NF-e: Uso da SEFAZ Virtual de Contingência (SVC) e suas regras

A Nota Técnica 2013.007 apresenta o ambiente de autorização de contingência da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) conhecido como SEFAZ Virtual de Contingência (SVC). Este ambiente disciplina o uso da contingência pelas empresas, conforme o Convênio ICMS 32/2012 e o Ato COTEPE ICMS 39/2012. A SVC oferece uma alternativa à emissão normal de NF-e quando há indisponibilidade técnica, otimizando o processo de emissão.

O que é a SEFAZ Virtual de Contingência (SVC)

A Nota Técnica 2013.007 (SVC) detalha a SVC como um ambiente para autorização de NF-e em contingência. Esta modalidade permite a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em papel comum. Uma característica da SVC é a desnecessidade de retransmissão da NF-e para a SEFAZ de origem após a cessação dos problemas técnicos.

Diferentemente do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN), a SVC não exige o uso de uma série específica na NF-e (como a faixa 900-999). Isso simplifica a utilização dessa modalidade de contingência pelas empresas. O SCAN conviveu por um período com a SVC e foi desativado posteriormente, à medida que as empresas migraram para o novo ambiente.

Prazos de Implantação e Desativação do SCAN

A implantação da SVC ocorreu em etapas definidas:

• Ambiente de Homologação: Ativado em 1º de dezembro de 2013, para testes.
• Ambiente de Produção: Iniciou as operações em 3 de janeiro de 2014, para uso efetivo.
• Desativação do ambiente SCAN: Concluída até 30 de junho de 2014.

Esses prazos garantiram a transição organizada para a nova modalidade de contingência.

Funcionamento do Ambiente de Autorização da SVC

A SVC funciona como um ambiente alternativo de autorização. Ela pode assumir a recepção e autorização de NF-e de uma unidade da federação (UF) quando solicitado pela SEFAZ de origem, em caso de indisponibilidade do sistema normal.

Existem dois locais alternativos de autorização em contingência, operados pelas estruturas das SEFAZ Virtuais atuais:

• SVAN - SEFAZ Virtual do Ambiente Nacional: Atende os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal.
• SVRS - SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul: Atende os estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná e Rio Grande do Norte.

As próprias estruturas das SEFAZ Virtuais possuem contingência, utilizando a infraestrutura uma da outra quando necessário.

Ambientes de Produção e Testes

A SVC mantém um ambiente de produção e um ambiente de testes (homologação) disponíveis para as empresas. O ambiente de testes (homologação) permanece ativo para todas as UF. O ambiente de produção é disponibilizado apenas conforme a ativação da SEFAZ de origem da circunscrição do contribuinte.

Ativação e Desativação da SVC

O ambiente de autorização da SVC é ativado pela UF interessada. Uma vez acionado, passa a recepcionar as NF-e enviadas pelas empresas credenciadas para emitir NF-e na UF. A SVC mantém controle sobre os contribuintes credenciados por meio de sincronismo automático com o Cadastro Nacional de Emissores (CNE), gerenciado no Ambiente Nacional.

Em caso de indisponibilidade do ambiente de autorização normal, seja programada ou não, a SEFAZ de origem aciona a SVC para ativar o serviço de recepção e autorização de NF-e. Esta ativação é realizada na área de acesso restrito do Portal Nacional da NF-e ou na Extranet da SVC-RS, conforme o caso.

Quando a indisponibilidade é resolvida, a SEFAZ de origem aciona a SVC para desativar o serviço. A desativação é precedida por um período de 15 minutos de transição, durante o qual ambos os ambientes (normal e SVC) ficam disponíveis simultaneamente. Isso minimiza o impacto da mudança para as empresas. Inicialmente, a ativação e desativação são manuais, realizadas por um representante da SEFAZ de origem. Esta operação registra a data e hora de início e fim do funcionamento da SVC, sendo útil para indisponibilidades previsíveis e de longa duração, como manutenções preventivas.

Serviços Oferecidos pela SVC

A SVC disponibiliza os mesmos serviços do ambiente normal de autorização, com algumas características específicas:

