Reforma Tributária: Adequações NF-e e NFC-e pela Lei 214/2025

A Lei Complementar 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), exige a adaptação dos sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). O objetivo é viabilizar a informação dos dados relativos a esses novos tributos. Essas mudanças são detalhadas na Nota Técnica 2025.002-RTC v1.34, que altera os leiautes da NF-e e NFC-e e cria novos eventos.

A partir de janeiro de 2026, as novas regras de validação para o IBS e a CBS se tornarão obrigatórias. Durante 2025, a informação desses tributos é opcional, mas, se preenchida, será validada.

Cronograma e Controle de Versões

O processo de implementação da Reforma Tributária na NF-e e NFC-e tem um cronograma definido para testes e produção. A Nota Técnica 2025.002-RTC v1.34 descreve as datas para o Código de Regime Tributário (CRT) 3 (Regime Normal), com o preenchimento dos campos de IBS/CBS facultativo na homologação a partir de julho de 2025 e em produção a partir de outubro de 2025. A validade jurídica para os novos tributos inicia somente em 2026. Orientações para os CRT 1 (Simples Nacional), 2 (Simples Nacional - Excesso de Sublimite), 4 (MEI) e tributação monofásica serão publicadas futuramente, pois a tributação para esses contribuintes começa em 2027.

O controle de versões da Nota Técnica indica a evolução das alterações. A versão 1.00 foi publicada em março de 2025, seguida por ajustes na Nota Técnica 2025.002-RTC v1.01 em abril de 2025. Outras versões, como a Nota Técnica 2025.002-RTC v1.33, trouxeram correções em regras de validação. As regras de validação são aplicadas exclusivamente aos documentos que contêm os campos de IBS, CBS e IS preenchidos.

Tipos Básicos da Tributação

Para padronizar os documentos fiscais eletrônicos (DF-e), a Nota Técnica introduz o arquivo "DFeTiposBasicos_v1.00.xsd". Este arquivo define campos estruturados para registrar informações de tributação do IBS e da CBS, sendo referenciado no leiaute padrão da NF-e e NFC-e. A padronização garante a consistência na forma como esses dados são reportados.

Código de Classificação Tributária do IBS e CBS

O grupo de informações do IBS, CBS e IS nos itens do documento fiscal inclui o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib). O Informe Técnico 2025.002 RTC, que divulga a tabela de codificação, está disponível no Portal Nacional da NF-e, na aba "Documentos", opção "Diversos".

Cada cClassTrib corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar 214/2025. Isso torna a informação da tributação do IBS e da CBS para cada item da NF-e objetiva. A tabela também contém indicadores que vinculam os códigos CST do IBS/CBS e cClassTrib com as regras de validação da Nota Técnica e com informações para a preparação de apurações assistidas.

Finalidade Débito e Crédito da NF-e

A Nota Técnica introduz na NF-e modelo 55 finalidades de emissão específicas para notas de débito e crédito. Estas servem para documentar situações contábeis que exigem correção em informações comerciais. O significado de "débito" e "crédito" refere-se sempre à perspectiva do emitente:

• Nota de Débito: Documenta um aumento no imposto devido pelo emitente, resultando em uma redução do imposto devido pelo adquirente.
• Nota de Crédito: Documenta uma redução no imposto devido pelo emitente, implicando um aumento do imposto devido pelo adquirente.

As finalidades de emissão "Nota de Ajuste" e "Nota Complementar" já existentes são consideradas casos especiais de Nota de Débito. Uma nota de entrada para devolução de mercadoria vendida a consumidor final é um caso especial de Nota de Crédito. A regulamentação do IBS e da CBS detalhará o uso dessas notas para lançamentos de ajuste, visando a preparação automatizada da declaração assistida.

Padrões de Numeração

O sistema da Nota Fiscal foi adequado para suportar os novos volumes e a complexidade. O campo do código de status de resposta foi ampliado para 4 posições, destinando-se às rejeições dos novos impostos (IBS, CBS, IS).

Para o número do protocolo de autorização, que é composto por tipo de autorizador, código da UF, ano e número sequencial, as UFs que se aproximam do esgotamento da numeração adotarão 12 posições para o sequencial de documentos autorizados no ano. Isso significa que o número do protocolo poderá ter 15 ou 17 posições, dependendo do modelo do DF-e e da UF. A SEFAZ-SP, por exemplo, implementará o protocolo com 17 posições para a NFC-e.

