdigo de Situao Tributria (CST) e o Cdigo de Classificao Tributria (cClassTrib). A tabela com a codificao do cClassTrib divulgada no Portal Nacional da NF-e, na seo "Documentos", opo "Diversos".

Cada cdigo cClassTrib corresponde a um dispositivo especfico da Lei Complementar 214/2025, proporcionando clareza sobre a tributao de IBS e CBS por item da NF-e. Esta tabela tambm vincula dinamicamente os cdigos CST e cClassTrib s Regras de Validao e fornece Informações para a apurao assistida dos tributos. A tabela pode ser atualizada conforme regulamentos e necessidades da apurao assistida.

Finalidades de Dbito e Crdito na NF-e

A Nota Tcnica 2025.002-RTC cria novas finalidades de emisso para a NF-e Modelo 55, relacionadas s notas de dbito e crdito, que so instrumentos contbeis para corrigir Informações comerciais.

As finalidades so definidas do ponto de vista do emitente:
* Uma nota de dbito documenta um aumento no imposto devido pelo emitente, resultando em reduo do imposto do adquirente.
* Uma nota de crdito documenta uma reduo no imposto devido pelo emitente, implicando aumento do imposto do adquirente.

Existem finalidades de emisso j existentes, como "Nota de Ajuste" e "Nota Complementar", que so casos de notas de dbito. Uma nota de entrada para devoluo de mercadoria um caso de nota de crdito. A regulamentao do IBS e da CBS definir o uso dessas notas para lanamentos de ajuste, visando a declarao assistida. Para ICMS e IPI, notas de crdito e dbito no sero usadas para ajustes, a menos que haja alterao regulatria.

Padres de Numerao do Documento Fiscal Eletrnico

O sistema da Nota Fiscal Eletrnica passa por alterações nos campos de cdigo de status de resposta e nmero do protocolo de autorizao para acomodar os novos tributos.

Cdigo de Status de Resposta

O campo para o cdigo de status de resposta (cStat) foi expandido para 4 posies. Essa nova faixa de numerao ser utilizada para rejeies exclusivas aos novos impostos: IBS, CBS e IS.

Nmero do Protocolo de Autorizao

O nmero do protocolo composto por 1 dgito para o Tipo Autorizador, 2 dgitos para o cdigo da UF, 2 dgitos para o ano e 10 dgitos para o nmero sequencial dos documentos autorizados do mesmo modelo de DF-e.

UFs que se aproximam do limite mximo de numerao adotaro um nmero sequencial de documentos autorizados com 12 posies, resultando em protocolos com 17 posies, em vez das 15 usuais. Atualmente, a SEFAZ-SP planeja adotar o protocolo de 17 posies para a NFC-e.

Essas alterações impactam os leiautes XML de retorno, como o retEnviNFe_v2.00.xsd para respostas sncronas, o retConsReciNFe_v4.00.xsd para respostas assncronas (consulta de recibo), o retInutNFe_v4.00.xsd para pedidos de inutilizao e o retEnvEvento_v1.00.xsd para autorizao de eventos.

Leiaute da NF-e (Modelo 55 e 65)

A estrutura da NF-e (Modelos 55 e 65) foi modificada para incorporar os dados dos novos impostos.

Grupo B. Identificao da Nota Fiscal Eletrnica

• Data Prevista de Entrega (dPrevEntrega): Campo novo para informar a data prevista de entrega ou disponibilizao do bem. No deve ser utilizado na NFC-e (modelo 65).
• Cdigo do Municpio de Consumo, Fato Gerador do IBS/CBS (cMunFGIBS): Utilizado quando a operao presencial, fora do estabelecimento (indPres = 5), e no h endereo do destinatrio ou local de entrega.
• Tipo de Nota de Dbito (tpNFDebito) e Crdito (tpNFCredito): Novas opes para documentar ajustes relacionados a IBS/CBS, como:
  • Dbito: Transferncia de crditos para cooperativas (01), Anulao de Crdito por Sadas Imunes/Isentas (02), Dbitos de notas fiscais no processadas na apurao (03), Multa e juros (04), Transferncia de crdito na sucesso (05), Pagamento antecipado (06), Perda em estoque (07).
  • Crdito: Desenquadramento do Simples Nacional (08), Multa e juros (01), Apropriao de crdito presumido de IBS sobre saldo devedor na ZFM (02), Retorno por recusa total (03).
• Indicador de Presena do Comprador (indPres): Inclui a opo "5=Operao presencial, fora do estabelecimento".
• Grupo de Compra Governamental (gCompraGov): Contm o Tipo de ente governamental (tpEnteGov - Unio, Estado, Distrito Federal, Municpio) e o Tipo de operao com o ente governamental (tpOperGov - Fornecimento, Recebimento do pagamento).
• Grupo de Notas de Antecipao de Pagamento (gPagAntecipado): Usado para abater parcelas de antecipao de pagamento, referenciando a chave de acesso da NF-e de antecipao.

