NF-e: SEFAZ Virtual de Contingência (SVC) e o fim do SCAN

O ambiente de autorização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) passou por uma evolução com a introdução da SEFAZ Virtual de Contingência (SVC). Esta modalidade oferece uma alternativa para a emissão de NF-e em situações de indisponibilidade técnica, otimizando o processo para as empresas. A mudança, detalhada na Nota Técnica 2013.007, disciplina o uso da SVC e marca a desativação do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN).

O que é a SEFAZ Virtual de Contingência (SVC)?

A SVC é um ambiente de autorização de contingência para o Sistema NF-e. Seu objetivo é permitir a emissão de NF-e quando o ambiente normal de autorização da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) de origem do contribuinte está indisponível. Conforme o Convênio ICMS 32/2012 e o Ato COTEPE ICMS 39/2012, a SVC simplifica a emissão em contingência.

Com a SVC, as empresas podem imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em papel comum. Uma diferença importante em relação a modalidades anteriores é que não há necessidade de retransmissão da NF-e para a SEFAZ de origem quando os problemas técnicos cessarem, pois a SVC já atua como um ambiente de autorização primário durante a contingência.

SVC versus SCAN: Evolução da Contingência

A SEFAZ Virtual de Contingência representa uma evolução do antigo Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN). A principal vantagem da SVC é a eliminação da obrigatoriedade de utilizar uma série específica para a NF-e (como a faixa 900-999 exigida pelo SCAN). Isso facilita a adaptação e o uso pelas empresas.

O SCAN conviveu por um período com a SVC, mas foi programado para desativação. Os prazos estabelecidos para a implementação da SVC e desativação do SCAN foram:

• Ambiente de Homologação: 01/12/2013
• Ambiente de Produção: 03/01/2014
• Desativação do ambiente SCAN: até 30/06/2014

Estrutura e Ativação da SVC

A SVC funciona como um ambiente de contingência alternativo, que pode recepcionar e autorizar NF-e de uma unidade da federação (UF) diferente da sua. Existem dois locais alternativos de autorização em contingência:

• SVAN - SEFAZ Virtual do Ambiente Nacional: Atende os estados de Acre, Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal.
• SVRS - SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul: Atende os estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná e Rio Grande do Norte.

Cada SVC mantém um ambiente de produção e um ambiente de teste (homologação) disponíveis. O ambiente de homologação está sempre ativo para todas as UF, enquanto o ambiente de produção é disponibilizado conforme a ativação da SEFAZ de origem do contribuinte.

Ativação e Desativação do Serviço

A SEFAZ de origem ativa a SVC. Uma vez acionada, a SVC começa a recepcionar as NF-e enviadas pelos contribuintes credenciados. A SVC mantém um controle dos contribuintes credenciados por meio do sincronismo automático com o Cadastro Nacional de Emissores (CNE), mantido no Ambiente Nacional.

A ativação, inicialmente, ocorre por interação humana de um representante da SEFAZ de origem, que aciona o ambiente da SVC para sua UF. Esta operação permite o registro prévio da data e hora de início e fim da operação da SVC, sendo útil para indisponibilidades programadas ou de longa duração.

Ao fim da indisponibilidade, a SEFAZ de origem desativa a SVC. Antes da desativação completa, há um período de 15 minutos em que ambos os ambientes (normal e SVC) ficam disponíveis simultaneamente, minimizando o impacto da transição para as empresas.

Serviços Disponibilizados pela SVC

A SVC oferece os mesmos serviços do ambiente normal de autorização, com algumas particularidades:

Serviço de Recepção e Retorno da Recepção

O serviço de recepção e autorização de NF-e (Web Service: NFeRecepcao) pela SVC é ativado ou desativado conforme decisão da SEFAZ de origem. O serviço de retorno da recepção do lote de NF-e (Web Service: NfeRetRecepcao) está sempre disponível para consulta dos resultados de processamento.

