Evento EPEC na NFe: Regras da Contingência e Substituição da DPEC

O Sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevê modalidades de contingência para situações onde a autorização de uso não pode ser obtida de forma regular. Uma dessas modalidades, a Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC), foi substituída pelo Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC). A Nota Técnica 2014/001 (Evento EPEC) detalha a especificação técnica para a implementação do EPEC, que possui o tipo de evento tpEvento=110140.

Este evento permite a impressão do DANFE em papel comum em caráter de contingência, considerando a NF-e emitida sob a condição de posterior transmissão à Secretaria de Fazenda (SEFAZ) de circunscrição do contribuinte. A Nota Técnica também aborda o controle do ambiente de contingência do EPEC, adaptações nos serviços de autorização de uso da NF-e, o sincronismo entre os ambientes de autorização em situações de exceção e a consulta pública da NF-e.

Histórico e Prazos

A especificação inicial do EPEC foi publicada em maio de 2014 na versão 1.00a da Nota Técnica 2014/001. Versões posteriores, como a Versão 1.20 de dezembro de 2019, trouxeram mudanças nas regras de validação e inclusão do EPEC para Pessoa Física.

Os prazos para a entrada em vigência desta Nota Técnica foram:
* Ambiente de Homologação (testes): 30 de junho de 2014
* Ambiente de Produção: 04 de agosto de 2014
* Desativação do processo de autorização de DPEC antigo: 01 de dezembro de 2014

Emissão em contingência da Nota Fiscal Eletrônica

A obtenção da autorização de uso da NF-e depende de diversos recursos de infraestrutura. Falhas ou indisponibilidade nesses componentes podem impedir a autorização prévia da NF-e, necessária para a impressão do DANFE e a circulação da mercadoria. O sistema da NF-e busca alta disponibilidade, mas alternativas de contingência são essenciais.

Outras alternativas de emissão em contingência incluem:
* FS-DA (Formulário de Segurança para impressão do DANFE): Utilizada em caso de problemas de acesso à internet ou indisponibilidade da SEFAZ autorizadora. O envio das NF-e ocorre quando os problemas técnicos são resolvidos.
* SCAN (Sistema de Contingência do Ambiente Nacional): Ativado pela SEFAZ autorizadora em caso de indisponibilidade. O DANFE pode ser impresso em papel comum, sem necessidade de transmissão posterior para a SEFAZ de origem. Requer o uso de série específica (900-999).
* SVC (Sefaz Virtual de Contingência): Alternativa que substitui o SCAN, eliminando a necessidade de emissão da NF-e em série específica.
* DPEC (Declaração Prévia de Emissão em Contingência): Esta modalidade, que envolvia o registro prévio de um resumo da NF-e, foi substituída pelo EPEC.

O EPEC permite o registro do "Evento Prévio de Emissão em Contingência" no Ambiente Nacional (AN) antes da emissão do documento fiscal, utilizando um leiaute mínimo de informações.

Benefícios do EPEC

Este tipo de contingência oferece vantagens:
* Redução do custo de emissão com Formulário de Segurança (FS-DA).
* Provisão de rota alternativa em caso de falha da infraestrutura de internet, quando o SCAN ou a Sefaz Virtual de Contingência não estiverem ativados para a Unidade Federativa (UF).
* Geração de arquivo de pequeno porte, facilitando a transmissão em condições de banda limitada ou outras restrições (uso de linha discada, rede de celular, etc.).

