NFeDistribuicaoDFe: Consulta e distribuição de documentos fiscais eletrônicos

O projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) enfrenta o desafio de fornecer informações eficientes e confiáveis aos envolvidos nos processos. Para isso, a Nota Técnica 2014/002 apresenta alterações no Web Service NFeDistribuicaoDFe, que disponibiliza informações e documentos fiscais eletrônicos (DF-e) de interesse dos atores da NF-e. Este serviço busca otimizar o acesso a dados fiscais, permitindo a consulta de DF-e para emitentes, destinatários, transportadores e terceiros.

Web Service NFeDistribuicaoDFe

Este serviço distribui documentos e informações de interesse de qualquer ator da NF-e, seja pessoa física ou jurídica. Ele permite que um interessado acesse DF-e e resumos de informações que não foram gerados por ele, mas que são de seu interesse. A autenticação ocorre por meio de certificado digital de Pessoa Jurídica (PJ) ou Pessoa Física (PF). Para PJ, a consulta é possível com qualquer CNPJ da empresa, desde que o CNPJ base seja o mesmo do certificado digital.

Os documentos e informações resumidas ficam disponíveis para distribuição por até três meses após a recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e. A distribuição ocorre para os seguintes atores:

• Emitente: Identificado no grupo de emitentes (emit).
• Destinatário: Identificado no grupo de destinatários (dest).
• Transportador: Identificado no grupo de transportadores (transporta).
• Terceiros: Pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a acessar o XML, informadas na tag autXML.

Este Web Service substituirá, no futuro, os serviços NfeConsultaDest e NFeDownloadNF, que foram desativados em 02/05/2017. A versão da Nota Técnica é 1.02, divulgada em outubro de 2016. Sua vigência iniciou em 05/12/2016 para homologação e em 09/01/2017 para ambiente de produção.

Documentos disponíveis e atores

A tabela abaixo detalha quais documentos e resumos são distribuídos para cada ator:

Documentos	Emitente	Destinatário¹	Transportador²	Terceiros³
NF-e	Não	Sim	Sim	Sim
Evento de Cancelamento	Não	Sim	Sim	Sim
Evento de Carta de Correção	Não	Sim	Sim	Sim
Eventos de Manifestação do Destinatário	Sim	Não	Não	Sim
Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)	Sim	Sim	Não	Sim
EPEC (Evento Prévio de Emissão em Contingência)	Não	Sim	Sim	Não
Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo⁴	Não	Sim	Não	Não
Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação⁵	Sim	Sim	Não	Não
Resumo de NF-e	Não	Sim	Não	Não
Resumo de Eventos CTe Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos MDFe Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos de Registro de Passagem	Sim	Sim	Sim	Sim

Observações:

1. Para o destinatário, documentos fiscais e resumos de eventos estão disponíveis apenas se houver manifestação ("Ciência da Operação", "Operação não Realizada" ou "Confirmação de Operação"), exceto o Evento de Cancelamento, que é disponibilizado sem manifestação. Antes da manifestação, o destinatário acessa somente o "Resumo de NF-e" e o cancelamento.
2. A NF-e está disponível para o transportador somente se ele estiver identificado no grupo transporta.
3. Para terceiros, a NF-e está disponível somente se o CNPJ ou CPF estiver informado na tag autXML.
4. Pedidos de prorrogação de prazo referem-se aos eventos EPP1, EPP2, ECPP1 e ECPP2 da NT 2015.001.
5. Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação são EFPP1, EFPP2, EFCPP1 e EFCPP2 da NT 2015.001.

Estrutura das mensagens

O serviço NFeDistribuicaoDFe utiliza mensagens XML tanto para a entrada (requisição) quanto para o retorno (resposta) das consultas.

Mensagem de entrada (requisição)

A mensagem de entrada é uma estrutura XML que contém o pedido de distribuição de DF-e, utilizando o schema distDFeInt_v9.99.xsd. Os campos relevantes incluem:

• Versão do leiaute (versao): Indica a versão do XML.
• Identificação do ambiente (tpAmb): 1 para produção, 2 para homologação.
• Código da UF do autor (cUFAutor): Código do estado do emissor.
• CNPJ ou CPF do interessado: Permite a identificação do solicitante.
• Tipos de consulta: Definidos por tags específicas:
  • distNSU: para distribuição de conjunto de DF-e a partir de um Número Sequencial Único (NSU) informado. O campo ultNSU indica o último NSU recebido.
  • consNSU: para consulta de um DF-e por um NSU específico (NSU).
  • consChNFe: para consulta de uma NF-e por sua Chave de Acesso (chNFe).

