Nota Técnica 2025.002: NF-e e NFC-e na Reforma Tributária 2026

A Lei Complementar 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Esta legislação exige que estados, o Distrito Federal e municípios adaptem seus sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para incluir dados desses novos tributos. A Nota Técnica 2025.002-RTC, em sua versão 1.34, detalha as modificações nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), além de criar novos eventos fiscais para a operacionalização da Reforma Tributária.

Em 2025, a inclusão das informações relativas ao IBS, CBS e IS nas notas fiscais é opcional, sendo validadas apenas se preenchidas. A partir de janeiro de 2026, as novas regras de validação para esses tributos se tornarão obrigatórias.

Tipos Básicos da Tributação e Classificação Tributária

Para uniformizar os Documentos Fiscais Eletrônicos, a Nota Técnica 2025.002-RTC introduz o arquivo "DFeTiposBasicos_v1.00.xsd". Este arquivo define uma estrutura padronizada para o registro das informações do IBS e da CBS, que será usada na NF-e, NFC-e e outros DF-e.

O grupo de informações do IBS, CBS e IS, presente nos itens do documento fiscal, inclui o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib). O informe técnico 2025.002 RTC disponibiliza a tabela com essa codificação no Portal Nacional da NFe, na seção "Documentos", opção "Diversos". Cada código cClassTrib corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar 214/2025, detalhando a tributação do IBS e da CBS por item. Esta tabela também vincula CST IBS/CBS e cClassTrib às regras de validação e contém dados para a apuração assistida dos impostos. A tabela pode ser atualizada conforme o aperfeiçoamento da regulamentação.

Finalidade Débito e Crédito da NF-e

A Nota Técnica 2025.002-RTC adiciona novas finalidades de emissão para a NF-e (modelo 55), que correspondem às notas de débito e crédito. Essas finalidades são interpretadas do ponto de vista do emissor:

• Nota de Débito: Documenta um aumento no imposto devido pelo emitente, implicando redução no imposto devido pelo adquirente.
• Nota de Crédito: Documenta uma redução no imposto devido pelo emitente, implicando aumento no imposto devido pelo adquirente.

As finalidades de "Nota de Ajuste" e "Nota Complementar" já existentes são consideradas casos específicos de Nota de Débito. Uma nota de entrada para devolução de mercadoria de consumidor final é um caso específico de Nota de Crédito. A regulamentação do IBS e da CBS detalhará o uso dessas notas para lançamentos de ajuste, visando a preparação automatizada da declaração assistida. No entanto, para ICMS e IPI, notas de crédito e débito não serão usadas para ajustes, a menos que haja alteração na regulamentação específica desses tributos.

Padrões de Numeração

O sistema da Nota Fiscal foi atualizado para suportar a Reforma Tributária. O campo para o código de status da resposta foi ampliado para 4 posições, o que permite o uso de uma nova faixa de numeração para rejeições específicas dos novos impostos (IBS, CBS, IS).

Em relação ao número do protocolo de autorização, que atualmente é composto por 1 dígito para Tipo Autorizador, 2 dígitos para UF, 2 dígitos para o ano e 10 dígitos para o sequencial de documentos, algumas Unidades Federativas (UFs) estão próximas de atingir o limite máximo de numeração para a NFC-e. Para resolver isso, as UFs que enfrentam essa situação adotarão um sequencial de documentos autorizados no ano com 12 posições. Assim, o número do protocolo pode ter 15 ou 17 posições, dependendo do modelo do DF-e e da UF. A SEFAZ-SP, por exemplo, adotará o protocolo com 17 posições para a NFC-e.

As alterações nos leiautes que contêm os campos modificados estão documentadas nas seções correspondentes ao retorno síncrono e assíncrono do protocolo de autorização da NF-e/NFC-e, bem como no protocolo de autorização do pedido de inutilização e no protocolo de autorização de evento. Esses documentos detalham a estrutura XML e os campos como cStat (código do status da resposta) e nProt (número do protocolo da NF-e).

Leiaute da NF-e (Modelo 55 e 65)

O leiaute da NF-e (Modelo 55) e da NFC-e (Modelo 65) foi ajustado para incorporar as novas informações tributárias.

