NFe e NFCe: Mudanças de leiaute e validação da Nota Técnica 2013.005

A Nota Técnica 2013.005 promoveu alterações nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NFe, modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe, modelo 65). Essas modificações visam unificar e aprimorar os documentos fiscais eletrônicos, ajustando-os às necessidades fiscais e operacionais. O objetivo é evitar mudanças frequentes, reduzindo a necessidade de manutenção nos sistemas das empresas e das Secretarias de Fazenda (SEFAZ).

Aprimoramentos nos Serviços de Autorização

Melhorias foram incorporadas aos serviços de autorização de uso da NFe e NFCe, conforme detalhado na Nota Técnica 2013.005 v 1.03. Entre as principais, destaca-se a possibilidade de solicitar a resposta da SEFAZ de forma síncrona. Isso elimina a necessidade de gerar um recibo de lote para posterior consulta, agilizando o retorno para lotes que contenham apenas uma Nota Fiscal Eletrônica.

Mensagens Compactadas

Para otimizar o uso da infraestrutura de rede, a mensagem de envio de Lote de NFe pode ser compactada, a critério da empresa. Esta compactação, que utiliza o padrão GZip e conversão para Base64, pode reduzir em até 70% o tamanho da mensagem, diminuindo o consumo de banda de internet e da rede interna das empresas. A aplicação da SEFAZ descompacta a mensagem recebida e processa-a normalmente.

Transição de Web Services

A transição para a nova versão do leiaute (3.10) implicou na alteração dos nomes dos Web Services utilizados para o envio e consulta de lotes. O serviço de "Envio Lote NFe" na versão 2.00, que usava NfeRecepcao2, passou para NfeAutorizacao na versão 3.10. Similarmente, a "Consulta Recibo Lote" mudou de NfeRetRecepcao2 para NfeRetAutorizacao. Essas mudanças visam suportar o novo leiaute e as funcionalidades adicionais, coexistindo por um período com os serviços anteriores.

Infraestrutura SEFAZ para NFe e NFCe

A nova versão do leiaute é utilizada para ambos os modelos de documentos fiscais, NFe e NFCe. Com a expectativa de um volume de NFCe superior ao da NFe, a infraestrutura de processamento da SEFAZ precisou de adaptações, incluindo a separação de bancos de dados e da infraestrutura de servidores. A SEFAZ pode optar por disponibilizar domínios (URLs) diferentes para NFe e NFCe, embora a intenção seja manter os mesmos nomes de Web Service e métodos para ambos os modelos, facilitando o direcionamento das requisições pelas empresas.

Alterações no Leiaute da NFe e NFCe

O leiaute da NFe passou por uma atualização para a versão 3.10, englobando diversas mudanças que afetam a forma como os dados são informados e validados. Um anexo completo do leiaute atualizado foi introduzido para facilitar a visualização e compreensão das modificações.

Identificação de Modelo e Horário de Emissão

O campo de Modelo do Documento Fiscal (mod) agora pode representar tanto a NFe (modelo 55) quanto a NFCe (modelo 65), que é utilizada em operações de venda no varejo. O campo de Data e Hora de Emissão (dhEmi) foi alterado para o formato UTC (Tempo Universal Coordenado), mais adequado para um país continental como o Brasil, aceitando horários de qualquer região do mundo. Outros campos de horário também foram migrados para este formato.

Tipos de Operação e Destinatário

Foi incluído um identificador para o tipo de operação (interna na UF, interestadual ou com o exterior), o que simplifica a declaração pela empresa. A identificação do destinatário também foi aprimorada, com a inclusão do campo indIEDest para indicar se o destinatário é contribuinte do ICMS, isento ou não contribuinte, com regras específicas para cada caso, especialmente para a NFCe, onde a identificação pode ser opcional dependendo do valor da operação ou da entrega em domicílio.

Finalidade de Devolução de Mercadoria

Foi criada uma finalidade específica para a NFe de devolução de mercadoria (finNFe=4). Notas fiscais com esta finalidade devem referenciar obrigatoriamente um documento fiscal anterior e podem conter unicamente itens relacionados à devolução de mercadorias. Para outras finalidades de emissão, itens de devolução não são aceitos.

