Registro de Eventos NFe: Prorrogação e Cancelamento de Suspensão de ICMS A Nota Técnica 2015/001 v1.10 especifica a estrutura e o fluxo operacional para o registro de eventos relacionados à prorrogação da suspensão do ICMS. Este documento detalha como contribuintes e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) devem interagir para formalizar pedidos de prorrogação e seus respectivos cancelamentos, além das respostas do Fisco. Entendimento da suspensão do ICMS em operações O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pode ter sua suspensão prorrogada em determinadas operações. Conforme o CONVÊNIO AE-15/74 , a suspensão do ICMS é aplicável a remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo ou industrialização. O prazo inicial para retorno desses produtos é de 180 dias, contados da data de saída. Este prazo é prorrogável por mais 180 dias, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual período. A Nota Técnica 2015/001, em sua versão 1.10, publicada em julho de 2016, estabelece os eventos eletrônicos para formalizar estas prorrogações e os respectivos...