NT 2025.002-RTC: Mudanças NF-e e NFC-e na Reforma Tributária 2025

A Lei Complementar 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), estabeleceu a necessidade de adaptação dos sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe). Esta adequação visa permitir que os contribuintes informem os dados desses novos tributos. A Nota Técnica 2025.002-RTC, Versão 1.34 detalha as modificações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), introduzindo novos grupos e campos opcionais.

A implementação da Reforma Tributária prevê que, durante o ano de 2025, as informações de tributação relativas ao IBS, CBS e IS são opcionais e validadas apenas se preenchidas. A partir de janeiro de 2026, as novas regras de validação para esses tributos se tornarão obrigatórias.

A Reforma Tributária e a Nota Técnica 2025.002-RTC

A Emenda Constitucional 132 de 2023 e a Lei Complementar 214 de 2025 impulsionaram uma reestruturação do sistema tributário brasileiro. A Nota Técnica 2025.002-RTC substitui a NT 2024.002 – IBS/CBS v1.10, ao criar novos eventos e alterar o leiaute da NF-e e NFC-e para acomodar a tributação dos novos impostos. Essas mudanças são essenciais para a operacionalização da reforma, com implantação em ambiente de produção prevista para outubro de 2025 e efetiva operacionalização a partir de janeiro de 2026. A nota técnica informa que continuará sendo ajustada em virtude de aperfeiçoamentos e novas regulamentações.

Tipos Básicos da Tributação

Para padronizar os diversos documentos fiscais eletrônicos, a Nota Técnica 2025.002-RTC integra o arquivo 'DFeTiposBasicos_v1.00.xsd'. Este arquivo define uma estrutura de campos para registrar as informações de tributação do IBS e da CBS, sendo referenciado no leiaute padrão da NF-e e NFC-e, além de outros documentos fiscais eletrônicos.

Código de Classificação Tributária do IBS/CBS

O grupo de informações do IBS, CBS e IS, associado aos itens do documento fiscal, inclui o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib). A tabela com esta codificação está disponível no Portal Nacional da NF-e, na seção "Documentos", opção "Diversos". Cada código cClassTrib corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar 214/2025, o que torna a informação da tributação do IBS e da CBS por item da NF-e mais clara. Essa tabela também auxilia na vinculação dos CSTs e cClassTrib com as regras de validação e na preparação das apurações assistidas do IBS e da CBS.

Finalidade Débito e Crédito da NF-e

A Nota Técnica 2025.002-RTC introduz na NF-e modelo 55 novas finalidades de emissão relacionadas a notas de débito e crédito. Do ponto de vista do emitente:
* Uma nota de débito registra um aumento no imposto devido.
* Uma nota de crédito registra uma redução no imposto devido.

As finalidades de emissão "Nota de Ajuste" e "Nota Complementar" já existentes são consideradas casos especiais de Nota de Débito. Uma nota de entrada para devolução de mercadoria, por exemplo, é um caso especial de Nota de Crédito. A regulamentação do IBS e da CBS abordará o uso dessas notas para lançamentos de ajuste, facilitando a declaração assistida. É importante notar que, a menos que haja alteração na legislação do ICMS e IPI, essas notas de débito e crédito não poderão ser usadas para ajustes relacionados a esses tributos.

Padrões de Numeração

O sistema da Nota Fiscal Eletrônica passou por ampliações nos campos de código de status de resposta e número do protocolo de autorização. O campo do código de status de resposta foi expandido para quatro posições, destinadas às rejeições exclusivas dos novos impostos (IBS, CBS, IS).

Em relação ao número do protocolo, algumas Unidades da Federação (UF) estavam próximas de atingir a capacidade máxima de numeração da NFC-e. Para resolver isso, as UFs que enfrentam esse limite adotarão um número sequencial de documentos autorizados com 12 posições, o que pode resultar em um protocolo de 15 ou 17 posições. Atualmente, a SEFAZ-SP já adota o protocolo de 17 posições para a NFC-e.

Modificações no Leiaute da NF-e (Modelo 55 e 65)

A Nota Técnica detalha diversas alterações nos grupos do leiaute da NF-e (Modelos 55 e 65) para acomodar os novos tributos.

