NFe 3.10: Nota Técnica 2013/005 e as Mudanças no Leiaute

A Nota Tcnica 2013/005 visa atualizar o leiaute da Nota Fiscal Eletrnica (NFe) e suas regras de validao, buscando padronizar e aprimorar a qualidade das Informações fiscais. O documento detalha as mudanas necessrias para a migrao da verso 2.00 para a verso 3.10 do leiaute, integrando tambm aspectos da Nota Fiscal de Consumidor Eletrnica (NFC-e). As alterações abordam funcionalidades dos servios de autorizao, modificações no leiaute e novas regras de validao.

Viso geral das alterações na NFe

A Nota Tcnica 2013/005 foi elaborada para evitar alterações frequentes no leiaute da NFe, agrupando necessidades de ajustes para uma verso nacional peridica. As mudanas visam adaptar o documento fiscal eletrnico s evolues da legislao e melhorar a qualidade dos dados informados por empresas e mantidos pelas Secretarias de Fazenda (SEFAZ). O foco est em trs reas principais: funcionalidades do servio de autorizao, alterações no leiaute e novas regras de validao.

Servios de Autorizao de Uso

Melhorias foram implementadas nos servios de autorizao de uso da NFe, oferecendo maior flexibilidade e eficincia no envio de documentos.

Processamento de lotes e mensagens compactadas

A arquitetura de autorizao da NFe, tradicionalmente assncrona, foi aprimorada. Empresas podem continuar enviando lotes de NFe e recebendo um recibo para consulta posterior do resultado. Para otimizar o processo, foi introduzida a possibilidade de resposta sncrona para lotes com apenas uma NFe, mediante critrio da empresa e da SEFAZ Autorizadora.

Para reduzir o consumo de banda de internet, a mensagem de envio de lote da NFe pode ser compactada no padro GZip e convertida para Base64. Esta funcionalidade pode reduzir em aproximadamente 70% o tamanho da mensagem, minimizando a necessidade de infraestrutura de rede robusta. Em caso de falha na descompactao, o sistema retorna o erro "416 - Rejeio: Falha na descompactao da rea de dados".

Web Services e infraestrutura

A migrao para a verso 3.10 do leiaute trouxe novos Web Services. O envio de lote da NFe agora utiliza "NfeAutorizacao" e a consulta do recibo de lote, "NfeRetAutorizacao", substituindo os anteriores "NfeRecepcao2" e "NfeRetRecepcao2".

A nova verso do leiaute, unificada para NFe (modelo 55) e NFC-e (modelo 65), projeta um volume maior de processamento para as SEFAZ. Para suportar esse aumento, as SEFAZ podem separar os bancos de dados e a infraestrutura de processamento. Caso uma SEFAZ opte por domnios (URLs) diferentes para NFe e NFC-e, requisies direcionadas incorretamente sero rejeitadas com os cdigos "450 - Rejeio: Modelo da NF-e diferente de 55" ou "775 - Rejeio: Modelo da NFC-e diferente de 65".

Variveis do SOAP Header

Com o tempo, as SEFAZ Autorizadoras deixaro de validar as variveis do SOAP Header. Futuramente, quando a verso 2.00 for desativada, as empresas no precisaro mais informar essas variveis nas chamadas aos Web Services. O atributo "versao", j presente nas mensagens, substituir a varivel "versaoDados", e campos existentes em cada tipo de mensagem substituiro a varivel "cUF", simplificando a comunicao e reduzindo a necessidade de manuteno.

Modificações no leiaute da NFe

A verso 3.10 do leiaute da NFe introduz diversas alterações, visando maior detalhamento fiscal e compatibilidade com a NFC-e.

Identificao do documento fiscal

O campo Modelo do Documento Fiscal (mod) foi alterado para contemplar tanto a NFe (55) quanto a NFC-e (65). A Data e Hora de emisso do Documento Fiscal (dhEmi) e outros campos de horrio agora utilizam o formato UTC (Universal Coordinated Time), que tecnicamente adequado para um pas continental como o Brasil e aceita fusos horrios globais.

Um novo campo, Identificador de local de destino da operao (idDest), foi includo para indicar o tipo de operao: interna (1), interestadual (2) ou com o exterior (3), facilitando o controle e a validao.

Finalidade da Nota Fiscal e consumidor final

A Finalidade de emisso da NF-e (finNFe) agora inclui a opo "4=Devoluo de mercadoria", com regras especficas: obrigatoriedade de informar um documento fiscal referenciado e aceitao exclusiva de itens com CFOP relativos a devoluo.