Identificação da Nota Fiscal Eletrônica (Grupo B)

Foram incluídos e alterados campos importantes:

• Data Prevista de Entrega (dPrevEntrega): Informação opcional para NF-e (Modelo 55) com formato AAAA-MM-DD. Proibida para NFC-e e possui regras de validação sobre sua data em relação à emissão/saída e à modalidade de frete.
• Código do Município de Consumo, Fato Gerador do IBS/CBS (cMunFGIBS): Campo para indicar o município onde ocorre o fato gerador do IBS/CBS, preenchido quando a operação é presencial fora do estabelecimento e sem endereço do destinatário ou local de entrega.
• Tipo de Nota de Débito (tpNFDebito) e Tipo de Nota de Crédito (tpNFCredito): Novos códigos para classificar as operações de débito e crédito, como transferência de créditos para cooperativas, anulação de crédito por saídas imunes/isentas, multas e juros, e apropriação de crédito presumido do IBS sobre saldo devedor na Zona Franca de Manaus (ZFM).
• Indicador de Presença do Comprador (indPres): Adicionada uma opção para "Operação presencial, fora do estabelecimento" (valor 5).
• Grupo de Compra Governamental (gCompraGov): Inclui campos como tpEnteGov (Tipo de ente governamental: União, Estado, DF, Município) e tpOperGov (Tipo de operação: Fornecimento, Recebimento do pagamento).
• Grupo de Notas de Antecipação de Pagamento (gPagAntecipado): Permite referenciar a chave de acesso de NF-e de antecipação de pagamento (refNFe) para abater parcelas.

Produtos e Serviços da NF-e (Grupo I)

No nível de item, foram adicionados campos:

• Classificação para subapuração do IBS na ZFM (tpCredPresIBSZFM): Campo que classifica a operação conforme percentuais do Art. 450, § 1º, da LC 214/25 para o cálculo do crédito presumido na ZFM.
• Indicador de Fornecimento de Bem Móvel Usado (indBemMovelUsado): Indica se o item é um bem móvel usado adquirido de pessoa física não contribuinte ou MEI.

Informações dos Tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo (Grupo UB)

Este grupo é central para a Reforma Tributária, detalhando os novos tributos por item:

• Imposto Seletivo (IS): Inclui o Código de Situação Tributária do IS (CSTIS), Código de Classificação Tributária do IS (cClassTribIS), Valor da Base de Cálculo do IS (vBCIS), Alíquota do IS (pIS), Alíquota específica por unidade de medida (pISEspec), Unidade e Quantidade Tributável (uTrib, qTrib), e o Valor do IS (vIS).
• IBS e CBS: Detalha o CST e o cClassTrib do IBS e CBS. Contém o indDoacao (indicador de doação) e o Valor da Base de Cálculo do IBS e CBS (vBC).
  • IBS por UF (gIBSUF): Alíquota do IBS da UF (pIBSUF), grupos de Diferimento (gDif com pDif, vDif), Devolução de Tributos (gDevTrib com vDevTrib) e Redução de Alíquota (gRed com pRedAliq, pAliqEfet).
  • IBS por Município (gIBSMun): Alíquota do IBS do Município (pIBSMun), com os mesmos grupos de Diferimento, Devolução de Tributos e Redução de Alíquota.
  • Valor Total do IBS (vIBS): Soma do IBS da UF e do Município, com possível abatimento do crédito presumido.
  • CBS (gCBS): Inclui grupos de Diferimento, Devolução de Tributos e Redução de Alíquota para a CBS, resultando no Valor da CBS (vCBS).
• Tributação Regular (gTribRegular): Informações sobre como seria a tributação caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva, com CST e cClassTrib específicos, e valores de tributo regular para IBS UF, IBS Município e CBS.
• Compra Governamental (gTribCompraGov): Detalha a composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais, com alíquotas e valores de tributos por UF, Município e CBS.
• Tributação Monofásica (IBS e CBS) (gIBSCBSMono): Grupos para tributação monofásica padrão (gMonoPadrao), sujeita à retenção (gMonoReten), retida anteriormente (gMonoRet) e com diferimento (gMonoDif), incluindo quantidades, alíquotas ad rem e valores dos impostos.
• Transferências de Crédito (gTransfCred): Valores de IBS e CBS a serem transferidos.
• Ajuste de Competência (gAjusteCompet): Ano e mês de apuração, e valores de IBS e CBS para ajuste.
• Estorno de Crédito (gEstornoCred): Valores de IBS e CBS a serem estornados.
• Crédito Presumido da Operação (gCredPresOper): Classificação do crédito presumido (cCredPres), percentual (pCredPres) e valor do crédito presumido (vCredPres), incluindo valores em condição suspensiva.
• Crédito Presumido do IBS na ZFM (gCredPresIBSZFM): Grupo para apropriação de crédito presumido do IBS sobre o saldo devedor na ZFM, com ano/mês de apuração, tipo de classificação e valor.