Identificação do Documento Fiscal (Grupo B)

Foram incluídos ou adaptados campos importantes neste grupo:
* Data Prevista de Entrega (dPrevEntrega): Indica a data prevista para entrega ou disponibilização do bem. Este campo não é aplicável à NFC-e.
* Código do Município de ocorrência do fato gerador do IBS/CBS (cMunFGIBS): Informa o município onde ocorreu o fato gerador do IBS/CBS, preenchido em operações presenciais fora do estabelecimento sem endereço do destinatário ou local de entrega.
* Tipo de Nota de Débito (tpNFDebito) e Tipo de Nota de Crédito (tpNFCredito): Novas opções para detalhar a finalidade da nota de débito ou crédito, como transferência de créditos, anulação de crédito, multas e juros, pagamento antecipado ou perdas em estoque.
* Indicador de presença do comprador (indPres): Novas opções para operações não presenciais.
* Indicador de intermediador/marketplace (indIntermed): Campo para identificar se a operação ocorreu em site ou plataforma de terceiros.
* Grupo de Compra Governamental (gCompraGov): Informa detalhes de compras realizadas por entes governamentais, incluindo o tipo de ente e o tipo de operação.
* Grupo de Notas de Antecipação de Pagamento (gPagAntecipado): Referencia chaves de acesso de NF-e de antecipação de pagamento para abater parcelas.

Produtos e Serviços e Detalhes dos Tributos (Grupos I e UB)

O leiaute foi expandido para detalhar os novos impostos por item:
* Classificação para subapuração do IBS na Zona Franca de Manaus (ZFM) (tpCredPresIBSZFM): Permite classificar itens para o cálculo do crédito presumido do IBS na ZFM, conforme percentuais específicos da LC 214/2025.
* Indicador de fornecimento de bem móvel usado (indBemMovelUsado): Campo para identificar fornecimentos de bens móveis usados adquiridos de pessoas físicas não contribuintes ou de Microempreendedores Individuais (MEI).
* Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo (Grupo UB): Este grupo é abrangente e inclui:
* Imposto Seletivo (IS): CST, Código de Classificação Tributária (cClassTribIS), base de cálculo, alíquota percentual ou específica por unidade, quantidade tributável e valor do imposto.
* IBS e CBS: CST, cClassTrib, indicador de doação (indDoacao), base de cálculo, grupos de informações para IBS e CBS com detalhes de alíquotas (UF e município), diferimento, devolução de tributos (cashback) e redução de alíquota.
* Tributação Regular (gTribRegular): Informações sobre como seria a tributação caso condições resolutórias ou suspensivas não fossem cumpridas.
* Compras Governamentais (gTribCompraGov): Detalha a composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais.
* Tributação Monofásica (gIBSCBSMono): Grupos específicos para tributação monofásica padrão, sujeita a retenção e retida anteriormente, com alíquotas ad rem e valores correspondentes.
* Transferências de Crédito (gTransfCred): Valores de IBS e CBS a serem transferidos.
* Ajuste de Competência (gAjusteCompet): Ano e mês de referência do período de apuração e valores de IBS/CBS ajustados.
* Estorno de Crédito (gEstornoCred): Valores de IBS e CBS a serem estornados.
* Crédito Presumido da Operação (gCredPresOper): Código de classificação do crédito presumido e valores de crédito presumido para IBS e CBS.
* Crédito Presumido do IBS na ZFM (gCredPresIBSZFM): Detalhes para apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM, incluindo ano e mês de apuração e tipo de classificação.

Totais e Referenciamentos (Grupos VB, VC e W03)

Os grupos de totalização da NF-e também foram adaptados:
* Valor Total do Item da NF-e (vItem): Soma todos os valores que compõem o item, incluindo os novos tributos (IBS, CBS, IS) a partir de 2027.
* Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico - DF-e (Grupo VC): Permite referenciar um item específico de outro DF-e pela chave de acesso e número do item.
* Total da NF-e - IBS / CBS / IS (Grupo W03): Consolida os totais do Imposto Seletivo e do IBS/CBS da nota, incluindo a base de cálculo, diferimentos, devoluções, créditos presumidos e valores monofásicos.

Regras de Validação

A Nota Técnica 2025.002-RTC estabelece regras de validação para garantir a consistência das informações. Diversas regras foram criadas ou ajustadas para os grupos e campos relacionados ao IBS, CBS e IS. Por exemplo, existem validações para:
* Data de previsão de entrega (dPrevEntrega): Não permitida em NFC-e e com limites de prazo na NF-e.
* Finalidades de emissão: Restrições sobre a combinação de finalidades (débito, crédito) com outros tributos ou tipos de operação.
* Classificação tributária (cClassTrib): Verifica a existência e compatibilidade do código com o CST informado.
* Alíquotas e valores de IBS/CBS/IS: Regras para cálculo e preenchimento correto dos valores, diferimentos, reduções e créditos presumidos.
* Grupos específicos: Valida se grupos como gCompraGov, gIBSCBSMono, gTransfCred são informados corretamente, de acordo com o CST ou cClassTrib.

