SEFAZ Virtual de Contingência (SVC): Operação na Nota Fiscal Eletrônica

A Nota Técnica 2013.007 introduz o ambiente de autorização de contingência do Sistema NF-e, conhecido como SEFAZ Virtual de Contingência (SVC). Este ambiente visa disciplinar o uso da contingência pelas empresas, conforme estabelecido no Convênio ICMS 32/2012 e no Ato COTEPE ICMS 39/2012. A SVC representa uma evolução no processo de emissão de NF-e, proporcionando maior estabilidade.

Resumo e Contexto da SVC

A Nota Técnica 2013.007 detalha o objetivo da SVC, que é apresentar um novo ambiente de autorização em contingência para a NF-e. Este ambiente disciplina a forma como as empresas devem utilizá-lo, seguindo as diretrizes do Convênio ICMS 32/2012, de 30 de março de 2012, e do Ato COTEPE ICMS 39/2012, de 4 de setembro de 2012.

A alternativa de emissão de NF-e em contingência via SVC permite a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em papel comum. Uma característica importante é que não há necessidade de transmitir a NF-e para a SEFAZ de origem após a resolução dos problemas técnicos que impediam o uso do ambiente de autorização normal do contribuinte.

Ao contrário do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN), a SVC não exige o uso de uma série específica na NF-e (como a faixa 900-999). Isso simplifica o processo para as empresas. O SCAN e a SVC coexistirão por um tempo, com a desativação do SCAN prevista para que as empresas migrem para o uso da SVC.

Prazos de Implantação da SVC

Os prazos estabelecidos para a implementação da SVC foram:
* Ambiente de Homologação: 1º de dezembro de 2013.
* Ambiente de Produção: 3 de janeiro de 2014.
* Desativação do ambiente SCAN: Até 30 de junho de 2014.

Estrutura do Ambiente de Autorização SVC

A SVC, ou SEFAZ Virtual de Contingência, atua como um ambiente de autorização alternativo. Ela pode assumir a recepção e autorização de NF-e de uma unidade da federação diferente, caso solicitado pela SEFAZ de origem.

Existem dois locais alternativos para autorização em contingência, operados pelas estruturas das SEFAZ Virtuais existentes:
* SVAN: SEFAZ Virtual do Ambiente Nacional.
* SVRS: SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul.

As próprias estruturas das SEFAZ Virtuais possuem a contingência da SVC, utilizando a infraestrutura de autorização uma da outra. A Ato COTEPE 39/2012 define qual SVC é adotada por cada SEFAZ autorizadora:
* SVAN (disponibilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil): atende os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins, além do Distrito Federal.
* SVRS (disponibilizada pelo Estado do Rio Grande do Sul): atende os estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná e Rio Grande do Norte.

Ambientes de Produção e Teste

A SVC deve manter um ambiente de produção e um ambiente de teste (homologação) disponíveis para as empresas. O ambiente de teste (homologação) permanece ativo para todas as Unidades da Federação (UF), enquanto o ambiente de produção é disponibilizado conforme a ativação da SEFAZ de origem do contribuinte.

Ativação e Desativação da SVC

O ambiente de autorização da SVC é ativado pela UF interessada. Uma vez acionado, ele começa a recepcionar as NF-e enviadas pelas empresas credenciadas na UF. A SVC mantém controle dos contribuintes credenciados por meio de sincronismo automático com o Cadastro Nacional de Emissores (CNE), gerenciado no Ambiente Nacional.

Em caso de indisponibilidade programada ou não do ambiente de autorização normal, a SEFAZ de origem aciona a SVC para ativar o serviço de recepção e autorização de NF-e para seus contribuintes. Esta ativação é realizada no Portal Nacional da NF-e ou na Extranet da SVC-RS, dependendo do caso.

Quando a indisponibilidade termina, a SEFAZ de origem desativa a SVC. A desativação é precedida por um período de 15 minutos, durante o qual ambos os ambientes (SVC e o normal) ficam disponíveis simultaneamente, minimizando o impacto da transição para as empresas.

Ativação Manual por Representante da SEFAZ de Origem

Inicialmente, a ativação e desativação da SVC envolvem a interação humana de um representante da SEFAZ de origem. Esta operação registra a data e hora de início e fim do funcionamento da SVC, sendo útil para situações de indisponibilidade previsível e de longa duração, como manutenções preventivas da infraestrutura da SEFAZ de origem.

Serviços Disponibilizados pela SVC

A SVC oferece os mesmos serviços do ambiente normal de autorização, com algumas particularidades:

Serviço de Recepção

O serviço de recepção e autorização de NF-e pela SVC (Web Service: NFeRecepcao) é ativado ou desativado conforme decisão da SEFAZ de origem.

Serviço de Retorno da Recepção

O serviço de retorno da recepção do lote de NF-e pela SVC (Web Service: NFeRetRecepcao) está sempre disponível para consulta do resultado do processamento dos lotes enviados.

