NF-e Contingência: SEFAZ Virtual (SVC) – Regras e Uso

O ambiente de autorização de contingência da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi atualizado com a introdução da SEFAZ Virtual de Contingência (SVC). Esta modalidade de emissão é disciplinada pela Nota Técnica 2013.007 (SVC), que define as regras para seu uso pelas empresas. A SVC oferece uma alternativa para a emissão de NF-e quando o ambiente normal de autorização da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de origem estiver indisponível, substituindo o antigo Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN).

Objetivo da SEFAZ Virtual de Contingência (SVC)

A SVC foi criada para apresentar um novo ambiente de autorização em contingência para a NF-e. Este sistema disciplina a forma de uso por parte das empresas, conforme o Convênio ICMS 32/2012 e o Ato COTEPE ICMS 39/2012. A principal vantagem da SVC é permitir a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em papel comum, sem a necessidade de posterior transmissão da NF-e para a SEFAZ de origem quando os problemas técnicos cessarem.

Diferente do SCAN, a SVC elimina a obrigatoriedade de utilizar uma série específica para a NF-e (anteriormente a faixa 900-999). Esta mudança facilita o processo para os contribuintes. O SCAN conviverá com a SVC por um breve período, sendo desativado após a migração das empresas para o novo sistema.

Prazos de Implantação e Desativação do SCAN

A implementação da SVC ocorreu em etapas. O ambiente de homologação (teste) foi disponibilizado em 1º de dezembro de 2013. O ambiente de produção, para uso real pelas empresas, foi ativado em 3 de janeiro de 2014. A desativação completa do ambiente SCAN estava prevista para 30 de junho de 2014.

Ambientes de Autorização da SVC

A SVC funciona como um ambiente de contingência alternativo. Ela pode recepcionar e autorizar NF-e de uma unidade da federação (UF) diferente da sua, mediante solicitação da SEFAZ de origem. Existem dois locais alternativos de autorização em contingência, operados pelas atuais SEFAZ Virtuais:

• SVAN (SEFAZ Virtual do Ambiente Nacional): Abrange os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal.
• SVRS (SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul): Atende os estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná e Rio Grande do Norte.

Essas estruturas de SEFAZ Virtuais também possuem a contingência da SVC, utilizando a infraestrutura uma da outra. A definição de qual SVC uma SEFAZ autorizadora deve adotar está detalhada no Ato COTEPE 39/2012.

Ambiente de Produção e Testes

A SVC mantém um ambiente de produção e um ambiente de testes (homologação). O ambiente de testes fica sempre ativo para todas as UF, permitindo que as empresas desenvolvam e validem suas aplicações. O ambiente de produção é disponibilizado conforme a ativação da SEFAZ de origem.

Ativação da SVC

O ambiente de autorização da SVC é acionado pela UF interessada. Uma vez ativado, ele começa a recepcionar as NF-e enviadas pelas empresas credenciadas para emitir o documento naquela UF. A SVC mantém um controle dos contribuintes credenciados por meio de sincronismo automático com o Cadastro Nacional de Emissores (CNE), mantido no Ambiente Nacional.

Quando ocorre a indisponibilidade do ambiente de autorização normal, seja por falha inesperada ou manutenção programada, a SEFAZ de origem aciona a SVC. Esta ativação é realizada por meio do acesso restrito no Portal Nacional da NF-e ou na Extranet da SVC-RS.

Ao fim da indisponibilidade, a SEFAZ de origem desativa o serviço da SVC. A desativação é precedida por um período de 15 minutos em que ambos os ambientes (normal e SVC) ficam disponíveis simultaneamente, minimizando o impacto da transição para as empresas.

Ativação Manual

Inicialmente, a ativação e desativação da SVC são feitas por um representante da SEFAZ de origem, que aciona o ambiente da SVC específico para sua UF. Esta operação permite registrar a data e hora de início e fim do funcionamento da SVC. Essa funcionalidade é útil para indisponibilidades previsíveis e de longa duração, como interrupções programadas para manutenção preventiva.

Serviços Disponibilizados pela SVC

A SVC oferece os mesmos serviços do ambiente normal de autorização, com algumas particularidades.

Serviço de Recepção (NFeRecepcao)

Este serviço, responsável pela recepção e autorização de NF-e, somente é disponibilizado se a SVC estiver ativada para a SEFAZ de origem.

Serviço de Retorno da Recepção (NFeRetRecepcao)

O serviço de retorno do processamento de lotes de NF-e enviados à SVC está sempre disponível para consulta.

Serviço de Registro de Eventos: Cancelamento (RecepcaoEvento)

O registro de eventos para cancelamento de NF-e (Tipo Evento = 110111) está disponível apenas para NF-e autorizadas pela própria SVC, seguindo as regras de cancelamento normal. Se uma NF-e tiver sido autorizada no ambiente normal, seu cancelamento deve ser feito posteriormente no ambiente de autorização da SEFAZ de origem. A Nota Técnica menciona a possibilidade futura de cancelamento cruzado entre ambientes, desde que haja compartilhamento automático dos documentos.

