Nota Técnica 2015/003: ICMS Interestadual e NFe para Consumidor Final A Emenda Constitucional 87/2015 gerou mudanças na tributação do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Para adequar a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) a essas novas exigências, foi publicada a Nota Técnica 2015/003 , que detalha as alterações necessárias nos leiautes e nas regras de validação. Este documento é fundamental para emissores de NFe e NFCe. Resumo das Alterações da NT 2015/003 A Nota Técnica 2015/003 introduz modificações no leiaute da NFe para comportar as informações do ICMS devido à Unidade da Federação de Destino em vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte. Além disso, ela estabelece a identificação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que padroniza e classifica mercadorias e bens sujeitos à substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS, conforme o Convênio ICMS 92/2015. A implementação dessas mudanças ocorreu em duas etapas: ambiente de homologação a partir de 01/10/2015 e ambiente de produção a partir de 01/12/2015. Contudo, o uso do novo grupo de inf...