• Serviço de Recepção (Web Service: NFeRecepcao): Disponível somente se a SVC estiver ativada para a SEFAZ de origem.
• Serviço de Retorno da Recepção (Web Service: NFeRetRecepcao): Sempre disponível para consultar o resultado do processamento dos lotes de NF-e enviados à SVC.
• Serviço de Registro de Eventos: Cancelamento (Web Service: RecepcaoEvento): Disponível somente para o evento de Cancelamento (Tipo Evento=110111) de NF-e autorizadas pela própria SVC, dentro das regras de cancelamento. NF-e autorizadas no ambiente normal devem ser canceladas no ambiente da SEFAZ de origem.
• Serviço de Registro de Eventos: Carta de Correção Eletrônica (CC-e) e Outros: Inicialmente, não é disponibilizado pela SVC.
• Serviço de Inutilização (Web Service: NFeInutilizacao): Não é oferecido pela SVC. A necessidade de inutilização de numeração deve ser registrada e comandada posteriormente no ambiente normal da SEFAZ de origem.
• Serviço de Consulta Situação da NF-e (Web Service: NFeConsulta): Sempre disponível, mas apenas para NF-e autorizadas pela própria SVC. Para NF-e autorizadas pela SEFAZ de origem, a consulta retorna informações inexistentes na SVC.
• Serviço de Consulta Status do Serviço (Web Service: NFeStatusServico): Deve estar sempre disponível na SVC. Quando o ambiente normal de autorização da SEFAZ de origem estiver indisponível, a aplicação da empresa consulta este Web Service para verificar a oportunidade de utilizar a SVC.

Os seguintes códigos de situação podem ser retornados pela Consulta Status da SVC:

• 107 - Serviço SVC em Operação
• 113 - SVC em processo de desativação. SVC será desabilitada para a SEFAZ-XX em dd/mm/aa às hh:mm horas
• 114 - SVC desabilitada pela SEFAZ Origem

A empresa somente deve efetuar a consulta ao status do serviço da SVC quando houver indisponibilidade do ambiente normal de autorização. A utilização dos serviços de recepção e autorização de NF-e da SVC só é permitida ao obter o status 107.

Compartilhamento de NF-e Autorizadas pela SVC

Todas as NF-e autorizadas pela SVC são automaticamente disponibilizadas para o Ambiente Nacional da NF-e. Consequentemente, são distribuídas para as SEFAZ envolvidas na operação. Isso assegura que, quando o ambiente de autorização normal da UF retornar ao funcionamento, os documentos autorizados na SVC já estejam na sua base de dados.

Como Utilizar a SVC na Empresa

Quando o ambiente normal de autorização da SEFAZ estiver indisponível, a empresa deve adotar os seguintes procedimentos para usar a SVC:

1. Identificação da Ativação: Verificar a ativação da SVC pela SEFAZ de origem, consultando o Serviço de Consulta Status do Serviço.
2. Geração de novo arquivo XML da NF-e: Realizar as seguintes alterações:
   • Alterar o campo tpEmis (Tipo de Emissão) para 6 (Contingência SVC-AN) ou 7 (Contingência SVC-RS), conforme a UF vinculada à SVC.
   • Informar o motivo da contingência no campo xJust e a data e hora de início da utilização da SVC no campo dhCont. Estas informações devem ser impressas no DANFE.
3. Transmissão e Autorização: Transmitir o lote de NF-e para a SVC e obter a autorização de uso.
4. Impressão do DANFE: Imprimir o DANFE em papel comum.
5. Tratamento de NF-e Pendentes: Gerenciar os arquivos de NF-e transmitidos para a SEFAZ de origem antes dos problemas técnicos e que estão pendentes de retorno. Isso inclui cancelar as NF-e autorizadas que foram substituídas por NF-e emitidas na SVC, ou inutilizar a numeração de arquivos não recebidos ou processados.

Caso a empresa detecte a indisponibilidade após ter enviado uma NF-e para o ambiente normal sem obter o resultado da autorização, é recomendável gerar um novo número de NF-e para a emissão em contingência. Isso evita a autorização duplicada do mesmo número e série nos dois ambientes.

Leiaute da NF-e na Versão 2.0

O campo tpEmis faz parte da Chave de Acesso da NF-e desde a versão 2.0 do leiaute. Esta inclusão impede que duas Chaves de Acesso idênticas sejam autorizadas tanto na SEFAZ normal quanto na SVC. Portanto, a SVC é disponibilizada para empresas que utilizam a versão 2.0 ou superior do leiaute da NF-e.

Foram implementadas regras de validação para a SVC, conforme a tabela a seguir para o campo tpEmis:

Campo tpEmis	Ambiente de Autorização Normal	SVC-AN	SVC-RS	SCAN
1 - Emissão Normal	OK	-x-	-x-	-x-
2 - Contingência em Formulário de Segurança	OK	-x-	-x-	-x-
3 - Contingência SCAN (*em desativação*)	-x-	-x-	-x-	OK
4 - Contingência DPEC	OK	-x-	-x-	-x-
5 - Contingência em Formulário de Segurança FS-DA	OK	-x-	-x-	-x-
6 - Contingência SVC-AN	-x-	OK	-x-	-x-
7 - Contingência SVC-RS	-x-	-x-	OK	-x-

Outras Modalidades de Contingência

• Contingência em Formulário de Segurança: Permite a emissão do DANFE em Formulário de Segurança. Após a cessação dos problemas técnicos, as NF-e devem ser transmitidas para a SEFAZ autorizadora normal, observando o prazo limite da legislação. Esta modalidade não é compatível com a SVC devido aos valores do campo tpEmis.
• Contingência via DPEC (Declaração Prévia de Emissão em Contingência): Segue o mesmo tratamento da contingência em Formulário de Segurança.
• Contingência via SCAN: A SEFAZ Virtual de Contingência (SVC) é uma evolução do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN). A SVC elimina a necessidade de alterar o número de série da NF-e para uma faixa específica (900-999), exigência do SCAN.