Mensagem de retorno (resposta)

A mensagem de retorno é uma estrutura XML com os documentos de interesse do ator, com quantidade máxima de 50 documentos. O schema é retDistDFeInt_v9.99.xsd. Inclui campos como:

• Versão do leiaute (versao).
• Identificação do ambiente (tpAmb).
• Versão do aplicativo (verAplic).
• Código de status da resposta (cStat): Indica o resultado do processamento.
• Descrição do status (xMotivo).
• Data e hora da resposta (dhResp).
• Último NSU pesquisado (ultNSU): Permite continuar a consulta a partir deste ponto.
• Maior NSU existente (maxNSU): Indica o NSU máximo disponível para o CNPJ/CPF informado.
• Lote de distribuição (loteDistDFeInt): Contém as informações resumidas e documentos fiscais.
• Documento compactado (docZip): Informação resumida ou DF-e, compactada no padrão Gzip para reduzir o tamanho. Cada docZip possui atributos NSU (NSU do documento fiscal) e schema (identificação do schema XML para validação, como resNFe_v1.00.xsd ou procNFe_v3.10.xsd).

Compactação da mensagem de retorno

Para otimizar o uso da infraestrutura de rede, cada documento na mensagem de retorno é compactado individualmente no padrão Gzip. Essa compactação pode reduzir o tamanho da mensagem em aproximadamente 60%. A aplicação do Ambiente Nacional compacta os documentos, e a aplicação cliente deve descompactá-los para processamento.

Processo de distribuição de DF-e

O serviço de distribuição pode ser utilizado por qualquer ator da NF-e (emitente, destinatário, transportador, terceiro), seja pessoa física ou jurídica, desde que possua um certificado digital válido (PF com CPF ou PJ com CNPJ). O Ambiente Nacional gera um número sequencial único (NSU) para cada documento fiscal de interesse, garantindo uma sequência de numeração sem intervalos na base de dados do interessado.

Geração do pedido de distribuição

O pedido de distribuição, enviado via Web Service com certificado digital, suporta três tipos de consultas:

1. distNSU (Distribuição de Conjunto de DF-e a Partir do NSU Informado):
   A aplicação cliente informa o último NSU que possui (ultNSU). O Ambiente Nacional retorna os documentos a partir do NSU seguinte ao informado. Se o NSU for zero ou muito antigo, a consulta retorna informações dos últimos três meses. O retorno é organizado em lotes de até 50 documentos, em ordem crescente de NSU. Não são disponibilizados documentos emitidos pela própria empresa. Após uma consulta onde o ultNSU é igual ao maxNSU do Ambiente Nacional, recomenda-se aguardar no mínimo uma hora antes de uma nova solicitação. As respostas podem ser:

   • Rejeição (com cStat indicando a falha).
   • "Nenhum documento localizado" (cStat = '137').
   • "Documento(s) localizado(s)" (cStat = '138').

2. consNSU (Consulta DF-e Vinculado ao NSU Informado):
   Utilizado para consultar pontualmente um NSU identificado como faltante na base de dados do interessado. A aplicação cliente informa o NSU desejado. As respostas são semelhantes à distNSU.

3. consChNFe (Consulta de NF-e por Chave de Acesso Informada):
   Permite consultar uma NF-e específica a partir de sua chave de acesso. A chave deve ser válida, existir no Ambiente Nacional e estar vinculada ao interessado como destinatário, transportador ou terceiro.

   • Destinatário: Se houver manifestação ("Ciência da Operação", "Operação não Realizada" ou "Confirmação de Operação"), a NF-e completa é retornada. Caso contrário, apenas o resumo da NF-e é disponibilizado, permitindo que o destinatário realize a manifestação.
   • Transportador e Terceiros: A NF-e integral é disponibilizada.
   • Emitente: A NF-e não é disponibilizada nesta consulta.
     Esta consulta está disponível para documentos recebidos nos últimos 90 dias. Respostas seguem o padrão das demais consultas.

CNPJ ou CPF do interessado

É possível recuperar DF-e de interesse de uma pessoa física (CPF) ou de uma empresa (CNPJ). Um certificado digital de Pessoa Jurídica permite que a empresa recupere DF-e de qualquer um de seus estabelecimentos, utilizando apenas um certificado PJ, desde que o CNPJ base da consulta seja o mesmo do certificado.