Grupo I. Produtos e Servios da NF-e

• Classificao para Subapurao do IBS na ZFM (tpCredPresIBSZFM): Classifica conforme percentuais do Art. 450 da LC 214/25 para clculo do crdito presumido (0 - Sem Crdito Presumido, 1 - Bens de consumo final, 2 - Bens de capital, 3 - Bens intermedirios, 4 - Bens de informtica).
• Indicador de Fornecimento de Bem Mvel Usado (indBemMovelUsado): Utilizado para fornecimentos de bem mvel usado adquirido de pessoa fsica no contribuinte ou MEI.

Grupo UB. Informações dos Tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo

Este grupo central para a Reforma Tributria, detalhando a tributao dos novos impostos por item:
* Imposto Seletivo (IS): Inclui o Cdigo de Situao Tributria (CSTIS) e Cdigo de Classificao Tributria (cClassTribIS), Valor da Base de Clculo (vBCIS), Alquota (pIS) ou Alquota Especfica (pISEspec) e Quantidade Tributvel (qTrib).
* IBS/CBS (IBSCBS): Contm o CST e o cClassTrib, alm do indicador de doao (indDoacao).
* IBS Estadual (gIBSUF): Alquota do IBS de competncia da UF (pIBSUF), com grupos opcionais para Diferimento (gDif) e Reduo de Alquota (gRed).
* Devoluo de Tributos (gDevTrib): Valor do tributo devolvido (cashback).
* IBS Municipal (gIBSMun): Alquota do IBS de competncia do Municpio (pIBSMun), tambm com grupos para Diferimento e Reduo.
* CBS (gCBS): Grupo semelhante ao IBS, com alquota e grupos para Diferimento e Reduo.
* Tributao Regular (gTribRegular): Informa a tributao que ocorreria caso no cumprida uma condio resolutria/suspensiva, como em Operações na ZFM e ALC ou com suspenso do tributo.
* Tributao em Compras Governamentais (gTribCompraGov): Detalha a composio do valor do IBS e da CBS em compras governamentais.
* IBS e CBS Monofsico (gIBSCBSMono): Utilizado para Operações com imposto monofsico, especialmente em combustveis, com Informações sobre Quantidade Tributada na Monofasia (qBCMono), Alquotas Ad Rem (adRemIBS, adRemCBS) e valores correspondentes. Subgrupos como gMonoReten (reteno), gMonoRet (retido anteriormente) e gMonoDif (diferimento) so previstos.
* Transferncias de Crdito (gTransfCred): Permite informar o valor do IBS e da CBS a ser transferido.
* Ajuste de Competncia (gAjusteCompet): Registra ajustes de competncia para IBS e CBS.
* Estorno de Crdito (gEstornoCred): Informa o valor do IBS e da CBS a ser estornado.
* Crdito Presumido na Operao (gCredPresOper): Detalha o Cdigo de Classificao do Crdito Presumido (cCredPres), com subgrupos para IBS (gIBSCredPres) e CBS (gCBSCredPres), incluindo crditos em condio suspensiva.
* Crdito Presumido de IBS na ZFM (gCredPresIBSZFM): Grupo especfico para a apropriao de crdito presumido de IBS sobre o saldo devedor apurado na Zona Franca de Manaus.

Grupo VB. Total do Item da NF-e

• Valor Total do Item da NF-e (vItem): Representa o valor total do item, considerando sua participao no total da nota.

