As exigncias fiscais brasileiras evoluem constantemente, e a Nota Fiscal Eletrnica (NF-e) acompanha essas mudanas. A Nota Tcnica 2016.002, em suas diversas verses, implementou alterações no leiaute da NF-e, migrando da verso 3.10 para a 4.00, e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrnica (NFC-e), buscando aprimorar a qualidade das Informações fiscais prestadas pelas empresas e pelas Secretarias de Fazenda (SEFAZ). O objetivo principal evitar modificações frequentes, reduzindo a necessidade de manuteno nos sistemas.

O histrico das alterações do leiaute da NF-e 4.0

A ltima reviso abrangente do leiaute da NF-e havia ocorrido em 2014. A partir de ento, demandas por ajustes foram sendo agrupadas para compor uma nova verso nacional. A Nota Tcnica 2016.002 foi publicada com o propsito de divulgar as modificações para a migrao para a verso 4.00 da NF-e, bem como atualizações em regras de validao e a definio de novos padres de comunicao.

Prazos de implementao da NF-e e NFC-e 4.0

A implementao das mudanas para a NF-e ocorreu em etapas, conforme as verses da Nota Tcnica:

• NF-e (verso 1.50 da NT):
  • Ambiente de Homologao (teste): 02/05/2018
  • Ambiente de Produo: 16/05/2018
• NFC-e:
  • Desativao da verso 3.10 do leiaute: 01/10/2018
  • Layout do QR-Code, verso 2.00:
    • Homologao: 04/06/2018 (aceita NFC-e v4.00 com QR-Code v1.00 e v2.00)
    • Produo: 02/07/2018 (aceita NFC-e v4.00 com QR-Code v1.00 e v2.00)
  • Desativao da verso 1.00 do QR-Code em produo: 01/10/2018

Atualizações no protocolo de comunicao e Web Services

A Nota Tcnica introduziu modificações nos padres tcnicos de comunicao e na estrutura dos Web Services da NF-e, visando maior segurana e eficincia.

Protocolo TLS 1.2

A partir da verso 4.0 da NF-e, permitido unicamente o protocolo TLS 1.2 ou superior. O uso do protocolo SSL no mais autorizado devido a questes de segurana amplamente documentadas na internet.

Eliminao de variveis no SOAP Header

O uso de variveis como 'Cdigo da UF' (cUF) e 'Verso dos Dados' (versaoDados) no SOAP Header das requisies foi eliminado para todos os Web Services do Sistema NF-e. Anteriormente, essa prtica visava rejeitar mensagens de ambientes de autorizao incorretos antes de processar os dados completos.

A manuteno dessas variveis no cabealho se mostrou um obstculo a cada nova verso de leiaute XML, pois empresas frequentemente se esqueciam de atualizar os dados do cabealho, mesmo com a mensagem correta. Com essa eliminao, regras de validao relacionadas ao controle de chamada do Web Service que utilizavam essas variveis tambm foram removidas, simplificando o processo.

Exemplos de regras de validao C01 a C06, que verificavam a existncia e validade desses campos no nfeCabecMsg, foram desativadas.

Padronizao de nomes e parmetros dos Web Services

A eliminao das variveis do SOAP Header impactou o WSDL (Web Services Description Language), exigindo a alterao das URLs dos Web Services. As novas URLs para cada SEFAZ Autorizadora foram publicadas no Portal da NF-e.

Os Web Services foram padronizados com novos nomes (ex.: NFeAutorizacao4, NFeRetAutorizacao4, NFeInutilizacao4). Alm disso, foi padronizado o nome do parmetro de sada para todos os Web Services desta nova verso, de todas as SEFAZ Autorizadoras, para <nfeResultMsg>. O parmetro de entrada foi definido como <nfeDadosMsg>.

Essa padronizao simplifica a interao das Aplicações com os servios, eliminando a necessidade de consulta individual ao WSDL de cada SEFAZ para obter essas Informações.

Principais mudanas no leiaute da Nota Fiscal Eletrnica

A verso 4.0 da NF-e trouxe modificações significativas no leiaute, impactando diversos grupos e campos do documento fiscal.