Serviço de Registro de Eventos: CC-e e Outros

Inicialmente, o registro de outros tipos de evento, como a Carta de Correção Eletrônica (CC-e), não é disponibilizado pela SVC.

Serviço de Inutilização (NFeInutilizacao)

O serviço de inutilização de numeração não é oferecido pela SVC. A necessidade de inutilizar uma numeração deve ser registrada e comandada no ambiente de autorização normal da SEFAZ de origem.

Serviço de Consulta Situação da NF-e (NFeConsulta)

Este serviço está sempre disponível, mas permite consultar a situação apenas de NF-e autorizadas pela própria SVC. Não é possível consultar na SVC uma NF-e autorizada pela SEFAZ de origem, pois a SVC não possui todas as informações da estrutura de autorização para esses casos.

Serviço de Consulta Status do Serviço (NFeStatusServico)

O serviço de consulta de status da SVC está sempre disponível. Quando o ambiente normal de autorização da SEFAZ de origem estiver indisponível, a aplicação da empresa consulta este serviço para verificar a oportunidade de usar a SVC.

O Serviço de Consulta ao Status da SVC retorna os seguintes códigos de situação:

• 107: Serviço SVC em Operação.
• 113: SVC em processo de desativação. Indica que a SVC será desabilitada em breve.
• 114: SVC desabilitada pela SEFAZ Origem.

A empresa deve consultar o status da SVC apenas quando o ambiente normal da SEFAZ estiver indisponível. A utilização dos serviços de recepção e autorização da SVC só é permitida quando o status retornado for '107 - Serviço SVC em Operação'.

Compartilhamento das NF-e Autorizadas pela SVC

Todas as NF-e autorizadas pela SVC são automaticamente disponibilizadas para o Ambiente Nacional da NF-e e, consequentemente, distribuídas para as SEFAZ envolvidas na operação. Quando o ambiente normal de autorização da UF retorna ao funcionamento, os documentos autorizados pela SVC já constam em sua base de dados.

Uso da SVC pela Empresa

Quando o ambiente normal de autorização da SEFAZ de circunscrição de uma empresa está indisponível, a empresa deve adotar procedimentos específicos para operar em contingência com a SVC:

1. Identificar ativação da SVC: A aplicação da empresa deve consultar o Serviço de Consulta Status do Serviço da SVC-XX e confirmar que ela foi ativada pela SEFAZ de origem (status '107').
2. Gerar novo arquivo XML da NF-e com alterações:
   • O campo tpEmis (Tipo de Emissão) deve ser alterado para '6' (SVC-AN) ou '7' (SVC-RS), conforme a legislação que vincula a UF a uma das SVCs.
   • Informar o motivo da contingência no campo xJust e a data e hora de início de utilização da SVC no campo dhCont. Essas informações também devem ser impressas no DANFE.
3. Transmitir lote de NF-e para a SVC: Após as alterações no XML, o lote de NF-e é transmitido para a SVC-XX para obtenção da autorização de uso.
4. Imprimir o DANFE: O DANFE pode ser impresso em papel comum.
5. Tratar arquivos pendentes: As NF-e transmitidas para a SEFAZ de origem antes dos problemas técnicos, e que estejam pendentes de retorno, devem ser tratadas. Aquelas que foram autorizadas e substituídas por NF-e na SVC devem ser canceladas. A numeração de arquivos não recebidos ou processados deve ser inutilizada.

É importante notar que, se a empresa detecta a indisponibilidade do ambiente normal e já havia enviado uma NF-e sem obter retorno, deve-se gerar um novo número de NF-e para a emissão na SVC. Isso evita que o mesmo número e série de NF-e sejam autorizados tanto no ambiente da SEFAZ normal quanto na SVC.

Leiaute da NF-e - Versão 2.0 e tpEmis

A partir da versão 2.0 do leiaute da NF-e, o campo tpEmis (Tipo de Emissão) passou a fazer parte da Chave de Acesso. Isso garante que duas Chaves de Acesso exatamente iguais não sejam autorizadas simultaneamente na SEFAZ autorizadora normal e na SEFAZ Virtual de Contingência. A tabela abaixo detalha o comportamento do campo tpEmis em diferentes ambientes de autorização:

Tipo de Emissão	Ambiente Normal	SVC-AN	SVC-RS	SCAN
1 - Emissão Normal	OK	-x-	-x-	-x-
2 - Contingência Formulário de Segurança	OK	-x-	-x-	-x-
3 - Contingência SCAN (em desativação)	-x-	-x-	-x-	OK
4 - Contingência DPEC	OK	-x-	-x-	-x-
5 - Contingência Formulário de Segurança FS-DA	OK	-x-	-x-	-x-
6 - Contingência SVC-AN	-x-	OK	-x-	-x-
7 - Contingência SVC-RS	-x-	-x-	OK	-x-

