Atualizações NF-e e NFC-e: Leiaute 3.10 e Nota Técnica 2013/005

A Nota Técnica 2013/005 apresenta as modificações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65), migrando da versão 2.00 para a versão 3.10. Estas alterações são implementadas para evitar mudanças frequentes, reduzir manutenções nos sistemas e adaptar-se às necessidades da legislação fiscal. O objetivo desta nota técnica, conforme documento oficial, é detalhar as funcionalidades opcionais para o serviço de autorização, as alterações para a migração de leiaute e as novas regras de validação que visam melhorar a qualidade das informações fiscais. Para mais detalhes, consulte a Nota Técnica 2013/005.

Resumo das modificações para NF-e e NFC-e

A Nota Técnica 2013/005 introduz melhorias e ajustes fundamentais para a emissão de documentos fiscais eletrônicos no Brasil. Entre os pontos centrais, destacam-se:

• Serviço de Autorização de Uso da SEFAZ: As SEFAZ Autorizadoras (e SEFAZ Virtual) incorporam melhorias. Empresas podem solicitar resposta síncrona para lotes com uma NF-e, sem necessidade de consulta posterior por recibo. Também é possível enviar o lote da NF-e compactado, reduzindo o consumo de banda de internet.
• Leiaute da NF-e: A versão 3.10 do leiaute inclui o campo de hora de emissão da NF-e no formato UTC (Tempo Universal Coordenado). Há também a identificação do tipo de operação (interna, interestadual ou com o exterior), o que permite a autorização de uma NF-e em operação interna para destinatário em outra UF ou no exterior.
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e): A NFC-e, modelo 65, foi implementada com poucas mudanças de leiaute, focando em alterações no processo de validação. Ela se destina exclusivamente a vendas de mercadoria a consumidor final, presenciais ou com entrega em domicílio, dentro do Estado, sem gerar crédito de ICMS ao adquirente. A adesão e o credenciamento para emissão da NFC-e são facultativos para as Unidades da Federação (UF).
• Regras de Validação: O processo de validação dos dados da NF-e, a cargo da SEFAZ Autorizadora, foi atualizado. Inclui a aceitação de Inscrição Estadual (IE) com ou sem zeros não significativos, arredondamento para o total da NF-e e valor do imposto, e validação do destinatário mesmo sem IE. Uma finalidade de emissão específica foi criada para NF-e de devolução de mercadorias.
• Prazos de Implantação: A entrada em vigência das mudanças varia conforme o modelo do documento fiscal. Para a NF-e (modelo 55), o ambiente de homologação esteve disponível em 03/02/2014, e o de produção em 10/03/2014, com desativação da versão 2.00 em 31/03/2015. Para a NFC-e (modelo 65), a desativação da versão 3.00 ocorreu em 31/07/2014, com prazos específicos para UF participantes do projeto piloto e demais UF.

Alterações no leiaute da NF-e (Anexo I do Manual do Contribuinte)

O leiaute da NF-e foi atualizado para a versão 3.10. As seções a seguir detalham as principais modificações:

Identificação da Nota Fiscal

O campo "Modelo do Documento Fiscal" (mod) foi alterado para incluir a NFC-e. Agora, 55 representa a NF-e (modelo 1/1A) e 65 indica a NFC-e para vendas no varejo, onde a NF-e não é exigida.

Data e hora de emissão e outros horários

O campo "Data e Hora de emissão do Documento Fiscal" (dhEmi) passou a incluir a hora no formato UTC (Universal Coordinated Time). Outros campos de horário também foram migrados para este formato, aceitando horários de qualquer região do mundo. Para a NFC-e, o campo "Data e Hora de Saída ou da Entrada da Mercadoria/Produto" (dhSaiEnt) não deve ser informado.

Identificação de operação interna, interestadual ou com exterior

Foi incluído o campo "Identificador de local de destino da operação" (idDest), permitindo à empresa declarar explicitamente se a operação é interna (1), interestadual (2) ou com o exterior (3). Isso facilita o controle e autorização da NF-e em diversas situações.

Finalidade de emissão da NF-e: devolução de mercadoria

A NF-e de devolução de mercadoria (finNFe=4) agora é de uso exclusivo para esse tipo de operação. Isso implica que, para essas notas, é obrigatório informar o documento fiscal referenciado (NF-e, NF Modelo 1, NF de Produtor Primário, etc.) e somente itens com CFOP relativos à devolução de mercadorias serão aceitos.

Indicação de operação com consumidor final e atendimento presencial

Dois novos campos obrigatórios foram adicionados:
* "Indica operação com Consumidor final" (indFinal): 0 para normal, 1 para consumidor final.
* "Indicador de presença do comprador no estabelecimento comercial no momento da operação" (indPres): Opções como 0 (não se aplica), 1 (operação presencial), 2 (não presencial, internet), 3 (não presencial, teleatendimento), 4 (NFC-e com entrega em domicílio) e 9 (não presencial, outros).