Identificao do documento e operao

O campo indPag (Indicador da Forma de Pagamento) foi retirado do Grupo B (Identificao da Nota Fiscal Eletrnica), e a forma de pagamento deve ser detalhada em um grupo especfico. No campo indPres (Indicador de Presena do Comprador), foi adicionada a opo "5" para "operao presencial, fora do estabelecimento", utilizada em casos como venda ambulante.

No Grupo BA (Documento Fiscal Referenciado), foi includa a opo "2" para referenciar Notas Fiscais Modelo 02, permitindo a correta vinculao desses documentos.

Detalhamento de produtos e rastreabilidade

Um novo grupo, o Rastreabilidade de produto (Grupo I80), foi criado para produtos sujeitos a regulações sanitrias, recalls, defensivos agrcolas, medicamentos, bebidas, entre outros. Este grupo permite informar dados como nmero de lote, data de fabricao/produo e data de validade do produto. O preenchimento deste grupo obrigatrio para medicamentos e produtos farmacuticos.

No grupo especfico de Medicamentos (Grupo K), foi includo o campo cProdANVISA (Cdigo de Produto da ANVISA). Os campos nLote, qLote, dFab, dVal e vPMC que antes pertenciam ao Grupo K, foram transferidos para o novo Grupo I80 (Rastreabilidade de Produto).

Para combustveis (Grupo LA), foram adicionados campos para informar os percentuais de mistura de GLP (pGLP, pGNn, pGNi) e a descrio do cdigo ANP (descANP). No Grupo I (Produtos e Servios da NF-e), foram inseridos campos para indicar se o produto foi fabricado em escala relevante (indEscala) conforme o Convnio ICMS 52/2017, e o CNPJ do Fabricante (CNPJFab) em caso de produo no relevante, alm do Cdigo de Benefcio Fiscal (cBenef).

Tributao do ICMS e Fundo de Combate Pobreza (FCP)

Uma das mudanas mais relevantes a incluso de campos para identificar o valor devido ao Fundo de Combate Pobreza (FCP). Este fundo previsto na Constituio Federal, no Art. 82 do ADCT. Agora, o leiaute da NF-e permite detalhar o valor relativo ao FCP em Operações internas ou interestaduais com Substituio Tributria (ST), nos seguintes grupos de tributao do ICMS:

• Grupo Tributao do ICMS= 00: Campos pFCP (Percentual do FCP) e vFCP (Valor do FCP).
• Grupo Tributao do ICMS= 10: Campos vBCFCP (Valor da Base de Clculo do FCP), pFCP e vFCP. Para o FCP retido por ST, foram includos vBCFCPST (Valor da BC do FCP ST), pFCPST e vFCPST.
• Grupo Tributao do ICMS= 20, 30, 40, 51, 60, 70, 90: Incluso de campos similares para o FCP e FCP ST conforme a modalidade de tributao.
• Grupo de Partilha do ICMS (ICMSPart): Permite detalhar o ICMS devido para a UF de destino em Operações interestaduais com consumidor final no contribuinte.
• Grupo de Repasse do ICMS ST (ICMSST): Inserido para Operações com combustveis (CST 60) com ICMS ST retido anteriormente.
• NA. ICMS para a UF de destino (ICMSUFDest): Campos vBCUFDest (Valor da BC do ICMS na UF de destino), vBCFCPUFDest (Valor da BC FCP na UF de destino), pFCPUFDest (Percentual FCP na UF de destino) e vFCPUFDest (Valor do FCP na UF de destino) foram atualizados para refletir a partilha do ICMS para a UF de destino.

Outras alterações relevantes

No Grupo W (Total da NF-e), foi includo o campo vIPIDevol (Valor Total do IPI devolvido), relevante para devolues de mercadorias por estabelecimentos no contribuintes do IPI. Tambm foram adicionados os campos vFCP (Valor Total do FCP) e vFCPST (Valor Total do FCP retido por substituio tributria) para totalizao.

O Grupo X (Informações do Transporte da NF-e) foi alterado com a criao de novas modalidades de frete (modFrete).