Total do Item da NF-e (Grupo VB)

O campo Valor Total do Item da NF-e (vItem) representa o valor total do item, considerando sua participação no total da nota.

Referenciamento de Item de Outro Documento Fiscal Eletrônico (DF-e) (Grupo VC)

Este grupo permite referenciar itens de outros DF-e através da chaveAcesso do documento e o nItem do item referenciado.

Total da NF-e - IBS / CBS / IS (Grupo W03)

Esta seção consolida os valores dos novos tributos:

• Total do Imposto Seletivo (ISTot): Soma dos valores do IS (vIS) dos itens.
• Totais da NF-e com IBS e CBS (IBSCBSTot):
  • Valor total da Base de Cálculo do IBS e da CBS (vBCIBSCBS).
  • Grupo total do IBS (gIBS): Inclui o total do diferimento (vDif), devolução de tributos (vDevTrib), IBS da UF (vIBSUF), IBS do Município (vIBSMun), o Valor total do IBS (vIBS), e totais de crédito presumido (vCredPres, vCredPresCondSus).
  • Grupo total da CBS (gCBS): Inclui totais de diferimento, devolução de tributos e o Valor total da CBS (vCBS), além dos totais de crédito presumido.
  • Grupo total da Monofasia (gMono): Consolida os totais de IBS e CBS monofásico, monofásico sujeito a retenção e monofásico retido anteriormente.
  • Grupo total do Estorno de Crédito (gEstornoCred): Soma dos valores de IBS e CBS estornados.
  • Valor Total da NF-e (vNFTot): O total geral do DF-e, que deve ser a soma do valor total dos itens.

Regras de Validação

As regras de validação foram atualizadas para garantir a conformidade com as novas informações da Reforma Tributária. Exemplos de validações incluem:

• Data Prevista de Entrega: Proibida em NFC-e e com limites de prazo para NF-e.
• Notas de Débito/Crédito: Exigem finalidades específicas e referenciamento de notas fiscais, sendo que notas de crédito de tipo "Apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM" só podem ser usadas a partir de janeiro/2029. Não podem conter informações de ICMS, IPI, PIS, COFINS, etc., a menos que seja um retorno de mercadoria.
• CST e cClassTrib do IBS/CBS/IS: Validação da existência e compatibilidade desses códigos com os indicadores de uso e com o modelo do DF-e.
• Alíquotas e Valores: Regras para o cálculo correto do IS, IBS e CBS, considerando base de cálculo, alíquotas efetivas (após reduções ou diferimentos), e valores de crédito presumido.
• Grupos Específicos: Validação da presença ou ausência de grupos como Diferimento, Redução de Alíquota, Tributação Regular, Monofásica, Transferência de Crédito, Ajuste de Competência, Estorno de Crédito e Crédito Presumido na ZFM, de acordo com o CST e cClassTrib informados.
• Referenciamento de DF-e/Item: Proibições para NFC-e referenciar outros documentos e validações de unicidade e existência de documentos referenciados em NF-e de débito, crédito ou devolução de mercadoria.

Essas regras são cruciais para a consistência dos dados e a correta apuração dos novos tributos.