Identificação do destinatário

Um novo campo, indIEDest, foi incluído para identificar a IE do destinatário: 1 (Contribuinte ICMS), 2 (Contribuinte isento de Inscrição) e 9 (Não Contribuinte). Para a NFC-e, a identificação do destinatário é opcional, com limites de valor total da operação e particularidades para entrega em domicílio.

Autorização de acesso ao XML

Foi criado um novo grupo de informações (autXML) para que a empresa emitente indique outras pessoas (CNPJ/CPF) autorizadas a acessar o arquivo XML da NF-e, como contadores ou transportadores.

Detalhamento do NCM: NVE

O campo opcional "Codificação NVE - Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística" (NVE) foi adicionado. Ele detalha alguns códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) para valoração aduaneira e aprimoramento de dados estatísticos de comércio exterior.

Controle de importação por item

Controles adicionais para importação foram implementados, incluindo a obrigatoriedade de informar o valor da AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) para importação marítima e o CNPJ/UF do adquirente ou encomendante, exceto para importação por conta própria. O campo "Número do ato concessório de Drawback" (nDraw) também foi incluído.

Controle de exportação por item

Um grupo específico (detExport) foi criado para controle de exportação por item. Há regras de validação para a obrigatoriedade de informar este grupo para certos CFOPs e a Chave de Acesso da NF-e referenciada em casos de exportação indireta.

Produto específico: combustível, mistura GLP e GN

Para o grupo de combustível, foi adicionado o campo "Percentual de Gás Natural para o produto GLP" (pMixGN) para identificar a mistura de GLP e GN no produto final.

Produto específico: papel imune

Um novo grupo de informações (nRECOPI) foi criado para operações com papel imune, exigindo o número do RECOPI (Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional). A NF-e pode ser autorizada em até 5 dias após a data do identificador gerado no RECOPI.

Grupo de tributação: alíquotas de imposto, aumento de casas decimais

A possibilidade de informar até quatro casas decimais nas alíquotas de impostos foi ampliada. Isso é opcional e atende a legislações específicas, afetando alíquotas de ICMS, redução de base de cálculo, ICMS ST, IPI, PIS e COFINS, entre outros.

Grupo de tributação: ICMS

Houve alterações nos grupos de tributação do ICMS (ICMS20, ICMS30, ICMS40, ICMS51, ICMS70, ICMS90), com inclusão de campos opcionais para informar o valor do ICMS desonerado e o motivo da desoneração. O grupo de totais passou a incluir o valor do ICMS desonerado, e uma nova regra de validação verifica este total. Regras de validação também controlam o valor total limite por UF para evitar valores errados.

Grupo de tributação: IPI

A versão 3.10 permite a concomitância das informações de tributação do IPI e do ISSQN no mesmo item da NF-e. Além disso, foi incluído um novo grupo opcional para que as empresas informem o valor do IPI devolvido para um item, aplicável apenas em NF-e de devolução de mercadoria.

Grupo de tributação: PIS e COFINS

Para o PIS, foi incluída a possibilidade de informar o CST=05 (Operação Tributável, Substituição Tributária) no grupo PISNT. O mesmo ocorre para o COFINS no grupo COFINSNT. Para a NFC-e, os grupos de tributação do PIS e COFINS são opcionais, enquanto para a NF-e permanecem obrigatórios.

Nota fiscal conjugada: produtos e serviços (ISSQN)

As mudanças propostas pela ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) foram incorporadas para a NF-e conjugada (ICMS e ISSQN). Isso inclui a não obrigatoriedade de informar o CNAE quando a Inscrição Municipal está presente e a possibilidade de informar a Inscrição Municipal do Tomador do Serviço. O grupo de tributação do ISSQN foi alterado, eliminando o campo de Código de Tributação do ISSQN (cSitTrib) e padronizando o formato do campo cListServ. O grupo de totais do ISSQN foi ampliado.

NFC-e: formas de pagamento (Grupo YA)

O grupo de formas de pagamento (pag) é obrigatório para a NFC-e, a critério da UF, e vedado para a NF-e. É possível detalhar múltiplas formas de pagamento e seus montantes, que devem ser iguais ao valor total da NFC-e. Os campos de informações do grupo de cartões são opcionais.

Informações de comércio exterior: exportação

O grupo de Informações de Comércio Exterior - Exportação (exporta) foi alterado, com regras de validação para obrigar a sua informação na exportação e proibir em outros casos.

Schema: documento fiscal referenciado

O subgrupo de "Informação de Documentos Fiscais Referenciados" (NFref) foi movido para o final do grupo de "Informações de identificação da NF-e" (ide) para maior clareza, sem alterar a aplicação das empresas ou da SEFAZ.