O Grupo Formas de Pagamento foi renomeado para Informações de Pagamento (Grupo YA) e tornou-se de preenchimento obrigatrio para NF-e (modelo 55) e NFC-e. Este grupo agora inclui o campo vTroco (Valor do Troco), permitindo o registro de troco em transações. Para notas com finalidade de Ajuste ou Devoluo, o campo Meio de Pagamento (tPag) deve ser preenchido com a opo "90=Sem Pagamento".

Regras de validao (RV) e mensagens de erro

O processo de validao da NF-e responsabilidade da SEFAZ Autorizadora. As regras de validao servem para orientar as empresas sobre como os dados devem ser informados, podendo exigir alterações nas Aplicações emissoras. Alm das adequações de leiaute, foram definidas novas Validações.

Exemplos de Validações introduzidas ou alteradas:

• B25b-40: Exige o preenchimento dos campos refNFe (Chave da NF-e referenciada) ou refNF (Nota Fiscal referenciada) para Operações presenciais fora do estabelecimento (indPres=5).
• BA03-10: Verifica duplicidade de Nota Fiscal Modelo 1 ou 2 referenciada.
• I05e-10/20: Obriga a informao do CNPJ do Fabricante (CNPJFab) se o produto for indicado como "Produzido em Escala NO Relevante".
• I13-20: Define a unidade tributvel "kg" como obrigatria para produtos GLP (cProdANP=210203001).
• I83-10 / I84-10: Valida a data de fabricao (dFab) e data de validade (dVal) do produto, impedindo datas futuras ou de validade anterior fabricao.
• K01-20: Torna obrigatrio o preenchimento do Grupo Rastreabilidade de Produto (rastro) quando o Grupo Medicamentos (med) preenchido.
• LA03c-10/20: Valida os percentuais de mistura de GLP (pGLP, pGNn, pGNi), exigindo que o somatrio seja 100%.
• N17b-10/20, N23b-10/20, N27b-10/20: Validam o percentual do FCP e FCP ST, impedindo valores zerados quando aplicveis e verificando a conformidade com as tabelas de alquotas das UFs.
• W04b-10, W06a-10, W12a-10: Validam se os valores totais do FCP, FCP ST e IPI devolvido conferem com o somatrio dos itens.
• YA01-20: Torna o Grupo Informações de Pagamento (pag) de preenchimento obrigatrio.
• YA02-04: Exige que o Meio de Pagamento (tPag) seja "90=Sem Pagamento" para notas de Ajuste ou Devoluo.
• YA09-10: Valida o Valor do Troco (vTroco), exigindo que seja corretamente calculado a partir do valor dos pagamentos e o total da nota.

A Nota Tcnica detalha uma srie de cdigos e mensagens de rejeio (ex: Rejeio 854: Unidade Tributvel incompatvel com produto informado; Rejeio 861: Total do FCP difere do somatrio dos itens; Rejeio 873: Operao com medicamentos no informado os campos de rastreabilidade), que so cruciais para a correo de documentos fiscais eletrnicos.

Informações suplementares e QR-Code

Para a NFC-e, foi criada uma nova padronizao para a URL de consulta por chave de acesso no DANFE, atravs do campo urlChave (ZX03). O leiaute do QR-Code (qrCode) tambm foi atualizado para a verso 2.00, com novos padres para sua montagem e parmetros.

As Informações relativas ao Fundo de Combate Pobreza (FCP) devem ser discriminadas no DANFE. Os valores informados por item (Base de Clculo do FCP, Percentual do FCP, Valor do FCP, e os correspondentes para ST) devem constar no campo infAdProd (Informações Adicionais do Produto). J os valores totais do FCP (vFCP) e FCP ST (vFCPST) devem ser apresentados no campo infAdFisco (Informações Adicionais de Interesse do Fisco).

Concluso

As mudanas introduzidas pela Nota Tcnica 2016.002 na NF-e e NFC-e representam um aprimoramento na conformidade fiscal e na segurana das transações eletrnicas. A adequao a esses novos leiautes, protocolos de comunicao e regras de validao fundamental para que empresas e contadores garantam a correta emisso dos documentos fiscais, evitando rejeies e problemas com o fisco. O entendimento detalhado dessas alterações essencial para a manuteno da conformidade fiscal.