NFeDistribuicaoDFe: Como Consultar NF-e e DF-e (NT 2014.002)

O Web Service NFeDistribuicaoDFe centraliza e disponibiliza documentos e informações fiscais eletrônicas de interesse para os diferentes atores da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Seu propósito é garantir que emitentes, destinatários, transportadores e terceiros tenham acesso eficiente e confiável aos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) relacionados às suas operações. Esta funcionalidade é detalhada pela Nota Técnica 2014.002, que estabelece as regras para o uso do serviço.

Função e alcance do Web Service NFeDistribuicaoDFe

O serviço NFeDistribuicaoDFe é responsável pela distribuição de informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos. Qualquer pessoa física ou jurídica com certificado digital (de PJ ou PF) pode consumi-lo. Para pessoas jurídicas, o acesso é autenticado pelo CNPJ base (oito primeiros dígitos), permitindo consultar qualquer CNPJ da empresa, desde que o CNPJ base consultado seja o mesmo do certificado digital.

Os documentos e informações resumidas ficam disponíveis para distribuição por até 90 dias após sua recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e.

Documentos disponibilizados por ator

A disponibilidade dos documentos fiscais eletrônicos e resumos varia conforme o papel do interessado na operação:

• Emitente (tag:emit): Recebe eventos de Manifestação do Destinatário, eventos da Suframa, eventos do Fisco em resposta ao Pedido de Prorrogação, Eventos de Averbação, resumos de eventos CT-e e MDF-e Autorizado/Cancelado, resumo de eventos de Registro de Passagem, e Eventos de Comprovante de Entrega.
• Destinatário (tag:dest): Recebe NF-e (após manifestação), Evento de Cancelamento (mesmo sem manifestação), Evento de Carta de Correção, eventos da Suframa, Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo, eventos do Fisco em resposta ao Pedido de Prorrogação, Evento de Averbação, Resumo de NF-e (antes da manifestação), resumos de eventos CT-e e MDF-e Autorizado/Cancelado, resumo de eventos de Registro de Passagem, e Eventos de Comprovante de Entrega.
• Transportador (tag:transporta): A NF-e está disponível integralmente, assim como Evento de Cancelamento, Evento de Carta de Correção, EPEC, Evento de Averbação, resumos de eventos CT-e e MDF-e Autorizado/Cancelado, resumo de eventos de Registro de Passagem, e Eventos de Comprovante de Entrega.
• Terceiros (tag:autXML): A NF-e está disponível integralmente para CNPJ ou CPF informado na tag autXML, juntamente com Evento de Cancelamento, Evento de Carta de Correção, eventos de Manifestação do Destinatário, eventos da Suframa, Evento de Averbação, resumos de eventos CT-e e MDF-e Autorizado/Cancelado, e resumo de eventos de Registro de Passagem, Eventos de Comprovante de Entrega.
• CNPJ informado no Evento 'Ator Interessado': A NF-e, Evento de Cancelamento, Evento de Carta de Correção e EPEC são disponibilizados.

Após a versão 1.13 da Nota Técnica 2014.002, os eventos gerados pelo Fisco são distribuídos ao emitente independentemente da manifestação do destinatário, mesmo que emitente e destinatário sejam o mesmo.

Tipos de consulta de documentos fiscais eletrônicos

O Web Service NFeDistribuicaoDFe suporta três tipos de consulta, definidos pela tag informada no XML de pedido:

Distribuição por NSU (tag: distNSU)

Este método permite que a aplicação cliente informe o último Número Sequencial Único (ultNSU) que possui. O Ambiente Nacional então fornece todos os documentos (NF-e e eventos) disponíveis a partir do NSU informado. Se o NSU informado for menor que o primeiro NSU disponível, o sistema retorna documentos dos últimos 90 dias a partir do NSU mais antigo disponível.

O ambiente nacional gera lotes com até 50 documentos, em ordem crescente de NSU, contendo informações resumidas ou documentos fiscais eletrônicos com NSU superior ao informado.

Consulta específica por NSU (tag: consNSU)

Usada para consultar um DF-e de maneira pontual, a partir de um NSU específico que foi identificado como faltante na base de dados do interessado. O sistema retorna um único documento fiscal (NF-e ou evento) referente ao NSU solicitado.