Serviço de Registro de Eventos: Cancelamento

O serviço de registro de eventos (Web Service: RecepcaoEvento) para cancelamento (Tipo Evento=110111) está disponível somente para NF-e autorizadas pela própria SVC. Um cancelamento de NF-e autorizada no ambiente normal deve ser represado e comandado posteriormente no ambiente normal da SEFAZ de origem. Não há previsão inicial para que a SVC cancele NF-e de ambientes normais, ou vice-versa, sem compartilhamento automático prévio.

Outros Eventos e Inutilização

Inicialmente, o registro de outros tipos de eventos, como a Carta de Correção Eletrônica (CC-e), não é disponibilizado pela SVC. Da mesma forma, o serviço de Inutilização (Web Service: NFeInutilizacao) não é oferecido pela SVC. A necessidade de inutilização de numeração deve ser represada para comando posterior no ambiente de autorização normal da SEFAZ de origem.

Serviço de Consulta Situação da NF-e e Status do Serviço

O serviço de consulta situação da NF-e (Web Service: NFeConsulta) está sempre disponível, mas somente para NF-e autorizadas pela própria SVC. A consulta ao status do serviço (Web Service: NFeStatusServico) também está sempre disponível. As empresas devem consultar este serviço para identificar se a SVC está operacional (código 107 - Serviço SVC em Operação) antes de utilizá-la. Outros códigos indicam desativação iminente (113) ou desabilitação (114).

Compartilhamento de NF-e Autorizadas

Todas as NF-e autorizadas pela SVC são automaticamente disponibilizadas para o Ambiente Nacional da NF-e e distribuídas para as SEFAZ envolvidas. Assim, quando o ambiente normal da UF retoma as operações, os documentos autorizados na SVC já constam em sua base de dados.

Procedimentos para Empresas na Contingência SVC

Quando o ambiente normal de autorização da SEFAZ de circunscrição está indisponível, as empresas devem seguir um conjunto de procedimentos para utilizar a SVC:

1. Identificação da ativação da SVC-XX: Consultar o Web Service de Consulta Status do Serviço para verificar se a SVC está ativa para a UF.
2. Geração de novo arquivo XML da NF-e:
   • O campo "Tipo de Emissão" (tpEmis) deve ser alterado para '6' (SVC-AN) ou '7' (SVC-RS), conforme a legislação que vincula a UF a cada SVC.
   • Informar o motivo da adoção da contingência (campo xJust) e a data e hora de início da utilização da SVC (campo dhCont). Essas informações também devem ser impressas no DANFE.
3. Transmissão do Lote de NF-e: Enviar o lote para a SVC-XX e obter a autorização de uso.
4. Impressão do DANFE: Realizar a impressão em papel comum.
5. Tratamento de NF-e pendentes: Caso alguma NF-e tenha sido enviada para a SEFAZ de origem antes da indisponibilidade e esteja pendente de retorno, a empresa deve:
   • Cancelar as NF-e autorizadas na SEFAZ de origem que foram substituídas por NF-e autorizadas na SVC.
   • Inutilizar a numeração de arquivos que não foram recebidos ou processados.

É importante gerar um novo número de NF-e ao detectar a indisponibilidade, evitando que o mesmo número e série de NF-e sejam autorizados tanto no ambiente normal quanto na SVC.

Impacto no Leiaute da NF-e e Chave de Acesso

O campo "Tipo de Emissão" (tpEmis) faz parte da Chave de Acesso da NF-e desde a versão 2.0 do leiaute. Isso assegura que duas Chaves de Acesso idênticas não possam ser autorizadas simultaneamente na SEFAZ autorizadora normal e na SEFAZ Virtual de Contingência.