Validações e regras de negócio

O Web Service NFeDistribuicaoDFe aplica diversas validações para garantir a segurança e a integridade das informações:

Validação do certificado de transmissão

As regras de validação do certificado digital de transmissão incluem:
* Certificado inexistente ou inválido (versão diferente, Basic Constraint false, KeyUsage inadequado).
* Validade do certificado (data de início e fim).
* Verificação da cadeia de certificação (AC não cadastrada ou revogada, certificado não assinado).
* Verificação da Lista de Certificados Revogados (LCR) (endereço, disponibilidade ou validade).
* Certificado revogado.
* Certificado Raiz diferente da "ICP-Brasil".
* Falta da extensão de CNPJ ou CPF no certificado.

A maioria dessas validações é realizada pelo protocolo SSL, enquanto outras, como a validação da ICP-Brasil, podem ser complementadas pelo ambiente de Web Service.

Validação inicial da mensagem

Antes de processar a requisição, o Web Service verifica:
* Tamanho do XML de dados: Mensagens que excedam 10 KB são rejeitadas (erro 214).
* Disponibilidade do servidor: Verifica se o serviço está paralisado momentaneamente (erro 108) ou sem previsão (erro 109).

Validação da área de dados

A validação da área de dados ocorre em duas etapas:

1. Validação de forma:

   • Verificação do Schema XML da Área de Dados (erro 215).
   • Uso de prefixo no namespace (erro 404).
   • Codificação XML diferente de UTF-8 (erro 402).
   • Versão dos dados superior à vigente (erro 238) ou não suportada (erro 239).

2. Validação de regras de negócio:

   • Ambiente da NF-e diferente do ambiente do Web Service (erro 252).
   • CNPJ ou CPF do interessado inválido (DV ou zeros) (erros 489, 490).
   • CNPJ-Base do certificado digital diferente do CNPJ-Base consultado (erro 593).
   • CPF do certificado digital diferente do CPF consultado (erro 472).
   • NSU informado superior ao maior NSU disponível (erro 589).
   • Chave de Acesso inválida (DV, Código UF, Ano, Mês, CNPJ, modelo, número NF=0) (erros 236, 614, 615, 616, 617, 618, 619).
   • NF-e inexistente para a chave de acesso (erro 217).
   • Solicitação fora do prazo de 90 dias (erro 632).
   • CNPJ/CPF do interessado sem permissão para consultar a NF-e (erro 640).
   • NF-e indisponível para o emitente (erro 641).
   • NF-e Cancelada ou Denegada, arquivo indisponível para download (erros 653, 654).

Leiautes resumidos

Para o compartilhamento de informações relevantes com sigilo, foram criados leiautes resumidos da NF-e e de seus eventos.

Leiaute Resumo da NF-e (resNFe)

Esta estrutura XML contém informações resumidas de uma NF-e, gerada pelo Ambiente Nacional quando a NF-e é autorizada ou denegada. É distribuída aos destinatários para possibilitar a manifestação. Campos incluem: Chave de acesso (chNFe), CNPJ/CPF do emitente, Razão Social (xNome), Inscrição Estadual (IE), Data de Emissão (dhEmi), Tipo de Operação (tpNF), Valor Total da NF-e (vNF), Digest Value (digVal), Data de autorização (dhRecbto), Número de protocolo (nProt) e Situação da NF-e (cSitNFe).

Leiaute Resumo do Evento de NF-e (resEvento)

Esta estrutura XML contém informações resumidas de um evento de NF-e, também gerada pelo Ambiente Nacional. Campos incluem: Código do órgão de recepção (cOrgao), CNPJ/CPF do emitente, Chave de acesso da NF-e (chNFe), Data e hora do evento (dhEvento), Código do evento (tpEvento), Número sequencial do evento (nSeqEvento), Descrição do evento (xEvento), Data de autorização do evento (dhRecbto) e Número de protocolo do evento (nProt).

Modelo de distribuição

O modelo de distribuição de documentos é baseado na geração de um Número Sequencial Único (NSU) para cada CNPJ ou CPF. O fluxo de consulta no Web Service NFeDistribuicaoDFe pode ser realizado a qualquer momento.

Um exemplo prático do fluxo de NSU para emitente e destinatário:

1. O emitente transmite uma NF-e.
2. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário referente ao resumo da NF-e.
3. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe a partir do último NSU e recupera o resumo.
4. Com o resumo, o destinatário gera um evento (ex: manifestação).
5. O Ambiente Nacional gera um NSU do evento para o emitente.
6. Se for uma manifestação diferente de "desconhecimento da operação", o Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário com a NF-e completa (liberação para download).
7. O emitente consulta o serviço e recupera o evento gerado pelo destinatário.
8. O destinatário consulta o serviço e recupera a NF-e.
9. O emitente gera um evento de sua NF-e (ex: cancelamento).
10. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário do evento do emitente.
11. O destinatário consulta o serviço e recupera o evento do emitente.
12. O Ambiente Nacional recebe um evento do fisco e gera um NSU para o emitente e outro para o destinatário.
13. Ambos consultam o serviço e recuperam o evento do fisco.