Processo de emissão do EPEC

A modalidade de contingência EPEC é baseada na "Declaração Prévia", contendo informações essenciais da NF-e emitida. Qualquer emitente impedido de transmitir ou receber autorizações de uso das suas NF-e pode adotar o EPEC seguindo estes passos:

1. Geração da NF-e: A NF-e deve ser gerada com o tipo de emissão tpEmis = 4, indicando o motivo e a hora de início da contingência. O número da NF-e deve ser diferente de qualquer NF-e transmitida com outro tpEmis.
2. Geração do arquivo XML do EPEC: Este arquivo deve conter dados como:
   • UF, CNPJ e Inscrição Estadual do emitente.
   • Chave de Acesso da NF-e.
   • UF e CNPJ ou CPF do destinatário.
   • Valor Total da NF-e, Valor Total do ICMS e Valor Total do ICMS-ST.
   • Outras informações conforme o leiaute específico.
3. Assinatura Digital: O arquivo XML do EPEC deve ser assinado com o certificado digital do emitente.
4. Envio do EPEC: O arquivo XML do EPEC é enviado para o Web Service de Registro de Eventos do Ambiente Nacional.
5. Impressão do DANFE: O DANFE da NF-e correspondente ao EPEC é impresso em papel comum, contendo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebida pela Receita Federal do Brasil".

Após a cessação dos problemas técnicos, o emitente deve transmitir as NF-e emitidas em contingência para a SEFAZ de origem, dentro do prazo legal. A Chave de Acesso desta NF-e deve ser a mesma Chave de Acesso do EPEC autorizado. Uma vez autorizado o Evento (com Número do Protocolo), este é distribuído para as UFs envolvidas na operação, incluindo a UF do emitente.

Informações complementares sobre o EPEC

• Endereço do Web Service: O Web Service de Eventos do Ambiente Nacional está disponível no Portal da NF-e e no Portal de Homologação.
• Upload no Portal: Diferente do modelo anterior da DPEC, não há possibilidade de upload do arquivo do EPEC em uma página própria do Ambiente Nacional.
• Consulta do EPEC: Para consultar o EPEC, as empresas devem utilizar o Web Service de Consulta Situação da NF-e, informando a Chave de Acesso ou o Protocolo de Autorização.
• Assinatura Digital: A assinatura é realizada para cada evento de EPEC individualmente, diferentemente do modelo anterior que permitia a assinatura de um lote de DPEC.
• Entrada em Contingência: A decisão de utilizar o EPEC é tomada quando a empresa não recebe a resposta de um pedido de autorização de NF-e ou não consegue confirmar o envio. O Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) descreve o tratamento para NF-e pendentes de retorno.
• Impressão do DANFE: O DANFE deve exibir o número do Protocolo de Autorização do Evento de EPEC, além do motivo e horário de entrada em contingência. Duas vias devem ser impressas: uma para o trânsito da mercadoria e manutenção pelo destinatário, e outra para o emitente. Ambas devem ser guardadas pelo prazo fiscal.
• Lote de EPEC: É possível registrar eventos de EPEC para até 20 NF-e distintas em uma única conexão ao Web Service genérico de registro de evento.

Leiautes da Mensagem

O Web Service de Registro de Evento utiliza uma interface genérica, complementada por uma área específica para cada tipo de evento.

Leiaute da mensagem de entrada

O schema XML eventoEPEC_v9.99.xsd define a estrutura para o envio do EPEC. Campos importantes incluem:
* versao: Versão do leiaute.
* idLote: Identificador de controle do lote de envio do evento.
* evento: Pode conter até 20 eventos.
* infEvento: Grupo de informações do registro do evento, contendo:
* Id: Identificador da TAG a ser assinada (ID + tpEvento + Chave da NF-e + nSeqEvento).
* cOrgao: Código do órgão de recepção (91 para Ambiente Nacional).
* tpAmb: Identificação do ambiente (1=Produção, 2=Homologação).
* CNPJ / CPF: Do autor do evento (emitente).
* chNFe: Chave de Acesso da NF-e, com a posição 35 (tipo de emissão) igual a 4.
* dhEvento: Data e hora do evento no formato UTC.
* tpEvento: Código do evento (110140 - 'EPEC').
* nSeqEvento: Sequencial do evento (valor '1' para EPEC).
* detEvento: Detalhes do evento, incluindo dados do emitente, destinatário (UF, CNPJ/CPF/idEstrangeiro, IE), Valor Total da NF-e (vNF), Valor Total do ICMS (vICMS) e Valor Total do ICMS-ST (vST).
* Signature: Assinatura Digital do documento XML.