Serviço de Registro de Eventos: Cancelamento

O Serviço de Registro de Eventos (Web Service: RecepcaoEvento), específico para o evento de Cancelamento (Tipo Evento=110111), está disponível somente para NF-e autorizadas pela própria SVC, seguindo as regras de cancelamento. Se uma NF-e autorizada no ambiente normal precisar ser cancelada durante o uso da SVC, a solicitação deve ser retida para comando posterior no ambiente de autorização normal da SEFAZ de origem. A possibilidade de cancelamento recíproco entre ambientes será analisada futuramente, desde que haja compartilhamento automático do documento.

Serviço de Registro de Eventos: CC-e e Outros

Inicialmente, o registro de outros tipos de evento, como a Carta de Correção Eletrônica (CC-e), não é disponibilizado pela SVC.

Serviço de Inutilização

O Serviço de Inutilização (Web Service: NFeInutilizacao) não é oferecido pela SVC. A necessidade de inutilização de numeração deve ser retida para comando posterior no ambiente de autorização normal da SEFAZ de origem.

Serviço de Consulta Situação da NF-e

O Serviço de Consulta Situação da NF-e (Web Service: NFeConsulta) está disponível somente para as NF-e autorizadas pela própria SVC. Ele retorna a estrutura de autorização da NF-e, o que significa que informações de NF-e autorizadas pela SEFAZ de origem não estarão disponíveis na SVC.

Serviço de Consulta Status do Serviço

O Serviço de Consulta Status dos Serviços (Web Service: NFeStatusServico) está sempre disponível na SVC. Em caso de indisponibilidade do ambiente normal, a aplicação da empresa consulta este Web Service para verificar a ativação da SVC.

A Consulta ao Status da SVC pode retornar os seguintes códigos:
* 107: Serviço SVC em Operação.
* 113: SVC em processo de desativação (com data e hora).
* 114: SVC desabilitada pela SEFAZ Origem.

A consulta ao Status do Serviço da SVC deve ser feita apenas quando o ambiente normal de autorização estiver indisponível. A empresa só pode utilizar os serviços de recepção e autorização da SVC com o status '107 - Serviço SVC em Operação'.

Compartilhamento das NF-e Autorizadas pela SVC

Todas as NF-e autorizadas pela SVC são automaticamente disponibilizadas para o Ambiente Nacional da NF-e e distribuídas para as SEFAZ envolvidas na operação. Assim, os documentos autorizados na SVC constarão na base de dados da UF de origem quando seu ambiente normal voltar a funcionar.

Uso da SVC pela Empresa

Procedimentos em Contingência

Quando o ambiente normal de autorização da SEFAZ estiver indisponível, a empresa deve seguir estes procedimentos para usar a SVC:
* Identificar a ativação da SVC pela SEFAZ de origem, consultando o Serviço de Consulta Status do Serviço.
* Gerar um novo arquivo XML da NF-e com as seguintes alterações:
* Campo tpEmis alterado para '6' (SVC-AN) ou '7' (SVC-RS), conforme a UF vinculada à SVC.
* Inclusão do motivo da contingência (campo xJust) e da data e hora de início de uso da SVC (campo dhCont). Essas informações devem ser impressas no DANFE.
* Transmitir o lote de NF-e para a SVC e obter a autorização de uso.
* Imprimir o DANFE em papel comum.
* Tratar os arquivos de NF-e enviados à SEFAZ de origem antes dos problemas técnicos, que ficaram pendentes de retorno. Isso inclui cancelar NF-e autorizadas substituídas por NF-e da SVC ou inutilizar numerações não recebidas ou processadas.

Uma empresa, ao detectar a indisponibilidade do ambiente normal, pode ter enviado uma NF-e sem obter o resultado. Nesse caso, deve gerar outro número de NF-e para evitar a autorização de um mesmo número e série nos ambientes da SEFAZ e da SVC.

Leiaute da NF-e e Chave de Acesso (Versão 2.0)

O campo tpEmis (Tipo de Emissão) integra a Chave de Acesso na versão 2.0 do leiaute da NF-e. Isso assegura que duas Chaves de Acesso idênticas não sejam autorizadas na SEFAZ normal e na SVC. A SVC está disponível para empresas que utilizam a versão 2.0 do leiaute da NF-e.

Foram implementadas regras de validação para a SVC:

Campo tpEmis	Ambiente de Autorização Normal	Ambiente de Autorização SVC-AN	Ambiente de Autorização SVC-RS	Ambiente de Autorização SCAN
1-Emissão Normal	OK	-x-	-x-	-x-
2-Contingência em Formulário de Segurança	OK	-x-	-x-	-x-
3-Contingência SCAN (em desativação)	-x-	-x-	-x-	OK
4-Contingência DPEC	OK	-x-	-x-	-x-
5-Contingência em Formulário de Segurança FS-DA	OK	-x-	-x-	-x-
6-Contingência SVC-AN	-x-	OK	-x-	-x-
7-Contingência SVC-RS	-x-	-x-	OK	-x-

Outras Modalidades de Contingência

A emissão do DANFE em contingência com Formulário de Segurança continua disponível. Nesse método, a empresa transmite as NF-e à SEFAZ autorizadora normal assim que os problemas técnicos são solucionados, dentro do prazo legal.