Endereços dos Web Services

Os endereços dos Web Services da SVC-AN e SVC-RS, tanto para ambiente de homologação (testes) quanto de produção, são disponibilizados no Portal Nacional da NF-e.

Os endereços dos Web Services do Ambiente de Homologação (Testes) da SVC são:

SVC-AN

• https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeRecepcao2/NfeRecepcao2.asmx
• https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeRetRecepcao2/NfeRetRecepcao2.asmx
• https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeInutilizacao2/NfeInutilizacao2.asmx
• https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeConsulta2/NfeConsulta2.asmx
• https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeStatusServico2/NfeStatusServico2.asmx
• https://hom.svc.fazenda.gov.br/RecepcaoEvento/RecepcaoEvento.asmx

SVC-RS (mesmos endereços da SVRS)

• https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/Nferecepcao/NFeRecepcao2.asmx
• https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx
• https://homologacao.nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx
• https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
• https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx

Os endereços dos Web Services do Ambiente de Produção da SVC são:

SVC-AN

• https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeRecepcao2/NfeRecepcao2.asmx
• https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeRetRecepcao2/NfeRetRecepcao2.asmx
• https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeInutilizacao2/NfeInutilizacao2.asmx
• https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeConsulta2/NfeConsulta2.asmx
• https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeStatusServico2/NfeStatusServico2.asmx
• https://www.svc.fazenda.gov.br/RecepcaoEvento/RecepcaoEvento.asmx

SVC-RS (mesmos endereços da SVRS)

• https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/Nferecepcao/NFeRecepcao2.asmx
• https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx
• https://nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx
• https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
• https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx

Numeração da NF-e e a Chave Natural

A numeração da Nota Fiscal Eletrônica é controlada pelas SEFAZ. Empresas não podem emitir NF-e diferentes com o mesmo CNPJ do emitente, Série e Número da Nota Fiscal. Esta composição é a base da Chave Natural da NF-e, formada por UF, CNPJ do Emitente, Série, Número da NF-e e Modelo (55). O sistema de recepção e autorização da SEFAZ rejeita pedidos de autorização de uso para NF-e com duplicidade de Chave Natural.

Chave Natural e Chave de Acesso em Contingência

A existência de mais de um ambiente de autorização para a mesma SEFAZ de origem, sem sincronismo em tempo real, pode resultar na autorização de NF-e com a mesma Chave Natural em ambientes diferentes. Para evitar que essas duas NF-e tivessem também a mesma Chave de Acesso, a composição da Chave de Acesso foi alterada para incluir o Tipo de Emissão (tpEmis).

A Chave de Acesso de uma NF-e contém todos os campos da Chave Natural, complementados com o Código Numérico (chave de segurança gerada pela empresa), Ano-Mês de emissão da NF-e e o dígito de controle. A partir da versão 2.0, o Tipo de Emissão faz parte da Chave de Acesso, com os valores:

• 6 - Autorização pela SVC-AN
• 7 - Autorização pela SVC-RS

Duplicidade da Chave Natural e suas Soluções

Erros em aplicativos empresariais podem levar à duplicidade da Chave Natural em diferentes ambientes operacionais. A legislação sobre a numeração da NF-e será adaptada para conviver com essa possibilidade. Nessas situações, ambas as NF-e terão autorização de uso fornecida pelo Fisco, sendo consideradas válidas, mas caracterizam uma inconformidade no aplicativo da empresa.

Nesses casos, a empresa emitente deve providenciar o cancelamento imediato da NF-e que não acobertou o trânsito físico da mercadoria ou não foi enviada para o destinatário. Será disponibilizada uma consulta no Portal Nacional da NF-e e nos portais das SEFAZ para mostrar Chaves Naturais autorizadas em duplicidade nos ambientes normal e da SVC.

Conclusão

A SEFAZ Virtual de Contingência (SVC), introduzida pela Nota Técnica 2013.007, representa um avanço para a emissão de NF-e em situações de indisponibilidade do ambiente normal de autorização. Com a SVC, as empresas ganham agilidade e conformidade ao não necessitarem de séries fiscais específicas ou retransmissão posterior. É fundamental que as empresas atualizem suas aplicações e procedimentos para o uso correto da SVC, garantindo a conformidade fiscal e a continuidade das operações.