O leiaute das mensagens de retorno para a autorização de uso (síncrona e assíncrona), inutilização e eventos foram ajustados para acomodar essa ampliação dos campos, incluindo:

• Protocolo de Autorização de Uso e Código do Status da Resposta: Aumento do campo cStat para 3-4 posições.
• Protocolo de Autorização da NF-e / NFC-e: Alterações nas tags cStat (status da resposta) e nProt (número do protocolo).
• Protocolo de Autorização do Pedido de Inutilização: Ajustes no campo nProt.
• Protocolo de Autorização de Evento: Campo nProt pode ter 15 ou 17 posições.

Leiaute da NF-e (Modelo 55 e 65)

As modificações nos leiautes da NF-e (Modelo 55) e NFC-e (Modelo 65) são extensas e abrangem diversos grupos, inserindo campos e grupos opcionais relacionados aos novos impostos.

Grupo B. Identificação da Nota Fiscal Eletrônica

Este grupo agora inclui campos para a Data Prevista de Entrega (dPrevEntrega) para NF-e, e Código do Município de Consumo, Fato Gerador do IBS/CBS (cMunFGIBS) para operações presenciais fora do estabelecimento sem endereço do destinatário.

Foram criados os campos Tipo de Nota de Débito (tpNFDebito) e Tipo de Nota de Crédito (tpNFCredito) na NF-e modelo 55, com diversas opções que categorizam a natureza do débito ou crédito, como transferência de créditos, anulação, multas, juros, pagamentos antecipados e perdas em estoque.

Novos grupos foram adicionados:

• Grupo de Compra Governamental (gCompraGov): Informa o tipo de ente governamental (União, Estado, DF, Município) e o tipo de operação com o ente governamental (fornecimento ou recebimento do pagamento).
• Grupo de Notas de Antecipação de Pagamento (gPagAntecipado): Referencia a chave de acesso da NF-e de antecipação de pagamento, utilizada para abater parcelas de antecipação.

Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e

Inclui a Classificação para Subapuração do IBS na ZFM (tpCredPresIBSZFM), que classifica os bens conforme percentuais definidos na LC 214/2025 para cálculo do crédito presumido (bens de consumo final, de capital, intermediários, ou de informática). Também adiciona o Indicador de Fornecimento de Bem Móvel Usado (indBemMovelUsado) para aquisições de pessoa física não contribuinte ou MEI.

Grupo UB. Informações dos Tributos IBS, CBS e Imposto Seletivo

Este é um grupo fundamental para a tributação. Ele detalha os novos impostos e suas características para cada item do documento fiscal:

• Imposto Seletivo (IS): Inclui o Código de Situação Tributária do Imposto Seletivo (CSTIS), Código de Classificação Tributária do Imposto Seletivo (cClassTribIS), Valor da Base de Cálculo do Imposto Seletivo (vBCIS), Alíquota do Imposto Seletivo (pIS) e Alíquota Específica por Unidade de Medida (pISEspec), além de Unidade Tributável (uTrib), Quantidade Tributável (qTrib) e Valor do Imposto Seletivo (vIS).
• IBS e CBS: Contém o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS e CBS, com indicadores para a natureza da operação de doação (indDoacao).
  • Grupo de Informações do IBS e da CBS (gIBSCBS):
    • Base de Cálculo do IBS e CBS (vBC).
    • Grupo de Informações do IBS para a UF (gIBSUF): Alíquota do IBS de Competência das UF (pIBSUF), Grupo de Informações do Diferimento (gDif) com Percentual do Diferimento (pDif) e Valor do Diferimento (vDif), Grupo de Informações da Devolução de Tributos (gDevTrib) com Valor do Tributo Devolvido (vDevTrib), Grupo de Informações da Redução da Alíquota (gRed) com Percentual da Redução de Alíquota (pRedAliq) e Alíquota Efetiva (pAliqEfet), e Valor do IBS de Competência da UF (vIBSUF).
    • Grupo de Informações do IBS para o Município (gIBSMun): Alíquota do IBS de Competência do Município (pIBSMun), com subgrupos para diferimento, devolução de tributos e redução de alíquota similares aos da UF, e Valor do IBS de Competência do Município (vIBSMun).
    • Valor do IBS (vIBS), que é a soma do IBS da UF e do Município, subtraindo o crédito presumido, se aplicável.
    • Grupo de Informações da CBS (gCBS): Inclui subgrupos para diferimento, devolução de tributos e redução de alíquota, e o Valor da CBS (vCBS).
    • Grupo de Informações da Tributação Regular (gTribRegular): Informa o CST Regular (CSTReg) e cClassTrib Regular (cClassTribReg), Alíquota Efetiva Regular do IBS da UF (pAliqEfetRegIBSUF), Valor do Tributo Regular do IBS da UF (vTribRegIBSUF), Alíquota Efetiva Regular do IBS do Município (pAliqEfetRegIBSMun), Valor do Tributo Regular do IBS do Município (vTribRegIBSMun), Alíquota Efetiva Regular da CBS (pAliqEfetRegCBS) e Valor do Tributo Regular da CBS (vTribRegCBS).
    • Grupo de Informações da Composição do Valor do IBS e da CBS em Compras Governamentais (gTribCompraGov): Detalha as alíquotas e valores calculados do IBS da UF, IBS do Município e CBS antes da aplicação do Art. 473 da LC 214/2025.
    • Grupo de Informações do IBS e CBS em Operações com Imposto Monofásico (gIBSCBSMono): Contém subgrupos para tributação monofásica padrão (gMonoPadrao), sujeita a retenção (gMonoReten), retida anteriormente (gMonoRet) e com diferimento (gMonoDif), detalhando quantidades e alíquotas ad rem de IBS e CBS.
    • Transferências de Crédito (gTransfCred): Para informar Valor do IBS a ser transferido (vIBS) e Valor da CBS a ser transferida (vCBS).
    • Ajuste de Competência (gAjusteCompet): Permite informar o Ano e Mês referência do período de apuração (competApur), Valor do IBS (vIBS) e Valor da CBS (vCBS) para ajustes.
    • Estorno de Crédito (gEstornoCred): Para Valor do IBS a ser estornado (vIBSEstCred) e Valor da CBS a ser estornada (vCBSEstCred).
    • Crédito Presumido na Operação (gCredPresOper): Inclui o Código de Classificação do Crédito Presumido (cCredPres), com subgrupos para Crédito Presumido referente ao IBS (gIBSCredPres) e Crédito Presumido referente à CBS (gCBSCredPres), detalhando percentuais e valores de crédito presumido, inclusive em condição suspensiva.
    • Apropriação de Crédito Presumido de IBS sobre Saldo Devedor na ZFM (gCredPresIBSZFM): Indica Ano e Mês referência do período de apuração (competApur), Tipo de classificação (tpCredPresIBSZFM) e Valor do crédito presumido (vCredPresIBSZFM).

Grupo VB. Total do Item da NF-e

O Valor Total do Item da NF-e (vItem) agora deve considerar os novos tributos IBS, CBS e IS no seu somatório.

Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS

Este grupo consolidado dos totais da NF-e inclui:

• Total do Imposto Seletivo (ISTot): Com o Valor Total do Imposto Seletivo (vIS).
• Totais da NF-e com IBS e CBS (IBSCBSTot): Contém o Valor Total da Base de Cálculo do IBS e da CBS (vBCIBSCBS).
  • Grupo Total do IBS (gIBS): Detalha Diferimento (vDif), Devolução de Tributos (vDevTrib), Valor do IBS da UF (vIBSUF), Valor do IBS do Município (vIBSMun), Valor Total do IBS (vIBS), Valor Total do Crédito Presumido (vCredPres), Valor Total do Crédito Presumido em Condição Suspensiva (vCredPresCondSus).
  • Grupo Total da CBS (gCBS): Inclui Diferimento (vDif), Devolução de Tributos (vDevTrib), Valor Total da CBS (vCBS), Valor Total do Crédito Presumido (vCredPres).
  • Grupo Total da Monofasia (gMono): Sumariza os valores totais de IBS e CBS monofásicos, incluindo retenções e restituições anteriores.
  • Grupo Total do Estorno de Crédito (gEstornoCred): Com Valor Total do IBS Estornado (vIBSEstCred) e Valor Total da CBS Estornada (vCBSEstCred).