Novos campos foram adicionados para indicar operao com Consumidor final (indFinal, 0=Normal, 1=Consumidor final) e indicador de presena do comprador no estabelecimento comercial no momento da operao (indPres), detalhando se a venda foi presencial, pela internet, teleatendimento, entrega a domiclio (para NFC-e) ou outros.

Identificao do destinatrio e acesso ao XML

Um novo campo (indIEDest) foi includo para identificar a Inscrio Estadual do destinatrio: Contribuinte do ICMS (1), Contribuinte isento (2) ou No Contribuinte (9). Para a NFC-e, a identificao do destinatrio opcional at um limite de valor, exceto em Operações com entrega a domiclio (indPres=4), onde a identificao completa do destinatrio, endereo e transportador obrigatria.

Um grupo de Informações (autXML) permite ao emitente indicar CNPJs ou CPFs autorizados a acessar o arquivo XML da NFe, como contadores ou transportadores.

NCM, NVE e comrcio exterior

Foi includo o campo opcional Codificao NVE - Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatstica (NVE), que detalha alguns cdigos da NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL). Essa codificao visa identificar mercadorias em despachos aduaneiros de importao e aprimorar dados estatsticos. O formato consiste em duas letras maisculas e quatro algarismos, permitindo at oito ocorrncias.

Exemplo de codificao NVE:
Para uma Camisa de Malha de Uso Masculino (NCM 61.05), o NVE pode detalhar a composio (AA COMPOSIO), tamanho (AB TAMANHO) e tipo de manga (AC MANGA), com cdigos especficos para cada especificao.

Controles adicionais para importao e exportao foram criados:
* Importao: Campos para Via de transporte internacional (tpViaTransp), Valor da AFRMM - Adicional ao Frete para Renovao da Marinha Mercante (vAFRMM), Forma de importao quanto a intermediao (tpIntermedio), CNPJ do adquirente ou do encomendante (CNPJ) e Sigla da UF do adquirente ou do encomendante (UFTerceiro). A informao do Nmero do ato concessrio de Drawback (nDraw) tornou-se obrigatria para alguns CFOP.
* Exportao por item: Um grupo especfico (detExport) foi criado para Operações de exportao e exportao indireta, com campos para Nmero do ato concessrio de Drawback (nDraw), Nmero do Registro de Exportao (nRE), Chave de Acesso da NF-e recebida para exportao (chNFe) e Quantidade do item efetivamente exportado (qExport).

Produtos especficos e tributao

Para Combustveis (LA01), foi includo o campo Percentual de Gs Natural para o produto GLP (pMixGN), aplicvel ao cdigo 210203001 - GLP da ANP. O Nmero do RECOPI (nRECOPI) agora um campo opcional para Operações com Papel Imune (L2), cuja informao ser obrigatria e validada em at 5 dias aps a data do identificador gerado no RECOPI.

A quantidade de casas decimais das alquotas dos impostos foi ampliada opcionalmente para at quatro, atendendo a legislações especficas. Isso afeta alquotas de ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISSQN.

No Grupo de Tributao do ICMS, foram includos campos para Valor do ICMS desonerado (vICMSDeson) e Motivo da desonerao (motDesICMS) nos grupos ICMS20, ICMS30, ICMS70 e ICMS90. O ICMS40 teve o nome do campo alterado para vICMSDeson. O ICMS51 (Diferimento) agora possui campos para Valor do ICMS da operao (vICMSOp), Percentual do diferimento (pDif) e Valor do ICMS diferido (vICMSDif). O Valor Total do ICMS desonerado (vICMSDeson) foi adicionado aos totais da NFe.

Houve mudanas no Grupo de Tributao do IPI, permitindo a concomitncia de IPI e ISSQN no mesmo item da NFe. Um novo grupo opcional (impostoDevol) foi includo para informar o Valor do IPI devolvido (vIPIDevol) para notas de devoluo de mercadoria.

Nos Grupos de Tributao do PIS e COFINS, foi includa a opo CST=05 (Operao Tributvel, Substituio Tributria) para PISNT e COFINSNT. Para a NFC-e, a informao desses grupos opcional.

Para Nota Fiscal Conjugada (Produtos e Servios - ISSQN), a informao do CNAE (C20) torna-se no obrigatria se a Inscrio Municipal (IM) for informada. possvel informar a Inscrio Municipal do Tomador do Servio (IM), e o campo Item da Lista de Servios (cListServ) adota o formato padro "NN.NN". O grupo de totais do ISSQN (ISSQNtot) foi ampliado.