Eventos Fiscais para a Reforma Tributária

Para garantir a apuração correta dos novos tributos e créditos, a Nota Técnica introduz diversos eventos para a NF-e Modelo 55, que são essenciais para as obrigações acessórias do IBS e da CBS. Esses eventos serão autorizados na SVRS (SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul). A dispensa do recolhimento do IBS e CBS para fatos geradores em 2026 está condicionada ao cumprimento integral dessas obrigações acessórias. É recomendado que as empresas enviem cada evento individualmente, evitando o uso de lotes.

A lista de novos eventos inclui:
* Eventos do Emitente (NFe Modelo 55):
* Evento 112110: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente: Permite ao emitente informar o pagamento total para liberar o crédito.
* Evento 112120: Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção: Adquirente informa quando a tributação da importação não resultou em isenção.
* Evento 112130: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor: Fornecedor informa ocorrências com o bem antes da entrega (frete CIF).
* Evento 112140: Fornecimento não realizado com pagamento antecipado: Fornecedor informa que um pagamento antecipado não teve o fornecimento correspondente.
* Evento 112150: Atualização da Data de Previsão de Entrega: Fornecedor atualiza a data de entrega, impactando o débito fiscal.

• Eventos do Destinatário (NFe Modelo 55):

  • Evento 211110: Solicitação de Apropriação de crédito presumido: Destinatário solicita a apropriação de crédito presumido de notas de terceiros.
  • Evento 211120: Destinação de item para consumo pessoal: Adquirente informa destinação de item para consumo pessoal, sem direito a crédito.
  • Evento 211124: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente: Adquirente informa ocorrências com o bem durante o transporte (frete FOB).
  • Evento 211128: Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito: Destinatário concorda com os valores de débito em notas de crédito.
  • Evento 211130: Imobilização de Item: Adquirente informa a integração de bens ao ativo imobilizado, crucial para prazos de ressarcimento de crédito.
  • Evento 211140: Solicitação de Apropriação de Crdito de Combustvel: Adquirente de combustível da cadeia produtiva solicita crédito para consumo na atividade.
  • Evento 211150: Solicitação de Apropriação de Crdito para bens e servios que dependem de atividade do adquirente: Adquirente solicita crédito para bens e serviços que dependem de sua atividade.

• Eventos de Transferência de Crédito (NFe Modelo 55):

  • Evento 212110: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crdito de IBS em Operações de Sucesso: Sucessora manifesta aceite sobre transferência de crédito de IBS.
  • Evento 212120: Manifestação sobre Pedido de Transferncia de Crdito de CBS em Operações de Sucesso: Sucessora manifesta aceite sobre transferência de crédito de CBS.
  • Evento 412120: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferncia de Crdito de IBS em Operações de Sucesso: Fisco manifesta aceite ou não aceite.
  • Evento 412130: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferncia de Crdito de CBS em Operações de Sucesso: Fisco manifesta aceite ou não aceite.

Um Evento 110001: Cancelamento de Evento genérico foi criado para cancelar qualquer um dos eventos mencionados.

DANFE e Anexos

As alterações no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) para exibir as informações dos novos tributos ainda estão em estudo e serão divulgadas em uma versão futura da Nota Técnica. Os anexos da NT fornecem tabelas cruciais, como o NCM do Imposto Seletivo (a ser publicada), o Código de Classificação Tributária do Imposto Seletivo (cClassTribIS) (a ser publicada), o Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e o Código de Classificação do Crédito Presumido (cCredPres), ambos publicados no Portal Nacional da NF-e.

Conclusão

A Nota Técnica 2025.002-RTC detalha as mudanças necessárias para a adaptação da NF-e e NFC-e à Reforma Tributária. Contadores e empresários devem acompanhar essas atualizações para garantir a conformidade fiscal. A compreensão das novas finalidades de notas de débito e crédito, dos padrões de numeração, das extensões de leiaute e dos novos eventos fiscais é fundamental para a correta apuração e declaração do IBS, CBS e IS, especialmente para aproveitar a dispensa de recolhimento prevista para 2026. A vigilância sobre as próximas versões da nota técnica e as tabelas de códigos é crucial para uma transição tributária eficiente.