NF-e: NCM Obrigatório, Países e Fuso Horário (NT 2014.004)

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é um documento fiscal essencial para as operações comerciais e fiscais no Brasil. Sua estrutura e regras de validação são atualizadas periodicamente para acompanhar as necessidades legislativas e operacionais. A Nota Técnica 2014.004, versão 1.00 de junho de 2014, detalha um conjunto de alterações aplicadas ao Projeto NF-e, impactando diretamente a forma como as informações são preenchidas e validadas.

Este documento técnico aborda modificações relevantes sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a inclusão de novos códigos de países, a flexibilização do fuso horário para eventos da NF-e e ajustes na mensagem de consulta da NF-e. As atualizações visam aprimorar a precisão dos dados fiscais e adaptar o sistema às realidades geográficas e comerciais.

Obrigatoriedade da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

Uma das mudanças centrais introduzidas pela Nota Técnica 2014.004 é a obrigatoriedade da informação completa do código NCM em cada item da NF-e. Essa medida foi estabelecida pelo Ajuste SINIEF 22/13, publicado em 6 de dezembro de 2013, visando aprimorar a identificação das mercadorias.

A partir de 1º de julho de 2014, para as notas fiscais modelo 55, e a partir de 1º de janeiro de 2015, para as notas fiscais modelo 65 (NFC-e), o preenchimento do NCM deve ser feito com o código completo, contendo 8 dígitos. A prática anterior de informar apenas o capítulo, com dois dígitos, deixou de ser aceita.

Detalhamento da exigência do NCM completo

A mudança exige que as empresas especifiquem a classificação fiscal dos produtos de forma precisa. Inicialmente, o sistema passou a exigir o preenchimento dos oito dígitos no campo relativo ao código NCM, através da regra de validação GI05. Essa medida garante um nível maior de detalhamento para as mercadorias.

Em uma fase posterior, conforme previsto na Nota Técnica, seria implementada a validação GI05.1. Esta etapa visaria aceitar somente códigos NCM que existissem na tabela oficial publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Isso assegura a conformidade dos códigos informados com a base de dados governamental.

Existem exceções para o preenchimento do NCM. Caso o item da nota se refira a um serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), ou se a nota for de ajuste, o código '00' deve ser informado neste campo. Da mesma forma, em notas complementares que se enquadrem nessas situações, também é permitido informar o código '00'.

Regras de validação do NCM

A implementação da obrigatoriedade do NCM completo foi acompanhada de novas regras de validação para garantir o correto preenchimento. O objetivo é auxiliar o contribuinte na elaboração do arquivo XML da NF-e, evitando erros de omissão ou incorreção.

A regra GI05 estabelece que o NCM completo, com 8 posições, deve ser informado para cada item da NF-e. A rejeição ocorre se o código não for preenchido corretamente, resultando na mensagem "Rejeição: Obrigatória a informação do NCM completo". As exceções para esta regra são itens de serviço ou itens sem produto, como transferência de crédito ou crédito do ativo imobilizado, onde o valor '00' é aceito.

A regra GI05.1, prevista para implementação futura, valida se o NCM informado, com 8 posições, existe na tabela publicada pelo MDIC. Caso o NCM não seja encontrado na tabela oficial, o sistema retornará a "Rejeição: Informado NCM inexistente".

Já a regra GI05.2 atua na verificação do uso indevido do código '00'. Se o NCM for informado como '00', mas a NF-e não for uma nota de ajuste (finfe diferente de 3) e o item possuir a tag ISSQN (indicando que não é um serviço), o sistema aplicará a "Rejeição: Informado NCM=00 indevidamente". Todas essas validações são aplicáveis a todas as versões do leiaute da NF-e.

Regras de validação desativadas

Com a introdução da obrigatoriedade geral da informação do NCM completo para todos os itens, algumas regras de validação específicas que verificavam essa situação foram desativadas. Essa mudança simplificou o processo de validação, tornando-o mais abrangente e menos redundante.

As regras eliminadas são:

• GI08.6: Esta regra verificava se um CFOP de operação com o exterior (iniciando com 3 ou 7) era utilizado sem a informação completa da tag NCM (8 posições). A exceção permitia NCM '00' para itens de serviço em NF-e conjugada. A desativação ocorreu porque a nova regra GI05 já cobre a obrigatoriedade geral, tornando esta verificação específica desnecessária. Antes, a rejeição era "Rejeição: CFOP de Operação com Exterior e não informado NCM completa".
• GO07: Esta regra validava a informação da tributação do IPI sem o preenchimento completo da tag NCM (8 posições). Com a obrigatoriedade geral do NCM, essa verificação específica para itens tributados pelo IPI também se tornou redundante. A rejeição anterior era "Rejeição: NCM de informação obrigatória para produto tributado pelo IPI".

A desativação dessas regras reflete um processo de otimização e centralização da validação do NCM, onde uma regra mais abrangente substitui verificações pontuais.

Atualização dos Códigos de País

A Nota Técnica 2014.004 também implementou uma alteração no Schema XML da NF-e para permitir a inclusão de novos códigos de país. Essa modificação foi necessária para adequar o sistema da NF-e às atualizações da tabela de países mantida pelo Banco Central.

Os novos códigos de países incluídos são:

• 5780 - Palestina
• 7600 - Sudão do Sul

Essa atualização de Schema foi publicada no Portal da NF-e em um período anterior à nota técnica e já havia sido adotada pelas Secretarias de Fazenda (SEFAZ) autorizadoras. O objetivo principal era evitar a rejeição de notas fiscais eletrônicas emitidas por empresas que realizavam operações comerciais com esses países. A Nota Técnica 2014.004 serviu para formalizar e documentar a alteração que já estava em vigor.