Grupo VC. Referenciamento de Item de Outro Documento Fiscal Eletrnico - DF-e

• DF-e Referenciado (DFeReferenciado): Permite referenciar itens de outros DF-e, informando a Chave de Acesso (chaveAcesso) e o Nmero do Item (nItem) do documento original.

Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS

Este grupo consolida os totais dos novos tributos na NF-e:
* Total do Imposto Seletivo (ISTot): Soma dos valores de IS dos itens.
* Totais da NF-e com IBS e CBS (IBSCBSTot): Inclui o Valor Total da Base de Clculo (vBCIBSCBS) e grupos para:
* Total do IBS (gIBS): Somatrio dos valores de IBS da UF (gIBSUF) e do Municpio (gIBSMun), com seus respectivos valores de diferimento e devoluo de tributos.
* Total da CBS (gCBS): Somatrio dos valores de CBS, diferimentos e devolues.
* Total da Monofasia (gMono): Total do IBS e CBS monofsico, incluindo reteno e retidos anteriormente.
* Total do Estorno de Crdito (gEstornoCred): Soma dos valores estornados de IBS e CBS.

Regras de Validao

A Nota Tcnica 2025.002-RTC estabelece um conjunto de regras de validao para garantir a consistncia das Informações fiscais. Estas regras so aplicadas em diversos grupos do leiaute da NF-e e NFC-e.

Exemplos de regras incluem:
* Data Prevista de Entrega: No permitida para NFC-e (B10a-10) e deve estar dentro de um perodo especfico para NF-e (B10a-20, B10a-30), alm de ser compatvel com a finalidade de emisso e modalidade do frete (B10a-40, B10a-50).
* Notas de Crdito e Dbito: Exigem finalidade especfica (B25.1-10, B25.2-10) e a correta referncia a outras notas (B25-30, B25-100).
* IBS/CBS e IS: Diversas regras validam a existncia e compatibilidade dos cdigos CST, cClassTrib, alquotas e valores calculados (UB01-10 a UB133-10), bem como a correta utilizao dos grupos de tributao monofsica (UB84a-10 a UB105-10), transferncia de crdito (UB106-30 a UB106-40), ajuste de competncia (UB112-10 a UB112-30), estorno de crdito (UB116-10 a UB116-30) e crdito presumido (UB120-10 a UB134-10).
* Totais: Regras asseguram que os totais dos impostos e da nota fiscal correspondam soma dos valores dos itens (W33-10 a W60-10).
* Referenciamento: Valida o referenciamento de documentos fiscais a nvel de item, evitando duplicao e garantindo compatibilidade de modelos (VC02-04 a VC03-20).

As regras de validao do IBS, CBS e IS sero aplicadas exclusivamente aos documentos fiscais que contenham o preenchimento dos campos referentes a esses impostos.

Eventos Relacionados Reforma Tributria

Os eventos descritos na Nota Tcnica 2025.002-RTC so parte das obrigações acessrias do IBS e da CBS. Eles so necessrios para a apurao dos tributos e crditos, assegurando a integridade e rastreabilidade das Operações. A partir de janeiro de 2026, o registro correto desses eventos essencial para a dispensa do recolhimento do IBS e CBS no perodo de transio de 2026.

Lista de Eventos Criados para IBS e CBS

Os eventos a seguir, autorizados na SVRS (SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul), so destinados apurao do IBS e da CBS:

• 112110 - Informao de efetivo pagamento integral para liberar crdito presumido do adquirente: Emitente informa pagamento integral para liberar crdito presumido ao adquirente (NF-e modelo 55).
• 112120 - Importao em ALC/ZFM no convertida em iseno: Adquirente informa que importao em reas de Livre Comrcio/Zona Franca de Manaus no obteve iseno por falta de conformidade legal (NF-e modelo 55).
• 112130 - Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor: Fornecedor informa ocorrncia de sinistro antes da entrega em fornecimentos com frete CIF (NF-e modelo 55).
• 112140 - Fornecimento no realizado com pagamento antecipado: Fornecedor informa que pagamento antecipado no resultou em fornecimento (NF-e modelo 55).
• 112150 - Atualizao da Data de Previso de Entrega: Fornecedor atualiza a data prevista de entrega para remover dbito do ms inicial (NF-e modelo 55).
• 211110 - Solicitao de Apropriao de crdito presumido: Destinatrio solicita apropriao de crdito presumido (NF-e modelo 55).
• 211120 - Destinao de item para consumo pessoal: Adquirente informa quando uma aquisio para consumo pessoal, sem direito a crdito (NF-e modelo 55).
• 211124 - Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente: Adquirente informa ocorrncia de sinistro em fornecimentos com frete FOB (NF-e modelo 55).
• 211128 - Aceite de dbito na apurao por emisso de nota de crdito: Destinatrio concorda com valores em nota de crdito que debitaro IBS e CBS na apurao (NF-e modelo 55).
• 211130 - Imobilizao de Item: Adquirente de bem o integra ao ativo imobilizado, auxiliando na identificao do prazo-limite para ressarcimento de crdito (NF-e modelo 55).
• 211140 - Solicitao de Apropriao de Crdito de Combustvel: Adquirente de combustvel da cadeia produtiva solicita crdito por consumo na atividade comercial (NF-e modelo 55).
• 211150 - Solicitao de Apropriao de Crdito para bens e servios que dependem de atividade do adquirente: Adquirente solicita crdito para bens e servios condicionados sua atividade (NF-e modelo 55).
• 212110 - Manifestao sobre Pedido de Transferncia de Crdito de IBS em Operações de Sucesso: Sucessora manifesta aceite da transferncia de crdito de IBS (NF-e modelo 55).
• 212120 - Manifestao sobre Pedido de Transferncia de Crdito de CBS em Operações de Sucesso: Sucessora manifesta aceite da transferncia de crdito de CBS (NF-e modelo 55).
• 412120 - Manifestao do Fisco sobre Pedido de Transferncia de Crdito de IBS em Operações de Sucesso: Fisco manifesta aceite ou no aceite da transferncia de crdito de IBS (NF-e modelo 55).
• 412130 - Manifestao do Fisco sobre Pedido de Transferncia de Crdito de CBS em Operações de Sucesso: Fisco manifesta aceite ou no aceite da transferncia de crdito de CBS (NF-e modelo 55).

Foi criado um evento genrico de Cancelamento de Evento (110001) para permitir o cancelamento de qualquer um dos eventos acima, informando o cdigo do evento a ser cancelado. Para os novos eventos da Reforma Tributria, recomenda-se que cada evento seja enviado individualmente, sem compor lotes, a fim de evitar dificuldades operacionais.

DANFE e Anexos

As alterações no DANFE para exibio das Informações relativas aos novos tributos ainda esto em estudo e sero publicadas em futuras verses da Nota Tcnica 2025.002-RTC.

Os anexos da Nota Tcnica incluem tabelas importantes para a correta aplicao dos tributos:
* ANEXO I - NCM DO IMPOSTO SELETIVO: Tabela a ser publicada.
* ANEXO II - CDIGO DE CLASSIFICAO TRIBUTRIA DO IMPOSTO SELETIVO (cClassTribIS): Tabela a ser publicada.
* ANEXO III - CDIGO DE CLASSIFICAO TRIBUTRIA DO IBS E DA CBS (cClassTrib): Publicada no Portal Nacional da NF-e, na aba 'Documentos', opo 'Diversos'.
* ANEXO IV - CDIGO DE CLASSIFICAO DO CRDITO PRESUMIDO (cCredPres): Publicada no Portal Nacional da NF-e, na aba 'Documentos', opo 'Diversos'.

Concluso

A Nota Tcnica 2025.002-RTC detalha as adequações necessrias na NF-e e NFC-e em funo da Lei Complementar 214/2025 e da Reforma Tributria. As mudanas abrangem novos campos nos leiautes dos documentos fiscais, a criao de finalidades de dbito e crdito especficas para IBS/CBS, e a introduo de uma srie de eventos fiscais para controlar a apurao e os crditos dos novos tributos. Contadores e empresrios devem atentar-se ao cronograma de implementao, com a opcionalidade em 2025 e a obrigatoriedade a partir de janeiro de 2026, para garantir a conformidade e aproveitar os benefcios fiscais durante o perodo de transio.