Consulta por Chave de Acesso da NF-e (tag: consChNFe)

Permite consultar uma NF-e específica pela sua chave de acesso. A chave deve ser válida, existir no Ambiente Nacional e estar vinculada ao interessado como destinatário, transportador ou terceiro. Esta consulta retorna apenas a NF-e, sem eventos associados. A partir da versão 1.15 da Nota Técnica 2014.002, não é mais necessária a prévia geração de NSU para o documento fiscal consultado por este método.

Geração do Número Sequencial Único (NSU)

O Ambiente Nacional gera um NSU para cada interessado nos documentos fiscais. A partir da versão 1.10 da Nota Técnica 2014.002, a geração de NSU considera apenas os usuários ativos nos últimos 60 dias.

• Para usuários ativos nesse período, a geração de NSU continua normalmente.
• Novos usuários terão NSU gerado a partir do primeiro acesso, sem retroatividade.
• Usuários que ficarem mais de 60 dias sem usar o serviço terão a geração de NSU interrompida e retomada a partir da próxima consulta, também sem retroatividade.

Antes de gerar NSU para transportadores ou CNPJs informados na tag autXML, o sistema verifica se esses CNPJs são destinatários na mesma NF-e. Se sim, o NSU não é gerado até que o destinatário realize a manifestação.

Estrutura das mensagens e compactação

As requisições e retornos do Web Service NFeDistribuicaoDFe são realizadas via mensagens XML.

Mensagem de entrada (pedido de distribuição)

A estrutura XML de entrada inclui campos como:

• versao: Versão do leiaute.
• tpAmb: Identificação do ambiente (1=Produção / 2=Homologação).
• cUFAutor: Código da UF do autor.
• CNPJ ou CPF: Identificação do interessado no DF-e.
• distNSU, consNSU ou consChNFe: Grupo que define o tipo de consulta.

Mensagem de retorno (resposta)

A estrutura XML de retorno contém até 50 documentos e inclui campos como:

• versao: Versão do leiaute.
• tpAmb: Identificação do ambiente.
• cStat: Código do status da resposta.
• xMotivo: Descrição literal do status da resposta.
• dhResp: Data e hora da resposta.
• ultNSU: Último NSU pesquisado, para continuar consultas.
• maxNSU: Maior NSU existente no Ambiente Nacional para o CNPJ/CPF.
• loteDistDFeInt: Conjunto de informações resumidas e documentos.
• docZip: Informação resumida ou documento fiscal eletrônico, compactado no padrão Gzip para reduzir o tamanho da mensagem em aproximadamente 60%.

Validações no Web Service

Para garantir a segurança e a integridade das operações, diversas validações são aplicadas:

Validação do certificado de transmissão

O certificado digital utilizado para a transmissão deve ser válido, com data de início e fim apropriadas, ter uma cadeia de certificação reconhecida pela ICP-Brasil, não estar revogado e possuir as extensões de CNPJ ou CPF conforme a entidade do solicitante.

Validação inicial da mensagem

O tamanho do XML de dados não pode exceder 10 KB. Mensagens maiores são descartadas ou rejeitadas com erro 214. Também são verificadas paralisações temporárias (108) ou sem previsão (109) do servidor.

Validação da área de dados

Inclui a verificação do schema XML, o uso correto de prefixos no namespace, a codificação UTF-8, e a compatibilidade da versão dos dados informada.

Validação de regras de negócio

Verificações específicas de negócio são realizadas, como:

• 252: Tipo de ambiente da NF-e diverge do ambiente do Web Service.
• 489/490: CNPJ/CPF do interessado inválido.
• 593/472: CNPJ-Base/CPF do certificado digital difere do CNPJ-Base/CPF consultado.
• 589: NSU informado superior ao maior NSU disponível (para distNSU e consNSU).
• 236 a 619: Chave de Acesso inválida (para consChNFe).
• 217: NF-e inexistente para a chave de acesso informada.
• 632: Solicitação fora do prazo de download (90 dias).
• 640: CNPJ/CPF do interessado sem permissão para consultar a NF-e.
• 641: NF-e indisponível para o emitente.
• 653/654: NF-e Cancelada/Denegada, arquivo indisponível.

