Reforma Tributria: Adequações da NF-e e NFC-e na Nota Tcnica 2025.002

A Lei Complementar 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Servios (IBS), a Contribuio Social sobre Bens e Servios (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Para operacionalizar essas mudanas, a Seo VIII Disposies transitrias, Art. 62, determinou que Estados, Distrito Federal e Municpios adaptassem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrnicos (DFe). Esta adequao visa permitir que os contribuintes informem os dados dos novos tributos.

A Nota Tcnica 2025.002-RTC v1.34 detalha as modificações nos leiautes da Nota Fiscal Eletrnica (NF-e, modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrnica (NFC-e, modelo 65), alm de criar novos eventos. O objetivo viabilizar a operacionalizao da Reforma Tributria a partir de janeiro de 2026.

Cronograma de Implementao e Validao

As alterações introduzidas pela Nota Tcnica 2025.002-RTC foram implementadas em fases. Em 2025, a informao dos novos tributos (IBS, CBS e IS) em ambiente de produo opcional e somente ser validada se preenchida. A partir de janeiro de 2026, as novas regras de validao referentes tributao do IBS e da CBS se tornaro obrigatrias.

O cronograma de atualizações da Nota Tcnica inclui diversas verses, como a 1.01 (abril de 2025) e a 1.34 (dezembro de 2025), com ajustes e correes nas regras de validao. Para contribuintes do Simples Nacional (CRT=1, 2, 4) e MEI, as orientações sobre a tributao do IBS/CBS/IS sero publicadas em futuras Notas Tcnicas, pois a obrigatoriedade para esses regimes inicia somente em 2027.

Tipos Bsicos da Tributao e Classificao do IBS/CBS

Para padronizar os documentos fiscais eletrnicos, a Nota Tcnica 2025.002-RTC introduziu o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd. Este arquivo define a estrutura para registro das Informações de tributao do IBS e da CBS.

O Grupo de Informações do IBS, CBS e IS nos itens do documento fiscal inclui o Cdigo de Situao Tributria (CST) e o Cdigo de Classificao Tributria (cClassTrib). A tabela com esta codificao divulgada no Portal Nacional da NFe, na aba 'Documentos', opo 'Diversos'. Cada cClassTrib corresponde a um dispositivo especfico da Lei Complementar 214/2025, fornecendo Informações sobre a tributao do IBS e da CBS.

Finalidade Dbito e Crdito na NF-e

A Nota Tcnica criou novas finalidades de emisso para a NF-e (modelo 55), relacionadas a notas de dbito e crdito. Essas finalidades referem-se ao ponto de vista do emitente:
* Nota de Dbito: Documenta um aumento no imposto devido pelo emitente (e uma reduo para o adquirente).
* Nota de Crdito: Documenta uma reduo no imposto devido pelo emitente (e um aumento para o adquirente).

As finalidades j existentes, como "Nota de Ajuste" e "Nota Complementar", so consideradas casos especiais de Nota de Dbito. Notas de entrada para devoluo de mercadoria so casos especiais de Nota de Crdito. A regulamentao do IBS e da CBS detalhar a utilizao dessas notas para lanamentos de ajuste, visando a preparao automatizada da declarao assistida, conforme a Lei Complementar 214/2025.

Padres de Numerao e Protocolos de Autorizao

Houve uma ampliao nos campos de cdigo de status de resposta e nmero do protocolo de autorizao devido aos limites atingidos pelo sistema da Nota Fiscal.

O campo do cdigo de status de resposta foi ampliado para 4 posies, com uma nova faixa de numerao para rejeies exclusivas aos novos impostos (IBS, CBS, IS).

Em relao ao nmero do protocolo de autorizao, ele poder conter 15 ou 17 posies, dependendo do modelo do DF-e e da UF. Algumas UFs, como a SEFAZ-SP para a NFC-e, adotaro o protocolo com 17 posies para acomodar o sequencial de documentos autorizados.

As alterações impactam os leiautes XML de retorno, como:
* retEnviNFe_v2.00.xsd (Resposta Sncrona).
* retConsReciNFe_v4.00.xsd (Resposta Assncrona na Consulta Recibo).
* retInutNFe_v4.00.xsd (Protocolo de Autorizao do Pedido de Inutilizao).
* retEnvEvento_v1.00.xsd (Protocolo de Autorizao de Evento).

Modificações no Leiaute da NF-e (Modelos 55 e 65)

A Nota Tcnica 2025.002-RTC introduziu e modificou diversos grupos e campos nos leiautes da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) para acomodar a nova tributao.