Para a NFC-e, o Grupo de Formas de Pagamento (pag) obrigatrio a critrio da UF, permitindo registrar combinações de pagamentos. Os campos do Grupo de Cartes so opcionais.

O Grupo Exportao (ZA01) foi alterado, incluindo Sigla da UF de Embarque ou de transposio de fronteira (UFSaidaPais), Descrio do Local de Embarque ou de transposio de fronteira (xLocExporta) e Descrio do local de despacho (xLocDespacho). Regras de validao foram criadas para obrigar e impedir a informao deste grupo conforme a operao.

Schema XML e compartilhamento de Informações

Houve uma reestruturao da posio do subgrupo de "Informao de Documentos Fiscais Referenciados" (NFRef) para o final do grupo de "Informações de Identificao da NF-e", o que no afeta a aplicao. Outras alterações menores de Schema foram implementadas para padronizar o preenchimento de campos. A coluna "Dec." (casas decimais) foi removida da documentao do leiaute, sendo agora identificada pelo literal "v" no campo de tamanho, como "13v2" para 13 inteiros e 2 decimais.

A mudana de leiaute tambm impacta o compartilhamento da NFe entre as SEFAZ. Novos critrios de distribuio foram adicionados, incluindo a UF do endereo do destinatrio (mesmo em operao interna), a UF do adquirente ou encomendante na importao (DI/UFTerceiro) e a UF das chaves de acesso de documentos fiscais referenciados (NFe, Nota Fiscal Modelo 1, Nota Fiscal de Produtor Rural, CTe).

Atualizações nas regras de validao

As SEFAZ Autorizadoras so responsveis pela validao dos dados da NFe. As novas regras foram implementadas para garantir a qualidade das Informações sem, em princpio, causar impactos operacionais significativos s empresas.

Validao da Inscrio Estadual (IE)

A validao da Inscrio Estadual (IE) foi aprimorada para desconsiderar os zeros no significativos antes da verificao do dgito de controle, aplicvel IE do emitente, destinatrio, IE-ST, transportador e produtor rural. Isso simplifica a informao da IE pelas empresas.

Validao do destinatrio

A validao do destinatrio foi alterada para permitir que as SEFAZ verifiquem a situao do CNPJ/CPF mesmo quando a IE no informada. Isso inclui situações onde o destinatrio possui IE ativa mas no a informou, ou quando o CNPJ est inapto, o que pode resultar em denegao de uso da NFe.

Validao do NCM e Operações especficas

A informao do NCM completo (8 posies) agora obrigatria. Excees so permitidas para itens de servio ou itens sem produto, onde o valor "00" pode ser informado. Tambm foi includa uma validao para NCM=00 informado indevidamente.

Regras de validao especficas foram alteradas para:
* NF-e avulsa: Permitir a emisso de NFe avulsa para venda ambulante interestadual realizada por produtor rural.
* Operao incentivada com Suframa: Novos CFOP foram permitidos para Operações com a Suframa com desonerao do ICMS (CST=40).
* Critrio de arredondamento: O somatrio dos valores dos itens deve corresponder exatamente ao valor total da NFe. Para o clculo de imposto (produto da base de clculo e alquota), aceita uma tolerncia de R$ 0,01 (para mais ou para menos).

Regras de validao que foram eliminadas incluem "526 - CFOP de Exportao e no informado Local de Embarque" (substituda por validao direta no grupo de exportao) e "761 - NFC-e com dados de exportao".

Cronograma de implantao

Os prazos para entrada em vigncia das mudanas variam conforme o modelo do documento fiscal:

Para a NF-e (Modelo 55)

• Ambiente de Homologao (teste): 03/02/2014
• Ambiente de Produo: 10/03/2014
• Desativao da verso 2.00: 31/03/2015

Para a NFC-e (Modelo 65)

• Desativao da verso 3.00: 31/07/2014
• Prazos para UF integrantes do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE):
  • Ambiente de Homologao: 02/12/2013
  • Ambiente de Produo: 06/01/2014
• Prazos para as demais UF: De acordo com cronograma prprio de cada unidade federativa.

Concluso

A Nota Tcnica 2013/005 estabelece um conjunto de alterações no leiaute e nas regras de validao da NFe e NFC-e, visando aprimorar a preciso e a consistncia das Informações fiscais. Contadores e empresrios devem atentar-se s novas especificações para garantir a conformidade na emisso dos documentos, especialmente em relao identificao de Operações, detalhamento de produtos e tributao, e o uso adequado dos servios de autorizao.