Este modelo permite ao emitente consultar eventos manifestados pelos destinatários e ao destinatário acessar eventos gerados pelo emitente e pelo fisco. O download da NF-e é simplificado, sendo automaticamente liberado após a manifestação do destinatário.

Recomendações e endereços

Para evitar o uso indevido e o consumo excessivo de recursos, o Web Service NFeDistribuicaoDFe mantém controles para identificar tentativas sucessivas de busca de registros já disponibilizados. Aplicações que entram em "loop" e consomem recursos de forma indevida são rejeitadas com o erro "656-Rejeição: Consumo Indevido".

O endereço do Web Service de Distribuição do Ambiente Nacional está disponível no Portal da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal), no link "Serviços" / "Relação de Serviços Web". Para o ambiente de homologação, o endereço está no Portal de Homologação (http://hom.nfe.fazenda.gov.br/portal).

Tabela de códigos de erros

A Nota Técnica 2014/002 lista os códigos de erro e suas descrições para auxiliar no tratamento das respostas do serviço:

Código	Descrição
108	Serviço Paralisado Momentaneamente (curto prazo)
109	Serviço Paralisado sem Previsão
137	Nenhum documento localizado
138	Documento localizado
214	Rejeição: Tamanho da mensagem excedeu o limite estabelecido
215	Rejeição: Falha no schema XML
217	Rejeição: NF-e inexistente para a chave de acesso informada
236	Rejeição: Chave de Acesso com dígito verificador inválido
238	Rejeição: Cabeçalho - Versão do arquivo XML superior a Versão vigente
239	Rejeição: Cabeçalho - Versão do arquivo XML não suportada
252	Rejeição: Ambiente informado diverge do Ambiente de recebimento
280	Rejeição: Certificado Transmissor inválido
281	Rejeição: Certificado Transmissor Data Validade
283	Rejeição: Certificado Transmissor - erro Cadeia de Certificação
284	Rejeição: Certificado Transmissor revogado
285	Rejeição: Certificado Transmissor difere ICP-Brasil
286	Rejeição: Certificado Transmissor erro no acesso a LCR
402	Rejeição: XML da área de dados com codificação diferente de UTF-8
404	Rejeição: Uso de prefixo de namespace não permitido
472	Rejeição: CPF consultado difere do CPF do Certificado Digital
473	Rejeição: Certificado Transmissor sem CNPJ ou CPF
489	Rejeição: CNPJ informado inválido (DV ou zeros)
490	Rejeição: CPF informado inválido (DV ou zeros)
589	Rejeição: Número do NSU informado superior ao maior NSU do Ambiente Nacional
593	Rejeição: CNPJ-Base consultado difere do CNPJ-Base do Certificado Digital
614	Rejeição: Chave de Acesso inválida (Código UF inválido)
615	Rejeição: Chave de Acesso inválida (Ano menor que 06 ou Ano maior que Ano corrente)
616	Rejeição: Chave de Acesso inválida (Mês menor que 1 ou Mês maior que 12)
617	Rejeição: Chave de Acesso inválida (CNPJ zerado ou dígito inválido)
618	Rejeição: Chave de Acesso inválida (modelo diferente de 55)
619	Rejeição: Chave de Acesso inválida (número NF = 0)
632	Rejeição: Solicitação fora de prazo, a NF-e não está mais disponível para download
640	Rejeição: CNPJ/CPF do interessado não possui permissão para consultar esta NF-e
641	Rejeição: NF-e indisponível para o emitente
653	Rejeição: NF-e Cancelada, arquivo indisponível para download
654	Rejeição: NF-e Denegada, arquivo indisponível para download
656	Rejeição: Consumo Indevido

Conclusão

O Web Service NFeDistribuicaoDFe, conforme a Nota Técnica 2014/002, é fundamental para o acesso eficiente a documentos fiscais eletrônicos e informações resumidas. Ele oferece mecanismos de consulta flexíveis, validações rigorosas e um modelo de distribuição baseado em NSU, que simplifica a obtenção de dados de NF-e e eventos relacionados. Empresas e profissionais da contabilidade podem utilizar este serviço para manter suas bases de dados fiscais atualizadas e garantir a conformidade com a legislação.