Eventos Relacionados à Reforma Tributária

A Nota Técnica 2025.002-RTC cria novos eventos para as obrigações acessórias do IBS e da CBS, essenciais para a apuração dos tributos e créditos. Esses eventos visam a integridade e rastreabilidade das operações, servindo como base para o controle do novo modelo tributário. Em 2026, o cumprimento dessas obrigações acessórias é condição para a dispensa do recolhimento do IBS e CBS.

Os eventos serão autorizados na SVRS (SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul). Recomenda-se que as empresas enviem cada evento individualmente, sem compor lotes, para evitar dificuldades operacionais.

Lista de Eventos Criados:

• 112110 - Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente: Emitente informa o pagamento integral de uma operação para liberar crédito presumido ao adquirente.
• 112120 - Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção: Adquirente de regiões incentivadas (Área de Livre Comércio/Zona Franca de Manaus) informa que a tributação na importação de um item não se converteu em isenção.
• 112130 - Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor: Fornecedor informa sobre a ocorrência de roubo, perda, furto ou perecimento de bens antes da entrega, em transporte CIF (frete por conta do fornecedor).
• 112140 - Fornecimento não realizado com pagamento antecipado: Fornecedor informa que um pagamento antecipado não teve o fornecimento correspondente realizado.
• 112150 - Atualização da Data de Previsão de Entrega: Fornecedor atualiza a data prevista de entrega ou disponibilização do bem.
• 211110 - Solicitação de Apropriação de crédito presumido: Destinatário solicita a apropriação de crédito presumido referente a aquisições de terceiros.
• 211120 - Destinação de item para consumo pessoal: Adquirente informa quando um item é destinado a consumo pessoal, não gerando direito a crédito.
• 211124 - Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente: Adquirente informa sobre roubo, perda, furto ou perecimento de bens em trânsito, em transporte FOB (frete por conta do adquirente).
• 211128 - Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito: Destinatário concorda com valores em nota de crédito que serão debitados na apuração de IBS e CBS.
• 211130 - Imobilização de Item: Adquirente informa quando um bem é integrado ao seu ativo imobilizado, para identificação de prazo-limite de ressarcimento de crédito.
• 211140 - Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível: Adquirente de combustível da cadeia produtiva solicita apropriação de crédito.
• 211150 - Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente: Adquirente solicita crédito para bens e serviços condicionados à sua atividade.
• 212110 - Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucesso: Sucessora aceita a transferência de crédito de IBS.
• 212120 - Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucesso: Sucessora aceita a transferência de crédito de CBS.
• 412120 - Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucesso: Fisco aceita ou não aceita a transferência de crédito de IBS.
• 412130 - Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucesso: Fisco aceita ou não aceita a transferência de crédito de CBS.
• 110001 - Cancelamento de Evento: Evento genérico para cancelar qualquer um dos eventos acima, mantendo o mesmo autor do evento original.

DANFE e Anexos

As alterações no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) para exibir informações dos novos tributos estão em estudo e serão publicadas em uma versão futura da Nota Técnica.

Os anexos da Nota Técnica, que incluem as tabelas de NCM do Imposto Seletivo, Código de Classificação Tributária do Imposto Seletivo (cClassTribIS), Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib), e Código de Classificação do Crédito Presumido (cCredPres), serão publicadas no Portal Nacional da NFe, na aba "Documentos", opção "Diversos".

Conclusão

A Reforma Tributária, implementada pela Lei Complementar 214/2025, demanda adaptações nos Documentos Fiscais Eletrônicos NF-e e NFC-e, detalhadas na Nota Técnica 2025.002-RTC. As mudanças no leiaute abrangem a identificação da nota, detalhes de produtos e serviços, e as informações dos novos tributos IBS, CBS e Imposto Seletivo. As regras de validação foram ajustadas para garantir a correta aplicação desses tributos.

Os novos eventos criados são ferramentas para que os contribuintes gerenciem a apropriação de créditos, pagamentos antecipados, destinação de itens e outras situações fiscais específicas. É fundamental que contadores e empresas acompanhem as atualizações e preparem seus procedimentos fiscais para as validações obrigatórias a partir de 2026. A conformidade com estas regras é crucial para a efetiva operacionalização do novo sistema tributário.