Leiautes resumidos

Para viabilizar o compartilhamento de informações relevantes mantendo o sigilo, foram criados leiautes contendo informações resumidas da NF-e e de seus eventos:

• Resumo da NF-e (Schema XML: resNFe_v9.99.xsd): Inclui chave de acesso, CNPJ/CPF e razão social do emitente, IE, data de emissão, tipo de operação, valor total da NF-e, Digest Value, data de autorização e número de protocolo, situação da NF-e (autorizada, denegada, cancelada). Este resumo é distribuído para destinatários antes da manifestação.
• Resumo do Evento de NF-e (Schema XML: resEvento_v9.99.xsd): Contém código do órgão de recepção, CNPJ/CPF do emitente, chave de acesso da NF-e, data e hora do evento, tipo e sequência do evento, descrição do evento, data de autorização e número de protocolo do evento.

Visão geral do modelo de distribuição

O modelo de distribuição gera um NSU para cada CNPJ ou CPF, com consultas que podem ser realizadas a qualquer momento. O fluxo simplificado de geração e recuperação de NSU para emitente e destinatário envolve:

1. Emissão e autorização da NF-e, compartilhada com o Ambiente Nacional.
2. Geração de um NSU para o destinatário com o resumo da NF-e.
3. Consulta do destinatário para recuperar o resumo.
4. Geração de um evento de manifestação pelo destinatário.
5. Geração de um NSU do evento para o emitente.
6. Liberação da NF-e integral para o destinatário (com NSU específico) se a manifestação não for de desconhecimento.
7. Consulta do emitente para recuperar o evento do destinatário.
8. Consulta do destinatário para recuperar a NF-e integral.
9. Geração de eventos do emitente (ex: cancelamento), compartilhados com o Ambiente Nacional.
10. Geração de NSU para o destinatário com o evento do emitente.
11. Consulta do destinatário para recuperar o evento do emitente.
12. Geração e disponibilização de eventos do fisco para emitente e destinatário com novos NSUs.
13. Consulta de emitente e destinatário para recuperar o evento do fisco.

Este processo garante que o emitente acesse os eventos manifestados pelos destinatários e o destinatário acesse os eventos do emitente, além de ambos acessarem eventos gerados pelo fisco.

Recomendações para evitar o uso indevido

Para prevenir sobrecarga no sistema, a Nota Técnica 2014.002 estabelece regras de uso indevido que resultam na rejeição 656 - Rejeição: Consumo Indevido, bloqueando o CNPJ por uma hora.

Para consultas com a tag: distNSU

1. Consultas após não haver mais documentos: Se o retorno for cStat=137 - Nenhum documento localizado, o usuário deve aguardar uma hora antes de realizar nova consulta. Consultas em período inferior resultarão em bloqueio.
2. Consulta de NSU não sequencial: O ultNSU retornado na consulta anterior deve ser utilizado nas solicitações subsequentes para manter a sequência. Se o ultNSU for igual ao maxNSU, significa que não há mais documentos, e o usuário deve aguardar uma hora.
   • Múltiplas aplicações do mesmo ator que consultam por NSU para o mesmo CNPJ (14 dígitos) devem seguir a mesma sequência ordenada e ascendente para evitar bloqueio.

Para consultas com as tags: consChNFe e consNSU

1. Excesso de consultas por hora: Existe um limite de 20 consultas por chave de acesso ou NSU por hora. Ultrapassar este limite resulta em bloqueio por uma hora.
   • Se o usuário receber a mensagem 656 - Consumo Indevido, deve aguardar uma hora completa. Reiniciar a consulta antes do término do período de uma hora zera a contagem e reinicia o bloqueio.

Endereços dos Web Services

Os endereços para os Web Services de Distribuição do Ambiente Nacional, tanto para produção quanto para homologação, estão disponíveis no Portal Nacional da NF-e e no Portal de Homologação, no menu 'Serviços' / 'Relação de Serviços Web'.

Conclusão

O Web Service NFeDistribuicaoDFe é um recurso para acesso eficiente a documentos fiscais eletrônicos e suas informações resumidas, crucial para a conformidade fiscal de empresas e pessoas físicas. A compreensão de seus métodos de consulta (por NSU, NSU específico ou chave de acesso), dos tipos de documentos distribuídos e das regras de uso indevido permite otimizar a recuperação de dados e evitar bloqueios. Manter-se atualizado com as versões da Nota Técnica 2014.002 assegura o uso correto do serviço.