Regras de Validação

A Nota Técnica introduz diversas regras de validação (RV) que garantem a consistência e a correção das informações tributárias nos documentos fiscais. Por exemplo:

• RV B10a-10: Impede NFC-e com Data Prevista de Entrega.
• RV B25-80: Restringe o uso de ICMS, IPI, PIS, COFINS, entre outros, em NF-e com finalidade de débito ou crédito, ou Tipo de Operação Governamental (tpOperGov) igual a Recebimento do Pagamento.
• RV UB12-10: Exige a informação do grupo de imposto IBS e CBS, com exceções para NF-e de devolução ou complementar que referencie documento anterior a 2026.
• RV UB18-10: Valida a Alíquota do IBS da UF (pIBSUF), estabelecendo 0,1% para documentos emitidos em 2025 e 2026.
• RV UB120-10: Proíbe o uso de Crédito Presumido na Operação (gCredPresOper) na NFC-e modelo 65.
• RV VB01-05 e VB01-10: Validam o Valor Total do Item da NF-e (vItem) contra o somatório dos valores que o compõem, incluindo os novos tributos.

Essas regras são cruciais para a conformidade fiscal e a correta apuração dos novos impostos.

Eventos

A Nota Técnica cria novos eventos para as obrigações acessórias do IBS e da CBS, essenciais para a apuração dos tributos e créditos. Esses eventos visam garantir a integridade e rastreabilidade das operações:

• Evento 112110: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente (Emitente). Permite ao emitente da NF-e informar o pagamento integral para liberar o crédito presumido do adquirente.
• Evento 112120: Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção (Emitente). Permite ao adquirente informar que a tributação na importação não se converteu em isenção por não atender às condições legais.
• Evento 112130: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor (Emitente). Permite ao fornecedor informar perda ou furto de bem antes da entrega (frete CIF).
• Evento 112140: Fornecimento não realizado com pagamento antecipado (Emitente). Informa que um pagamento antecipado não resultou no fornecimento respectivo.
• Evento 112150: Atualização da Data de Previsão de Entrega (Emitente). Permite ao fornecedor ajustar a data prevista de entrega do bem.
• Evento 211110: Solicitação de Apropriação de crédito presumido (Destinatário). Permite ao destinatário solicitar a apropriação de crédito presumido de NF-e de terceiros.
• Evento 211120: Destinação de item para consumo pessoal (Emitente/Destinatário). O adquirente informa quando um item é destinado ao consumo pessoal, sem direito a crédito.
• Evento 211124: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente (Destinatário). O adquirente informa perda ou furto de bem em trânsito (frete FOB).
• Evento 211128: Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito (Destinatário). O destinatário concorda com os valores de notas de crédito que gerarão débito na apuração assistida.
• Evento 211130: Imobilização de Item (Destinatário). O adquirente informa a integração de um bem ao ativo imobilizado, auxiliando na identificação do prazo-limite para ressarcimento de crédito.
• Evento 211140: Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível (Destinatário). Adquirentes de combustível podem solicitar a apropriação de crédito sobre o consumo na sua atividade.
• Evento 211150: Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente (Destinatário). Permite ao adquirente solicitar crédito para bens e serviços condicionados à sua atividade.
• Evento 212110: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucesso (Sucessora). A sucessora manifesta aceite da transferência de crédito de IBS.
• Evento 212120: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucesso (Sucessora). A sucessora manifesta aceite da transferência de crédito de CBS.
• Evento 412120: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucesso (Fisco). O Fisco informa o aceite ou não da transferência de crédito de IBS.
• Evento 412130: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucesso (Fisco). O Fisco informa o aceite ou não da transferência de crédito de CBS.
• Evento 110001: Cancelamento de Evento (Mesmo Autor do Evento). Permite o cancelamento de qualquer um dos eventos acima.

Esses eventos serão autorizados na SVRS (SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul). Durante a transição, a recomendação é enviar cada evento individualmente, sem compor lotes, para evitar dificuldades operacionais e perda de controle.

DANFE

As alterações no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) para exibir as informações relativas aos novos tributos ainda estão em estudo e serão publicadas em futuras versões da Nota Técnica 2025.002-RTC.

Conclusão

A Reforma Tributária, impulsionada pela Lei Complementar 214/2025, traz mudanças substanciais na emissão e validação da NF-e e NFC-e. Contadores e empresários devem acompanhar as atualizações da Nota Técnica 2025.002-RTC e adaptar seus procedimentos fiscais. A correta apresentação das obrigações acessórias, especialmente dos novos eventos fiscais, é uma condição essencial para a dispensa do recolhimento do IBS e da CBS no período de transição de 2026.