Identificao da Nota Fiscal Eletrnica (Grupo B)

Foram includos campos como:
* Data Prevista de Entrega (dPrevEntrega): Data de previso de entrega ou disponibilizao do bem. No deve ser informada para a NFC-e.
* Municpio de ocorrncia do fato gerador do IBS/CBS (cMunFGIBS): Informado quando a operao presencial, fora do estabelecimento, e no h endereo do destinatrio ou local de entrega.
* Tipo de Nota de Dbito (tpNFDebito): Inclui opes como "Transferncia de crditos para Cooperativas", "Anulao de Crdito por Sadas Imunes/Isentas", "Perda em estoque", entre outros.
* Tipo de Nota de Crdito (tpNFCredito): Contempla "Apropriao de crdito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM" e "Retorno por recusa total na entrega".
* Grupo de Compra Governamental (gCompraGov): Com campos para Tipo de ente governamental (tpEnteGov) e Tipo de operao (tpOperGov), indicando se um fornecimento ou recebimento de pagamento.
* Grupo de notas de antecipao de pagamento (gPagAntecipado): Para abater parcelas de pagamento antecipado.

Produtos e Servios da NF-e (Grupo I)

Novos campos relevantes:
* Classificao para subapurao do IBS na ZFM (tpCredPresIBSZFM): Para o clculo do crdito presumido em percentuais especficos (55%, 75%, 90,25%, 100%).
* Indicador de fornecimento de bem mvel usado (indBemMovelUsado): Para fornecimentos de bem mvel usado adquirido de pessoa fsica no contribuinte ou MEI.

Informações dos Tributos IBS, CBS e Imposto Seletivo (Grupo UB)

Este um grupo fundamental, abrangendo:
* Imposto Seletivo (IS): Inclui o CST do Imposto Seletivo (CSTIS), Cdigo de Classificao Tributria do Imposto Seletivo (cClassTribIS), Valor da Base de Clculo do Imposto Seletivo (vBCIS), Alquota do Imposto Seletivo (pIS) e Valor do Imposto Seletivo (vIS).
* IBS e CBS: Possui o CST do IBS e CBS, Cdigo de Classificao Tributria do IBS e CBS (cClassTrib), e um indicador de doao (indDoacao).
* Grupo de Informações do IBS e da CBS (gIBSCBS): Contm a Base de Clculo (vBC), grupos para o IBS da UF (gIBSUF) e do Municpio (gIBSMun), e para a CBS (gCBS).
* Para o IBS da UF e do Municpio, so detalhadas alquotas (pIBSUF, pIBSMun), diferimento (gDif, pDif, vDif), devoluo de tributos (gDevTrib, vDevTrib), e reduo de alquota (gRed, pRedAliq, pAliqEfet).
* Tributao Regular (gTribRegular): Para informar a tributao caso condies resolutrias/suspensivas no sejam cumpridas (ex: ZFM e ALC).
* Composio do valor em compras governamentais (gTribCompraGov): Para discriminar o IBS da UF, do Municpio e a CBS em compras governamentais.
* Tributao Monofsica (gIBSCBSMono): Com subgrupos para tributao monofsica padro (gMonoPadrao), sujeita a reteno (gMonoReten), retida anteriormente (gMonoRet), e com diferimento (gMonoDif), aplicveis especialmente a combustveis.
* Transferncias de Crdito (gTransfCred): Para o valor do IBS e da CBS a ser transferido.
* Ajuste de Competncia (gAjusteCompet): Para o ano e ms de apurao, e os valores de IBS e CBS.
* Estorno de Crdito (gEstornoCred): Para o valor do IBS e da CBS a ser estornado.
* Crdito Presumido da Operao (gCredPresOper): Incluindo o Cdigo de Classificao do Crdito Presumido (cCredPres), percentual (pCredPres), e valor (vCredPres) para IBS e CBS.
* Crdito Presumido IBS ZFM (gCredPresIBSZFM): Para a apropriao de crdito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM, conforme o Art. 450, 1 da LC 214/25.

Total do Item da NF-e (Grupo VB) e Total da NF-e (Grupo W03)

O valor total do item (vItem) e os totais da NF-e agora incorporam os novos tributos (IBS, CBS, IS). Regras especficas para o clculo desses totais foram definidas, considerando o somatrio dos valores dos itens e a deduo de crditos.

Referenciamento de Item de Outro Documento Fiscal Eletrnico (Grupo VC)

Foram estabelecidas regras para o referenciamento de itens de outros DF-e, exigindo a chave de acesso (chaveAcesso) e o nmero do item (nItem) do documento original.

Regras de Validao Essenciais

A Nota Tcnica detalha diversas regras de validao para garantir a consistncia dos dados. Abaixo, alguns exemplos relevantes para contadores e empresas:

• Data Prevista de Entrega: A NFC-e no pode informar data prevista de entrega (Rejeio 1153). Para a NF-e, a data de previso no pode ser anterior data de sada/emisso nem superior a trs meses (Rejeies 1154, 1155). Alm disso, a finalidade da NF-e (Rejeio 1156) e a modalidade do frete (Rejeio 1157) podem restringir o uso desse campo.
• NF-e Complementar ou de Crdito: Exigem que a NF-e referenciada seja informada e com o modelo correto (Rejeies 254, 255, 1003). Uma NF-e de crdito para apropriao de crdito presumido na ZFM (Tipo 02) no deve ter NF referenciada (Rejeio 1027).
• Finalidade Dbito/Crdito: NF-e com finalidade de dbito (6) ou crdito (5) permite informar apenas IBS/CBS. No devem informar outros impostos como ICMS, IPI, PIS, COFINS (Rejeio 1001).
• IBS/CBS nos Itens: A omisso ou informao indevida do grupo IBS/CBS (det/imposto/IBSCBS) gerar rejeio, dependendo do CST informado (Rejeies 1115, 1021, 1022).
• Classificao Tributria IBS/CBS (cClassTrib): Deve ser existente e compatvel com o CST informado (Rejeies 1023, 1024).
• Alquotas do IBS: A alquota do IBS da UF deve ser 0,1% em 2025 e 2026. A alquota do IBS do Municpio deve ser 0% em 2025 e 2026, e 0,05% em 2027 e 2028 (Rejeies 1026, 1036).
• Crdito Presumido: No permitido informar crdito presumido na NFC-e (modelo 65) (Rejeio 1049).

Novos Eventos Fiscais para IBS e CBS

A Nota Tcnica criou diversos eventos essenciais para a apurao dos novos tributos e crditos. Esses eventos sero autorizados na SVRS (SEFAZ VIRTUAL DO RIO GRANDE DO SUL). fundamental que sejam registrados individualmente, e no em lotes, para evitar dificuldades operacionais.

Alguns dos eventos so:

• Evento 112110: Informao de efetivo pagamento integral para liberar crdito presumido do adquirente: Permite ao emitente informar o pagamento integral.
• Evento 112120: Importao em ALC/ZFM no convertida em iseno: Permite ao adquirente informar que a tributao na importao no se converteu em iseno para um item.
• Evento 112130: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor: Permite ao fornecedor informar a ocorrncia de sinistros com bens em trnsito (frete CIF).
• Evento 112140: Fornecimento no realizado com pagamento antecipado: Permite ao fornecedor informar que o pagamento antecipado no resultou em fornecimento.
• Evento 112150: Atualizao da Data de Previso de Entrega: Permite ao fornecedor ajustar a data prevista de entrega.
• Evento 211110: Solicitao de Apropriao de crdito presumido: Gerado pelo destinatrio para apropriar crdito presumido de aquisies de terceiros.
• Evento 211120: Destinao de item para consumo pessoal: Permite ao adquirente informar a destinao de itens para consumo pessoal, o que no gera direito a crdito.
• Evento 211124: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente: Permite ao adquirente informar sinistros com bens em trnsito (frete FOB).
• Evento 211128: Aceite de dbito na apurao por emisso de nota de crdito: Permite ao destinatrio concordar com valores em notas de crdito que geraro dbito na apurao de IBS/CBS.
• Evento 211130: Imobilizao de Item: Gerado pelo adquirente ao integrar um bem ao ativo imobilizado, visando identificar o prazo-limite para ressarcimento de crdito.
• Evento 211140: Solicitao de Apropriao de Crdito de Combustvel: Para adquirentes de combustvel que pertenam cadeia produtiva, solicitarem crdito pelo consumo em sua atividade.
• Evento 211150: Solicitao de Apropriao de Crdito para bens e servios que dependem de atividade do adquirente: Para o adquirente apropriar crdito de bens e servios dependentes de sua atividade.
• Eventos 212110, 212120, 412120, 412130: Relacionados Manifestao sobre Pedido de Transferncia de Crdito de IBS e CBS em Operações de Sucesso, seja pela sucessora ou pelo Fisco.
• Evento 110001: Cancelamento de Evento: Genrico, permite cancelar qualquer um dos eventos acima, informando o cdigo do evento a ser cancelado.

DANFE e Anexos

As alterações no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrnica (DANFE) para exibir Informações dos novos tributos esto em estudo e sero publicadas em futuras verses da Nota Tcnica.

A Nota Tcnica tambm faz referncia a anexos que contm tabelas de codificao importantes para a correta aplicao da nova legislao, como:
* ANEXO I - NCM DO IMPOSTO SELETIVO (a ser publicada).
* ANEXO II - CDIGO DE CLASSIFICAO TRIBUTRIA DO IMPOSTO SELETIVO (cClassTribIS) (a ser publicada).
* ANEXO III - CDIGO DE CLASSIFICAO TRIBUTRIA DO IBS E DA CBS (cClassTrib) (disponvel no Portal Nacional da NFe).
* ANEXO IV - CDIGO DE CLASSIFICAO DO CRDITO PRESUMIDO (cCredPres) (disponvel no Portal Nacional da NFe).

Concluso

A implementao das adequações na NF-e e NFC-e, conforme a Nota Tcnica 2025.002-RTC, um passo para a conformidade com a Reforma Tributria. Contadores e empresrios devem atentar para os novos leiautes, regras de validao e eventos fiscais, pois o cumprimento integral das obrigações acessrias condio essencial para a dispensa do recolhimento do IBS e da CBS em 2026.