A tabela abaixo mostra os valores do campo tpEmis para cada ambiente de autorização:

Campo Tipo de Emissão	Ambiente Normal	SVC-AN	SVC-RS	SCAN
1-Emissão Normal	OK	-x-	-x-	-x-
2-Contingência FS	OK	-x-	-x-	-x-
3-Contingência SCAN	-x-	-x-	-x-	OK
4-Contingência DPEC	OK	-x-	-x-	-x-
5-Contingência FS-DA	OK	-x-	-x-	-x-
6-Contingência SVC-AN	-x-	OK	-x-	-x-
7-Contingência SVC-RS	-x-	-x-	OK	-x-

Chave Natural e Duplicidade

A Chave Natural da NF-e é composta por UF, CNPJ do Emitente, Série, Número da NF-e e Modelo (55). O sistema da SEFAZ valida a existência de uma NF-e com uma Chave Natural previamente autorizada.

Devido à existência de múltiplos ambientes de autorização e à impossibilidade de sincronismo em tempo real, pode ocorrer a autorização de NF-e com a mesma Chave Natural em ambientes diferentes. Para evitar que essas NF-e tivessem a mesma Chave de Acesso, a composição da Chave de Acesso foi alterada para incluir a informação do Tipo de Emissão ('6' para SVC-AN e '7' para SVC-RS).

Mesmo com esta distinção, erros nos aplicativos das empresas podem levar à duplicidade da Chave Natural. Nesses casos, a legislação será adaptada para conviver com essa possibilidade, considerando ambas as NF-e válidas. Contudo, a empresa emitente deve cancelar imediatamente a NF-e que não acobertou o trânsito da mercadoria ou não foi enviada ao destinatário. Será disponibilizada uma consulta nos Portais Nacionais e Estaduais da NF-e para identificar chaves naturais autorizadas em duplicidade.

Outras Modalidades de Contingência

A emissão do DANFE em contingência por Formulário de Segurança (FS) e Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) continua disponível. Nestes casos, a empresa deve transmitir as NF-e para a SEFAZ autorizadora normal logo após a resolução dos problemas técnicos, observando o prazo limite legal. A contingência via DPEC (Declaração Prévia de Emissão em Contingência) também permanece válida.

Endereços dos Web Services da SVC

Os endereços dos Web Services da SVC-AN e da SVC-RS para os ambientes de homologação (teste) e produção são:

SVC-AN (Homologação)

• Recepção: https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeRecepcao2/NfeRecepcao2.asmx
• Retorno Recepção: https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeRetRecepcao2/NfeRetRecepcao2.asmx
• Inutilização: https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeInutilizacao2/NfeInutilizacao2.asmx
• Consulta: https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeConsulta2/NfeConsulta2.asmx
• Status Serviço: https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeStatusServico2/NfeStatusServico2.asmx
• Recepção Evento: https://hom.svc.fazenda.gov.br/RecepcaoEvento/RecepcaoEvento.asmx

SVC-RS (Homologação)

• Recepção: https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/Nferecepcao/NFeRecepcao2.asmx
• Retorno Recepção: https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx
• Recepção Evento: https://homologacao.nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx
• Consulta: https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
• Status Serviço: https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx

Os endereços para o ambiente de Produção da SVC-AN e SVC-RS seguem o mesmo padrão, substituindo "hom.svc.fazenda.gov.br" por "www.svc.fazenda.gov.br" e "homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br" por "nfe.sefazvirtual.rs.gov.br", respectivamente, e "homologacao.nfe.sefaz.rs.gov.br" por "nfe.sefaz.rs.gov.br".

Conclusão

A SEFAZ Virtual de Contingência (SVC) otimizou os procedimentos de emissão de NF-e em situações de indisponibilidade da SEFAZ de origem, substituindo o SCAN e eliminando a exigência de série específica para as notas fiscais. Contribuintes devem se atentar aos novos campos no XML da NF-e, como o Tipo de Emissão, motivo e data de início da contingência, e aos procedimentos de tratamento para evitar duplicidades de Chave Natural, garantindo a conformidade fiscal.