Leiaute da mensagem de retorno

O schema XML retEventoEPEC_v9.99.xsd define a estrutura da resposta. Campos chave incluem:
* retEnvEvento: TAG raiz da mensagem de retorno.
* versao: Versão do leiaute.
* idLote: Identificador do lote de envio, conforme entrada.
* tpAmb: Identificação do ambiente.
* verAplic: Versão da aplicação que processou o evento.
* cOrgao: Código da UF que registrou o evento (91 para Ambiente Nacional).
* cStat: Código do status da resposta.
* xMotivo: Descrição do status da resposta.
* retEvento: Grupo de resultado do processamento, contendo:
* infEvento: Informações do registro do evento (Id, tpAmb, verAplic, cOrgao, cStat, xMotivo).
* chNFe: Chave de Acesso da NF-e vinculada.
* tpEvento: Código do evento (110140 - 'EPEC').
* xEvento: 'EPEC autorizado'.
* dhRegEvento: Data e hora de registro do evento.
* nProt: Número do Protocolo do Evento.
* chNFePend: Relação de Chaves de Acesso de EPEC pendentes de conciliação, retornadas se o ambiente estiver bloqueado.
* Signature: Assinatura Digital da resposta.

Eventos registrados com sucesso retornam os campos opcionais. Se o ambiente de autorização do EPEC estiver bloqueado para o CNPJ do emitente, a relação de Chaves de Acesso pendentes de conciliação será disponibilizada.

Validações no processo de recepção do Evento EPEC

O processo de Registro de Eventos pode receber lotes de 1 a 20 eventos. A validação ocorre em diversas etapas:

• Validação do Certificado de Transmissão: Inclui verificações de validade, cadeia de certificação, revogação e CNPJ. Erros comuns são "Certificado Transmissor inválido" (código 280) ou "Certificado Transmissor sem CNPJ" (código 282).
• Validação Inicial da Mensagem no Web Service: Verifica o tamanho da mensagem e a paralisação do serviço. Rejeições incluem "Tamanho da mensagem excedeu o limite" (código 214).
• Validação das informações de controle da chamada: Checa a existência e a conformidade de elementos no SOAP Header, como nfeCabecMsg e cUF. Exemplos de erros: "Campo cUF inexistente no elemento nfeCabecMsg" (código 409).
• Validação da Área de Dados:
  • Validação de forma: Verifica a estrutura do XML e o namespace. Erros como "Falha Schema XML" (código 215) ou "Não é permitida a presença de caracteres de edição" (código 588) podem ocorrer.
  • Extração e validação do Schema XML do evento: Confirma se o tpEvento e verEvento são válidos e se o evento atende ao Schema XML específico.
  • Validação do Certificado Digital de Assinatura: Semelhante à validação do certificado de transmissão, mas focada na assinatura do evento.
  • Validação da Assinatura Digital: Confere a assinatura e o CNPJ-Base do autor com o certificado digital. Rejeições como "Assinatura difere do calculado" (código 297) são possíveis.
• Validação das regras de negócio do evento EPEC: Um conjunto de regras específicas do EPEC é aplicado:
  • Validação do atributo Id (código 572).
  • Código do órgão de recepção deve ser '91' (código 250).
  • Verificação do tipo de ambiente (código 252).
  • Validação do CNPJ/CPF do autor do evento (códigos 489, 490).
  • Evento não disponível para pessoa física (código 408).
  • Validação da Chave de Acesso (DV, UF, ano, mês, CNPJ, modelo 55, número NF, tipo de emissão '4' – posição 35) (códigos 236, 614-619, 484).
  • Verificação se o CNPJ do autor diverge do CNPJ da Chave de Acesso (código 574).
  • Data do evento e de emissão em relação à data de processamento (códigos 578, 212, 228, 577).
  • Sequencial do evento deve ser '1' (código 594).
  • Órgão do autor e UF da Chave de Acesso (código 455).
  • Tipo do autor "1=Empresa Emitente" (código 466).
  • Validação da Inscrição Estadual (IE) do emitente (zeros, nulo, inválida para a UF, não cadastrada, não vinculada ao CNPJ, não habilitada para emissão) (códigos 229, 209, 230, 231, 203).
  • Validação do CNPJ/CPF do destinatário (códigos 208, 237).
  • Verificação da tag idEstrangeiro para operações com exterior (códigos 720, 721).
  • Validação da IE do destinatário (código 210, 792, 233, 234, 302).
  • Valores da NF-e e ICMS superiores a limites pré-definidos (R$ 500 milhões para NF-e) (códigos 628, 417, 418).
  • Controle do Ambiente de Contingência EPEC bloqueado (código 142).
  • Existência prévia de EPEC ou NF-e para a mesma numeração (códigos 485, 661).
  • Numeração do EPEC inutilizada (código 662).