Indicação de Consumidor Final e Presença

Novos campos foram adicionados para indicar se a operação é com Consumidor Final (indFinal) e o indicador de presença do comprador no estabelecimento comercial no momento da operação (indPres). Este último permite diferenciar operações presenciais, via internet, teleatendimento ou NFCe com entrega em domicílio.

Acesso ao XML por Terceiros

Para facilitar o compartilhamento de informações, foi criado um novo grupo (autXML) que permite à empresa emitente indicar outras pessoas (CNPJ/CPF), como contadores ou transportadores, para terem acesso ao arquivo XML da NFe, além do destinatário e do próprio emitente.

Detalhamento de NCM (NVE) e Comércio Exterior

Um campo opcional para a codificação NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística) foi incluído para detalhar alguns códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), aprimorando os dados estatísticos de comércio exterior. Foram também estabelecidos grupos de controle por item para operações de exportação e exportação indireta, além de campo para o número do ato concessório de Drawback.

Produtos Específicos e Grupos de Tributação (ICMS, IPI, PIS/COFINS, ISSQN)

O leiaute foi atualizado com campos para produtos específicos, como combustíveis (identificando percentual de mistura GLP e GN) e papel imune (com o número RECOPI). A ampliação de até quatro casas decimais nas alíquotas de impostos é uma novidade opcional. Alterações significativas nos grupos de tributação de ICMS (CSTs 20, 30, 40, 51, 70, 90) foram introduzidas, incluindo campos para valor do ICMS desonerado e o motivo da desoneração.

Houve mudanças solicitadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) no controle de impostos federais (IPI, PIS, COFINS). Para o IPI, agora é possível informar a tributação do IPI e do ISSQN no mesmo item da NFe, e um grupo opcional para informar o valor do IPI devolvido. Para PIS e COFINS, a possibilidade de CST=05 (Operação Tributável, Substituição Tributária) foi adicionada aos grupos PISNT e COFINSNT, sendo opcionais para NFCe.

Para a Nota Fiscal Conjugada (produtos e serviços), mudanças propostas pela ABRASF foram incorporadas, como a não obrigatoriedade de informar o CNAE quando a Inscrição Municipal for informada, e a possibilidade de informar a Inscrição Municipal do Tomador do Serviço.

Formas de Pagamento na NFCe

Um novo grupo (pag) foi introduzido para informar as formas de pagamento e seus respectivos montantes na NFCe. Embora obrigatório para NFCe a critério da UF, não deve ser informado na NFe. Permite a combinação de formas de pagamento (dinheiro, cheque, cartão) e inclui campos opcionais para informações de cartões, como CNPJ da credenciadora e bandeira.

Ajustes no Schema XML e Documentação

Outras alterações no Schema XML foram realizadas para padronizar regras de preenchimento de campos, como a posição do subgrupo de "Documentos Fiscais Referenciados" e a limitação da quantidade de ocorrências para informações de lotes de medicamentos e armamentos, com o objetivo de reduzir erros e limitar o tamanho do arquivo XML. A documentação do leiaute da NFe foi atualizada, excluindo a coluna "Dec." e identificando as casas decimais pelo literal "v" no campo de tamanho.

Novas Regras de Validação

O processo de validação dos dados da NFe, a cargo da SEFAZ Autorizadora, foi aprimorado com novas regras. Essas validações servem para garantir a qualidade das informações e orientar as empresas sobre o preenchimento correto.

Validação da Inscrição Estadual e Destinatário

A validação da Inscrição Estadual (IE) agora desconsidera os zeros não significativos, aceitando a IE de qualquer UF de forma normalizada. Além disso, a validação do destinatário foi expandida para incluir verificações mesmo quando a IE não é informada, abrangendo casos de CNPJ inativo ou não cadastrado na SEFAZ.

CFOPs e NCMs Específicos

Novas validações foram incluídas para verificar a consistência entre o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e o tipo de operação (entrada/saída, interna/interestadual/exterior). Para o NCM, agora há validação para capítulos inválidos e, futuramente, para a existência do NCM completo na tabela do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Para operações com combustível, a descrição do produto deve seguir o padrão da ANP.

Critérios de Arredondamento

Os critérios de arredondamento foram ajustados. O somatório dos valores dos itens deve corresponder exatamente ao valor total da NFe. Já a verificação do produto da base de cálculo e alíquota aceita uma tolerância de até R$ 0,01 para mais ou para menos.