A contingência via Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC) mantém as mesmas diretrizes.

A implementação da SVC é uma evolução do SCAN, eliminando a necessidade de alterar a série da NF-e para uma faixa específica (900-999) como era exigido pelo SCAN.

Chave Natural da NF-e e Duplicidade

Numeração da Nota Fiscal

A numeração da Nota Fiscal modelo 1/1A é regulamentada por legislação nacional, com controle das SEFAZ sobre a sequência. Com a NF-e, o AIDF foi liberado, mas as empresas mantêm a obrigação de controlar a numeração, não podendo emitir NF-e diferentes com o mesmo CNPJ do emitente, série e número.

Chave Natural e Chave de Acesso

A Chave Natural da NF-e é composta por UF, CNPJ do Emitente, Série, Número da NF-e e Modelo (55). O sistema de recepção e autorização da SEFAZ valida a existência prévia de uma NF-e com determinada Chave Natural e rejeita pedidos de autorização duplicados.

A existência de múltiplos ambientes de autorização para a mesma SEFAZ, somada à impossibilidade técnica de sincronismo em tempo real, pode resultar na autorização de NF-e com a mesma Chave Natural em ambientes diferentes.

Para evitar que essas NF-e duplicadas na Chave Natural tivessem também a mesma Chave de Acesso, a composição da Chave de Acesso foi alterada para incluir o Tipo de Emissão, com os valores:
* '6' - Autorização pela SVC-AN.
* '7' - Autorização pela SVC-RS.

A Chave de Acesso da NF-e inclui os campos da Chave Natural, o Código Numérico, o Ano-Mês de emissão da NF-e e o dígito de controle. A partir da versão 2.0, o Tipo de Emissão faz parte da Chave de Acesso.

Tratamento da Duplicidade da Chave Natural

Erros nos aplicativos das empresas podem levar à duplicidade da Chave Natural. A legislação que trata da numeração da NF-e será adaptada para conviver com a possível duplicidade da Chave Natural em situações de autorização em ambientes operacionais distintos, pois ambas as NF-e terão autorização de uso do Fisco.

Mesmo válidas, duas NF-e com a mesma Chave Natural configuram uma inconformidade no uso da numeração. Nesses casos, a empresa emitente deve cancelar imediatamente a NF-e que não acobertou o trânsito físico da mercadoria ou não foi enviada ao destinatário. Será disponibilizada uma consulta nos Portais Nacional e das SEFAZ para identificar Chaves Naturais autorizadas em duplicidade.

Endereços dos Web Services da SVC

Os endereços dos Web Services para os ambientes de homologação (testes) e produção da SVC são:

Ambiente de Homologação (Testes)

SVC-AN
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeRecepcao2/NfeRecepcao2.asmx
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeRetRecepcao2/NfeRetRecepcao2.asmx
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeInutilizacao2/NfeInutilizacao2.asmx
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeConsulta2/NfeConsulta2.asmx
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeStatusServico2/NfeStatusServico2.asmx
* https://hom.svc.fazenda.gov.br/RecepcaoEvento/RecepcaoEvento.asmx

SVC-RS (mesmos endereços da SVRS)
* https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/Nferecepcao/NFeRecepcao2.asmx
* https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx
* https://homologacao.nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx
* https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
* https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx

Ambiente de Produção

SVC-AN
* https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeRecepcao2/NfeRecepcao2.asmx
* https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeRetRecepcao2/NfeRetRecepcao2.asmx
* https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeInutilizacao2/NfeInutilizacao2.asmx
* https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeConsulta2/NfeConsulta2.asmx
* https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeStatusServico2/NfeStatusServico2.asmx
* https://www.svc.fazenda.gov.br/RecepcaoEvento/RecepcaoEvento.asmx

SVC-RS (mesmos endereços da SVRS)
* https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/Nferecepcao/NFeRecepcao2.asmx
* https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx
* https://nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx
* https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
* https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx

Conclusão

A SEFAZ Virtual de Contingência (SVC) é um mecanismo crucial para a continuidade da emissão de NF-e, garantindo que as empresas possam operar mesmo diante da indisponibilidade do ambiente normal de autorização. A Nota Técnica 2013.007 detalha os procedimentos para seu uso, desde a ativação pela SEFAZ de origem até as alterações necessárias no leiaute da NF-e e o tratamento de duplicidades. A transição para a SVC simplifica a contingência ao eliminar a necessidade de séries específicas, consolidando um ambiente mais robusto para a Nota Fiscal Eletrônica.