ICMS Suspenso NFe: Prorrogação Remessa Industrialização - Guia A gestão fiscal de remessas para industrialização com suspensão do ICMS exige atenção aos prazos. A prorrogação da suspensão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é oficializada via eventos da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), conforme as especificações da Nota Técnica 2015/001 v1.10 . Este processo substitui a petição em papel por arquivos XML assinados, visando padronizar e agilizar a comunicação entre contribuintes e a administração pública. Suspensão do ICMS em Remessas para Industrialização A legislação concede suspensão do ICMS em remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo ou industrialização, desde que retornem ao estabelecimento de origem em até 180 dias. Este prazo pode ser prorrogado por mais 180 dias, e excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual período. As regras constam no CONVÊNIO AE-15/74. Estados que determinam a suspensão do ICMS em suas legislações locais podem aplicar este recurso para pedidos de prorrogação de operações internas. Inicialmente, apenas São Paulo adotou esta Nota Técnica para operações internas. A remessa de produtos com suspensão de ICMS não...