Outras Modalidades de Contingência

A SVC conviveu por um tempo com outras modalidades de contingência, que também possuem suas regras:

• Contingência em Formulário de Segurança: Permite a emissão do DANFE em Formulário de Segurança. As NF-e devem ser transmitidas para a SEFAZ autorizadora normal imediatamente após a cessação dos problemas técnicos, respeitando o prazo legal.
• Contingência via DPEC (Declaração Prévia de Emissão em Contingência): Semelhante à contingência por Formulário de Segurança, a DPEC também implica a transmissão posterior à SEFAZ normal.
• Contingência via SCAN: O SCAN (Sistema de Contingência do Ambiente Nacional) foi a modalidade anterior, que exigia a alteração da série da NF-e para a faixa 900-999. A SVC é uma evolução, eliminando essa necessidade.

Endereço dos Web Services da SVC

Os endereços dos Web Services para o ambiente de homologação (testes) e produção da SVC-AN e SVC-RS são disponibilizados no Portal Nacional da NF-e.

SVC-AN - Ambiente de Homologação:
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeRecepcao2/NfeRecepcao2.asmx
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeRetRecepcao2/NfeRetRecepcao2.asmx
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeInutilizacao2/NfeInutilizacao2.asmx
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeConsulta2/NfeConsulta2.asmx
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeStatusServico2/NfeStatusServico2.asmx
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/RecepcaoEvento/RecepcaoEvento.asmx

SVC-RS (mesmos endereços da SVRS) - Ambiente de Homologação:
* https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/Nferecepcao/NFeRecepcao2.asmx
* https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx
* https://homologacao.nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx
* https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
* https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx

SVC-AN - Ambiente de Produção:
* https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeRecepcao2/NfeRecepcao2.asmx
* https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeRetRecepcao2/NfeRetRecepcao2.asmx
* https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeInutilizacao2/NfeInutilizacao2.asmx
* https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeConsulta2/NfeConsulta2.asmx
* https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeStatusServico2/NfeStatusServico2.asmx
* https://www.svc.fazenda.gov.br/RecepcaoEvento/RecepcaoEvento.asmx

SVC-RS (mesmos endereços da SVRS) - Ambiente de Produção:
* https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/Nferecepcao/NFeRecepcao2.asmx
* https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx
* https://nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx
* https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
* https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx

Chave Natural da NF-e e Duplicidade

A numeração da Nota Fiscal Eletrônica é controlada pelas SEFAZ, exigindo que as empresas não emitam NF-e diferentes com o mesmo CNPJ do emitente, série e número. A Chave Natural da NF-e é composta por UF, CNPJ do emitente, série, número da NF-e e o modelo do documento (55). O sistema de recepção e autorização da SEFAZ rejeita pedidos de autorização para NF-e com Chave Natural duplicada.

Com a existência de mais de um ambiente de autorização para a mesma SEFAZ de origem, e a impossibilidade técnica de sincronismo em tempo real entre esses ambientes, pode ocorrer a autorização de NF-e com a mesma Chave Natural em ambientes distintos.

Para mitigar isso, a composição da Chave de Acesso foi alterada para incluir a informação do Tipo de Emissão (tpEmis), que passa a ter os valores '6' (Autorização pela SVC-AN) ou '7' (Autorização pela SVC-RS). Isso garante que, mesmo com a mesma Chave Natural, as Chaves de Acesso serão diferentes. A Chave de Acesso inclui os campos da Chave Natural, Código Numérico, Ano-Mês de emissão e dígito de controle, além do Tipo de Emissão a partir da versão 2.0.

Resolução para Chave Natural em Duplicidade

A legislação da NF-e será adaptada para conviver com a possível duplicidade da Chave Natural em situações de autorização em ambientes operacionais diferentes, pois ambas as NF-e terão autorização de uso fornecida pelo Fisco e serão consideradas válidas. Contudo, essa duplicidade caracteriza uma inconformidade da aplicação da empresa. Nesses casos, a empresa emitente deve cancelar imediatamente a NF-e que não acobertou o trânsito físico da mercadoria ou não foi enviada ao destinatário. Será disponibilizada uma consulta no Portal Nacional da NF-e e nos portais das SEFAZ para identificar Chaves Naturais autorizadas em duplicidade.

Conclusão

A SEFAZ Virtual de Contingência (SVC) representa um avanço na gestão de contingências da NF-e, proporcionando maior flexibilidade e simplificação para as empresas, eliminando a necessidade de séries específicas ou retransmissão de documentos. É fundamental que os contribuintes compreendam o funcionamento da SVC, os procedimentos para sua utilização e as particularidades dos serviços oferecidos, especialmente no que se refere ao campo tpEmis e ao tratamento de eventuais duplicidades na Chave Natural, garantindo a conformidade fiscal.