NFe: Padronização das Unidades de Medida Tributáveis no Comércio Exterior

A Nota Técnica 2016.001 padroniza a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior para adequar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ao Projeto do Portal Único do Comércio Exterior. Esta padronização baseia-se no código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) da mercadoria e nas unidades recomendadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA). As regras estabelecidas são aplicáveis exclusivamente às operações de NF-e vinculadas ao Comércio Exterior, não se estendendo à NFC-e ou a empresas que não operam nesse segmento.

O Contexto da Padronização no Comércio Exterior

A iniciativa de padronização é parte de um esforço mais amplo para harmonizar as práticas comerciais e fiscais internacionais. A conformidade com padrões globais é essencial para otimizar os fluxos de comércio e garantir a integridade das informações fiscais. A Nota Técnica 2016.001 detalha esse processo.

O Papel da Organização Mundial de Aduanas (OMA)

A Organização Mundial de Aduanas (OMA) é uma entidade intergovernamental internacional que estabelece procedimentos aduaneiros para o comércio entre países. Sua missão é aprimorar a eficácia e a eficiência das aduanas em diversas frentes.

As atividades da OMA incluem:

• Recolhimento de receitas.
• Proteção ao consumidor.
• Defesa do meio ambiente.
• Combate ao tráfico de drogas.
• Luta contra a lavagem de dinheiro.

O Brasil é representado na OMA pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Essa participação brasileira fortalece a adesão do país aos padrões internacionais de comércio.

O Sistema Harmonizado (SH) e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é um sistema internacional de classificação de mercadorias. Criado e mantido pela OMA, o SH possui uma estrutura de códigos que descreve características específicas dos produtos, como materiais e aplicações. É utilizado por mais de 190 países para elaborar tarifas aduaneiras e estatísticas comerciais internacionais. Mais de 98% das mercadorias comercializadas globalmente são classificadas com base na nomenclatura do SH.

O SH permite a classificação de qualquer produto em um código de 6 dígitos. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi desenvolvida no âmbito do Mercosul, baseada no SH, para uso exclusivo do bloco. A NCM serviu de base para a Tarifa Externa Comum (TEC), utilizada pelos países do Mercosul. O código NCM é composto por 8 dígitos, onde os 6 primeiros correspondem à classificação do SH e os dois últimos representam especificações próprias do Mercosul.

Toda mercadoria, seja importada ou adquirida no Brasil, precisa ter um código NCM em sua documentação legal, como notas fiscais e livros. O objetivo é classificar os itens conforme os regulamentos do Mercosul, garantindo uniformidade e controle fiscal.

A Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis na NF-e

A Nota Técnica 2016.001 tem como objetivo principal estabelecer uma Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior. Esta tabela é disponibilizada na aba "Documentos", opção "Diversos", do Portal da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br). A tabela relaciona, para cada código NCM, a unidade de medida que deve ser utilizada na emissão de documentos fiscais.

Campos uTrib e qTrib na Nota Fiscal Eletrônica

A unidade de medida indicada na tabela deve ser obrigatoriamente usada para quantificar os produtos nos campos uTrib (Unidade Tributável) e qTrib (Quantidade Tributável) da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). As unidades de medida presentes nesta tabela baseiam-se em recomendações da OMA e são idênticas àquelas empregadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) para o registro de operações de exportação e importação brasileiras.

A tabela foi criada para contemplar os códigos NCM que entraram em vigor com a Resolução CAMEX, adaptando-os ao Novo Sistema Harmonizado (SH 2017). Essa Resolução efetua modificações na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A publicação da Resolução CAMEX estava prevista para dezembro de 2016, com vigência a partir de 01/01/2017.

O campo uTrib (Unidade Tributável) na NF-e possui 6 caracteres e deve ser preenchido com uma das opções da coluna 'uTrib (Abreviatura)' da Tabela Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior. O não preenchimento correto ou a incompatibilidade resulta em rejeição da NF-e.