Validações para Serviços de Uso

Alterações foram aplicadas às regras de validação para diversos serviços, como o Lote de NFe, Consulta Resultado do Lote, Inutilização de Numeração, Consulta Situação da NFe e Registro de Eventos, adequando-as ao novo leiaute e aos diferentes modelos de documentos fiscais (55 e 65). Validações foram criadas para evitar o envio de lotes de versões antigas para Web Services novos e vice-versa.

Prazos de Implantação e Histórico de Revisões

A implantação das mudanças seguiu cronogramas específicos para NFe (modelo 55) e NFCe (modelo 65), considerando que as empresas e SEFAZ participantes do projeto piloto da NFCe já haviam implementado parte das alterações.

Cronograma para NFe (Modelo 55)

• Ambiente de Homologação (teste): 03/02/2014
• Ambiente de Produção: 10/03/2014
• Desativação da versão "2.00" da NFe: 01/12/2014

Cronograma para NFCe (Modelo 65)

• Desativação da versão "3.00" da NFCe: 31/07/2014
• Para as UF integrantes do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE):
  • Ambiente de Homologação: 02/12/2013
  • Ambiente de Produção: 06/01/2014
• Para as demais UF: de acordo com cronograma próprio.

Revisões da Nota Técnica

A Nota Técnica 2013.005 v 1.03 reflete a introdução de modificações na especificação anterior, afetando principalmente a aplicação das SEFAZ Autorizadoras e pequenas modificações de redação. Versões anteriores, como a 1.01 e 1.02, também introduziram inclusões de regras de validação específicas para NFC-e, obrigatoriedade de identificação do Transportador na venda de Combustível, e alterações no controle de ISS.

Compartilhamento de Informações e SOAP Header

A mudança de leiaute também impacta o processo de compartilhamento da NFe entre as SEFAZ, ampliando os critérios de distribuição da NFe autorizada.

Critérios de Distribuição entre SEFAZ

Além dos critérios existentes (UF de destino, entrega/retirada, desembaraço, embarque, consumo de combustível, partilha de ICMS), foram adicionados novos critérios. A distribuição de informações agora considera a UF do endereço do destinatário (mesmo em operação interna), a UF do adquirente/encomendante na importação, e a UF das Chaves de Acesso de NFe, Nota Fiscal Modelo 1, Nota Fiscal de Produtor Rural e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) referenciados.

Eliminação das Variáveis SOAP Header

Futuramente, o uso de variáveis no SOAP Header será eliminado para simplificar a comunicação das empresas com os serviços da SEFAZ. Atualmente, estas variáveis são utilizadas para obter o Código da UF e a versão da mensagem. A variável versaoDados será desconsiderada em favor do atributo versao já existente nas mensagens, e a variável cUF será substituída por campos específicos em cada tipo de mensagem, reduzindo a complexidade e a necessidade de manutenção.

Códigos Identificadores e Tabelas de Referência

A Nota Técnica detalha diversos códigos identificadores e tabelas de referência que são relevantes para o preenchimento correto da NFe e NFCe.

Inscrição SUFRAMA

A Inscrição SUFRAMA, que identifica empresas com incentivo fiscal, segue o formato "SS.NNNN.LLD" e possui validação de composição e dígito verificador para garantir sua integridade.

RECOPI Nacional

O número do RECOPI (Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional) é um identificador opcional que disciplina o credenciamento de contribuintes que realizam operações com papel imune. Sua composição inclui um timestamp e dígitos verificadores.

NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística)

A NVE é uma codificação da Receita Federal que detalha alguns NCMs, composta por duas letras alfabéticas e quatro numéricas. É utilizada para identificar mercadorias em despachos aduaneiros de importação e aprimorar dados estatísticos de comércio exterior.

CFOPs e NCMs Específicos

Anexos da Nota Técnica listam CFOPs específicos para devolução de mercadoria, combustíveis e lubrificantes, e serviço de transporte, bem como NCMs específicos para tipos de papel vinculados ao RECOPI. Estas listas são cruciais para a correta classificação das operações fiscais.

Códigos de Produtos ANP

A Nota Técnica também faz referência a códigos de produtos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), especialmente aqueles que obrigam a informação do transportador em operações com combustíveis.

As atualizações da Nota Técnica 2013.005 são essenciais para garantir a conformidade e a eficiência nos processos de emissão e validação da Nota Fiscal Eletrônica e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.