Final do processamento do lote

O processamento de um lote de EPEC pode ter os seguintes desfechos:
* Rejeição do Lote: Ocorre devido a problemas que impedem o processamento geral.
* Processamento do Lote (cStat=128): O lote é processado, e cada evento individualmente pode resultar em:
* Rejeição: O evento é rejeitado com um código e motivo específicos.
* Evento autorizado sem vinculação à NF-e (cStat=136): Ocorre se a NF-e correspondente não existir no momento do recebimento do evento.

O Ambiente Nacional (AN) distribui o Evento para as UFs envolvidas na operação, incluindo a UF do emitente. É importante notar que para o EPEC, não há retorno "135-Evento registrado e vinculado a NF-e", pois o EPEC só é autorizado se não houver NF-e para a mesma Nota Fiscal.

Controle do ambiente de contingência do EPEC

As NF-e emitidas com EPEC devem ser transmitidas logo após o fim dos problemas técnicos, respeitando o prazo legal. O sistema controla EPEC sem a NF-e correspondente. Se o prazo legal para o envio da NF-e for excedido, a autorização de novos EPEC para o emitente será bloqueada.

EPEC pendente de conciliação

Para cada EPEC autorizado, a SEFAZ ou o Ambiente Nacional mantém um registro com a Chave de Acesso da NF-e (modelo 55, UF, CNPJ, Série, Número), UF do destinatário, valor do EPEC, protocolo e data-hora da autorização, e um indicador de conciliação (0=Pendente; 1=EPEC Conciliado). Quando o emitente envia a NF-e com a mesma Chave de Acesso, o indicador de conciliação do EPEC é alterado.

Bloqueio do ambiente de contingência do EPEC

Diariamente, é realizada uma avaliação dos EPEC pendentes de conciliação há mais de 168 horas (7 dias). Caso existam pendências, o Ambiente de Contingência do EPEC é bloqueado para o emitente, impedindo a autorização de novos EPEC até que a situação seja regularizada.

Consulta de EPEC pendente de conciliação

A critério de cada UF, pode ser disponibilizada no Portal da SEFAZ, em área restrita, uma consulta de EPEC pendente de conciliação. O operador informa o CNPJ do emitente e obtém a relação dos EPEC pendentes, com suas informações. Estes podem ser visíveis para o CNPJ do emitente ou do destinatário.

Adaptação nos serviços de autorização de uso

A SEFAZ autorizadora controla a numeração de NF-e já autorizadas para evitar duplicidade. O EPEC autorizado pelo Ambiente Nacional é compartilhado e armazenado na UF como um evento normal. A Chave Natural da NF-e no EPEC deve ser registrada no banco de dados de controle.

Serviço de autorização de NF-e

O emitente do EPEC deve obter a Autorização de Uso para a NF-e correspondente. Esta NF-e deve ter:
* Mesma Chave de Acesso do EPEC autorizado.
* Mesma IE do emitente.
* Mesma Data de Emissão.
* Mesmo tipo de Nota Fiscal (entrada/saída).
* Mesmos dados do destinatário.
* Mesmos dados de valor (total, ICMS e ICMS-ST).