Aplicação e Regras Específicas

O disposto nesta Nota Técnica se aplica apenas aos contribuintes que operam no Comércio Exterior, especificamente nas notas fiscais relacionadas a operações de exportação. Esta restrição de escopo assegura que a padronização atenda diretamente às necessidades do comércio internacional.

Além de divulgar a atualização da Tabela Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, a Nota Técnica 2016.001 introduziu uma nova regra de validação, identificada como I14-10. Essa regra visa garantir a correta aplicação das unidades de medida.

Prazos e Validação para a NF-e

A implantação das regras da Nota Técnica 2016.001 ocorreu em etapas, garantindo tempo para os contribuintes se adequarem aos novos requisitos.

Os prazos de vigência foram:

• Ambiente de Homologação: 02/01/2017
• Ambiente de Produção: 06/03/2017

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) foi responsável por emitir um ato normativo para regulamentar o uso da Tabela de Unidades de Medida Tributáveis no Comércio Exterior a partir de janeiro de 2017.

Regras de Validação de Negócio (I14-10)

A regra de validação I14-10 é fundamental para assegurar a conformidade das NF-e no Comércio Exterior. Ela verifica a correspondência entre o código NCM e a unidade tributável (uTrib) informada.

Detalhes da Regra de Validação I14-10:

• Aplicabilidade: Modelo 55 da NF-e.
• Condições:
  • Operação de Exportação (onde tpNF=1 para Saída e idDest=3).
  • Operações vinculadas a exportação, utilizando os CFOPs 1501 ou 2501.
• Efeito: Rejeição da NF-e.
• Descrição do Erro: Rejeição: Unidade Tributável incompatível com o NCM informado na operação com Comércio Exterior [nItem:nnn].

Esta regra obriga as empresas que atuam no Comércio Exterior a preencher a NF-e com a unidade tributável correta, conforme a NCM do produto. A incompatibilidade gerará o código de erro 817.

Código de Erro e Descrição de Mensagem

O código de erro 817 está diretamente ligado à regra de validação I14-10.

Código de Erro 817:

• Motivo: Unidade Tributável incompatível com o NCM informado na operação com Comércio Exterior [nItem:nnn].

Esse erro indica que a unidade de medida utilizada nos campos uTrib e qTrib da NF-e não corresponde àquela estabelecida na Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior para o NCM específico da mercadoria. Para solucionar, o contribuinte deve consultar a tabela oficial e corrigir a unidade de medida informada.

Atualizações Posteriores da Tabela NCM e uTrib

As tabelas de NCM e as unidades de medidas tributáveis são objeto de revisões e atualizações periódicas. A Nota Técnica 2016.003, por exemplo, abordou a "Nova Tabela de NCM e Tabelas de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior - Utrib" em diferentes versões.

A versão 1.81 da NT 2016.003, publicada em novembro de 2020, retificou a tabela de NCM com vigência a partir de 01/01/2021. Posteriormente, a versão 2.10 da NT 2016.003, divulgada em setembro de 2021, realizou alterações para incluir e excluir códigos de NCM. Essas atualizações contínuas reforçam a necessidade de constante atenção às normativas para garantir a conformidade fiscal.

Conclusão

A Nota Técnica 2016.001 estabeleceu padrões para o preenchimento da Unidade Tributável (uTrib) e Quantidade Tributável (qTrib) na NF-e para operações de Comércio Exterior. A padronização, alinhada com as recomendações da OMA e o Sistema Harmonizado, garante a uniformidade das informações fiscais. Contribuintes que realizam exportações devem assegurar a correta correspondência entre o NCM da mercadoria e a unidade de medida tributável, conforme a tabela oficial. A regra de validação I14-10 e o código de rejeição 817 reforçam a obrigatoriedade dessa conformidade. Acompanhar as atualizações periódicas das tabelas é essencial para evitar rejeições de NF-e e manter a conformidade legal.