NFe/NFCe: Adequações da Reforma Tributária IBS/CBS 2025-2026
Alterações na NF-e e NFC-e pela Reforma Tributária (Lei 214/2025). Novas regras de IBS, CBS, IS, leiaute e prazos de validação em 2026.
NFe/NFCe: Adequações da Reforma Tributária IBS/CBS 2025-2026 A Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.34, detalha as adequações necessárias na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em função da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Lei Complementar n 214/2025. O documento estabelece os novos requisitos para o registro de informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Este guia analisa as mudanças no leiaute, regras de validação e eventos fiscais que contadores e empresários precisam observar. Contexto da Nota Técnica 2025.002-RTC A Lei Complementar 214/2025 determinou a adaptação dos sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para padronizar o leiaute. O objetivo é permitir que os contribuintes informem os dados do IBS, CBS e IS. Esta Nota Técnica atualiza as especificações para NF-e (Modelo 55) e NFC-e (Modelo 65), substituindo a versão anterior e incluindo grupos e campos opcionais para a tributação dos novos impostos. A implementação dessas mudanças ocorreu em ambientes de produção a partir de outubro de 2025. Em 2025, a i...