O Serviço de Autorização de Uso da NF-e valida essas informações. Se a NF-e com tipo de emissão 4 (EPEC) for autorizada ou denegada, o EPEC é assinalado como conciliado. Uma NF-e denegada deve ser assinalada para avaliação posterior pela SEFAZ, pois o EPEC pode ter acobertado a circulação da mercadoria.

Cancelamento de NF-e e carta de correção

Não é possível cancelar um EPEC autorizado. O cancelamento da NF-e só é possível se a NF-e tiver sido autorizada. Se a empresa decidir cancelar a operação após autorizar um EPEC, deve primeiro obter a autorização de uso da NF-e e depois cancelá-la. O evento de Carta de Correção também exige uma NF-e autorizada.

Manifestação do destinatário

Os eventos de Manifestação do Destinatário referem-se a uma NF-e autorizada. Eles não são afetados pela existência unicamente do EPEC, sem a NF-e correspondente.

Serviço de inutilização de numeração

Um pedido de inutilização é rejeitado se existir um EPEC autorizado para a faixa de numeração, com a mensagem "241 - Rejeição: Um número da faixa já foi utilizado".

Serviço de consulta situação da NF-e (Web Service: NfeConsulta2)

Se a NF-e referente ao EPEC já foi autorizada, a consulta de situação retorna o protocolo de autorização de uso e os dados dos eventos. Caso exista unicamente o EPEC, a consulta retorna os dados do evento EPEC com a mensagem "124 - EPEC Autorizado".

Sincronismo dos ambientes de autorização: Situações de exceção

NF-e e EPEC são autorizados em ambientes diferentes e há um processo de compartilhamento de informações entre as SEFAZ e o Ambiente Nacional para sincronizar esses dados.

Autorização simultânea: EPEC e NF-e

A empresa pode autorizar o EPEC no Ambiente Nacional e a NF-e na SEFAZ autorizadora (com a mesma Chave Natural, mas tpEmis diferente de 4) simultaneamente ou com pequeno atraso. Isso causa uma duplicidade de Chave Natural. A empresa não conseguirá autorizar uma NF-e idêntica à Chave de Acesso do EPEC, resultando em um EPEC pendente. Com o tempo, o ambiente de contingência EPEC será bloqueado. Para liberar, a empresa deve contatar a SEFAZ, que pode decidir desconsiderar a necessidade de conciliação para o EPEC específico.

Autorização simultânea: EPEC e inutilização de numeração

Similarmente, a autorização simultânea de um EPEC e um Pedido de Inutilização de Numeração (com a mesma Chave Natural) pode causar duplicidade. A empresa pode não conseguir autorizar a NF-e correspondente, gerando um EPEC pendente e o bloqueio do ambiente de contingência EPEC. A liberação também requer contato com a SEFAZ.

Consulta pública da NF-e

Evento EPEC com a respectiva NF-e

Se a NF-e referente ao EPEC já foi autorizada, a Consulta Pública da NF-e exibe a NF-e normalmente, mostrando também o evento de EPEC.

Evento EPEC sem a respectiva NF-e

Caso exista unicamente o EPEC, a Consulta Pública da NF-e mostrará os dados do EPEC, visualizando a Aba NF-e com as informações disponíveis.

Documentação

A implementação do EPEC como um evento da NF-e eliminou o processo anterior de autorização da DPEC em um Web Service específico. Consequentemente, itens do MOC relacionados à DPEC, como "Arquitetura do Sistema Eletrônico de Contingência", "Web Service de DPEC", "Serviço de Consulta de DPEC" e "Consumo dos Web Services através de Páginas Web", foram descontinuados.

A Nota Técnica 2014/001 (Evento EPEC) fornece uma tabela detalhada de códigos de erros e descrições de mensagens de erros para facilitar a identificação e correção de problemas no processo de emissão e registro do EPEC.