A inclusão desses códigos permite que as empresas registrem suas operações de comércio exterior de forma precisa, mantendo a conformidade com as tabelas internacionais e evitando problemas na autorização das notas fiscais eletrônicas.

Flexibilidade do Fuso Horário em Eventos da NF-e

Outra alteração relevante apresentada pela Nota Técnica 2014.004 diz respeito à informação de Data e Hora nos eventos da NF-e. Originalmente, a estrutura estava mais restrita aos fusos horários brasileiros. No entanto, com a mudança de fuso horário do Acre em 10 de novembro de 2013, que passou a adotar o fuso de -05:00 horas, tornou-se necessária uma maior flexibilização.

Para acomodar essa nova realidade e outras necessidades de empresas que operam globalmente, o Schema de Eventos da NF-e foi alterado. Agora, ele permite a informação de Data e Hora de qualquer região do mundo, abrangendo uma faixa de horário UTC (Tempo Universal Coordenado) de -11:00 a +12:00.

Esta flexibilização tem uma implicação prática: as empresas podem utilizar o horário de seus equipamentos servidores para registrar os eventos, mesmo que esses equipamentos estejam localizados em outros países. Isso simplifica a gestão de sistemas de empresas com operações distribuídas internacionalmente, garantindo que os registros de eventos da NF-e estejam alinhados com o fuso horário do servidor de origem, sem gerar inconsistências ou erros de validação.

Ajustes na Consulta de Situação da NF-e

A Nota Técnica 2014.004 também abordou uma situação específica que gerava falhas na consulta de situação da NF-e. Algumas empresas que ainda utilizavam a versão antiga do leiaute (versão 2.01) para a mensagem de consulta da situação da NF-e detectavam um erro de Schema. Isso ocorria quando a Chave de Acesso consultada correspondia a uma NF-e que já havia sido emitida na nova versão do leiaute (versão 3.10).

Para solucionar essa incompatibilidade e evitar a rejeição indevida por falha de Schema, o Schema XML da Consulta Situação foi alterado. A modificação permite que a consulta de uma chave de acesso da versão 3.10, feita por uma mensagem de consulta na versão 2.01, não acuse mais erro de Schema.

Esse ajuste é importante para a interoperabilidade entre diferentes versões do leiaute da NF-e, garantindo que as empresas consigam consultar a situação de documentos fiscais, mesmo que seus sistemas não estejam totalmente atualizados para a versão mais recente do Schema de consulta. Isso evita problemas operacionais e facilita a conferência de documentos.

Cronograma de Implementação das Mudanças

A implementação das alterações previstas na Nota Técnica 2014.004 seguiu um cronograma específico para garantir uma transição ordenada. Os prazos estabelecidos para a entrada em operação dessas modificações foram os seguintes:

• Alteração do Schema da NF-e para códigos de país: Essa mudança já havia sido implementada em produção pelas SEFAZ Autorizadoras antes da publicação da nota técnica. Isso significa que a capacidade de informar os novos códigos de países já estava disponível no ambiente real.
• Alteração do Schema da NF-e e Schema de Eventos: A utilização dos novos Schemas pelas SEFAZ Autorizadoras deveria ser efetivada o mais cedo possível. A nota técnica ressalta que essa mudança não gerava impacto para os serviços de autorização de uso das SEFAZ nem para as empresas, facilitando uma adoção ágil.
• Mudanças em regras de validação: Para as regras de validação, os prazos foram divididos em duas etapas:
  • Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): As novas regras de validação foram implementadas em 15 de julho de 2014. Este período permitiu que as empresas ajustassem seus sistemas e realizassem testes antes da entrada em produção.
  • Ambiente de Produção: A entrada em vigor das regras de validação no ambiente de produção ocorreu em 1º de agosto de 2014. A partir dessa data, as validações passaram a ser aplicadas aos documentos fiscais reais.

É importante observar que a Nota Técnica 2014.004 esclarece que as regras de validação servem para auxiliar o contribuinte na correta formação do arquivo XML da NF-e. O fato de as regras serem implementadas nos sistemas autorizadores em data posterior ao início da vigência da legislação não autoriza o descumprimento da própria legislação. Ou seja, a obrigatoriedade legal das informações, como o NCM completo, existia independentemente da data de ativação da regra de validação no sistema.

Documentação do Leiaute da NF-e

As alterações na estrutura da NF-e são sempre acompanhadas de atualizações na documentação oficial, especificamente no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC). A Nota Técnica 2014.004 detalha as modificações no campo NCM, que é um dos elementos centrais da NF-e.

No Anexo I do MOC, o campo NCM (identificador I05) é descrito como um campo numérico com 8 dígitos, de ocorrência obrigatória (1-1) para cada item da nota. A observação associada a este campo reforça a obrigatoriedade da informação do NCM completo com 8 dígitos. Além disso, reitera a exceção para itens de serviço ou itens que não representam produtos, como transferência de crédito ou crédito do ativo imobilizado, nos quais o valor '00' (dois zeros) deve ser informado. Esta seção da documentação é vital para que desenvolvedores e empresas compreendam as especificações técnicas para a correta emissão da NF-e.

Conclusão

A Nota Técnica 2014.004 implementou ajustes importantes para a Nota Fiscal eletrônica. A obrigatoriedade do NCM completo, a inclusão de novos códigos de países, a flexibilização do fuso horário para eventos e a correção na consulta de situação da NF-e são modificações que aprimoram a precisão dos dados fiscais e a adaptabilidade do sistema.

Para contadores e empresários, a compreensão dessas atualizações é fundamental para garantir a conformidade na emissão da NF-e e evitar rejeições. A atenção aos prazos e às regras de validação é essencial para manter a regularidade fiscal das operações.