Schema: diversos

Outras alterações de menor porte no Schema foram realizadas para padronizar regras de preenchimento e limitar ocorrências de grupos, como o de lotes de medicamento (med) e armamento (arma), para reduzir erros e o tamanho da NF-e.

Documentação do leiaute da NF-e

Mudanças documentacionais incluem a inclusão da "Sequência XML" para campos mutuamente exclusivos e a exclusão da coluna "Dec." (casas decimais) do leiaute, que agora é indicada no próprio campo de tamanho pelo literal "v" (vírgula decimal).

Compartilhamento de informações entre as SEFAZ

A mudança de leiaute também impacta o compartilhamento da NF-e entre as SEFAZ, adicionando novos critérios de distribuição, como a UF do endereço do destinatário em operação interna, a UF do adquirente na importação e a UF da Chave de Acesso de documentos fiscais referenciados.

Serviços de autorização de uso: detalhes e mudanças

Os serviços de autorização de uso da NF-e sofreram alterações para otimizar o processamento e a comunicação.

Lote de NF-e: processamento assíncrono e síncrono

O sistema NF-e tradicionalmente opera de forma assíncrona. A Nota Técnica 2013/005 introduziu a possibilidade de resposta síncrona para lotes com uma única NF-e, a critério da empresa e da SEFAZ Autorizadora. Os nomes dos Web Services foram atualizados para diferenciar as versões, sendo NfeAutorizacao e NfeRetAutorizacao para a versão 3.10.

Lote de NF-e: mensagem compactada

Para reduzir o consumo de rede, as mensagens de envio de lote de NF-e podem ser compactadas no padrão GZip, convertidas para Base64. Um novo método (NfeAutorizacaoLoteZip) foi disponibilizado para receber mensagens compactadas. Em caso de falha na descompactação, o erro 416 - Rejeição: Falha na descompactação da área de dados é retornado.

Infraestrutura de processamento na SEFAZ: NF-e e NFC-e

Com o aumento esperado no volume de NFC-e, a SEFAZ está implementando mudanças na infraestrutura de autorização, incluindo a separação dos bancos de dados e da infraestrutura de processamento. Podem ser disponibilizados domínios (URLs) diferentes para NF-e e NFC-e, mas os nomes dos Web Services e métodos serão mantidos. O direcionamento incorreto resultará em rejeição com códigos como 450 - Rejeição: Modelo da NF-e diferente de 55 ou 775 - Rejeição: Modelo da NFC-e diferente de 65.

Regras de validação e variáveis de SOAP Header

As validações na SEFAZ garantem a qualidade dos dados. As regras foram adaptadas para o novo leiaute e a convivência entre NF-e e NFC-e.

Validação da inscrição estadual (IE)

A validação da IE foi alterada para desconsiderar zeros não significativos antes da verificação do dígito de controle, valendo para IE do Emitente, Destinatário, IE-ST, IE do Transportador e Produtor Rural referenciado.

Validação do destinatário: destinatário não habilitado a operar na UF

A validação do destinatário, opcionalmente, verifica se ele possui IE ativa na UF ou se o CNPJ está "inapto" na SEFAZ, o que pode levar à denegação da emissão da NF-e.

Critério de arredondamento

O critério de arredondamento foi alterado para que o somatório dos valores dos itens corresponda exatamente ao valor total informado. A verificação do produto da base de cálculo e alíquota aceita um arredondamento de até R$ 0,01 para mais ou para menos.

Eliminação das variáveis do SOAP Header

As SEFAZ Autorizadoras, de forma gradativa, deixarão de validar as variáveis do SOAP Header. Futuramente, as empresas também poderão deixar de informar essas variáveis, utilizando os atributos versao e os campos existentes em cada mensagem (cUF).

Serviços de inutilização, consulta e registro de eventos

Os serviços auxiliares à autorização da NF-e também foram ajustados.

Inutilização de numeração da NF-e

O serviço de inutilização de numeração de NF-e, tanto para o modelo 55 quanto para o 65, teve seu protocolo de resposta alterado, passando a Data e Hora do processamento da SEFAZ para o formato UTC.

Consulta situação da NF-e

A mensagem de resposta da consulta de situação da NF-e foi alterada para incluir a Data e Hora do processamento da SEFAZ no formato UTC. Uma regra de validação (J02f) foi incluída para chaves de acesso inválidas (modelo diferente de 55 e 65).

Consulta status serviço

A previsão futura é eliminar este Web Service para o Serviço de Autorização da NF-e devido ao uso inadequado por algumas empresas e à sua baixa relevância na determinação do status de contingência. A mensagem de resposta foi alterada para incluir a Data e Hora do processamento da SEFAZ no formato UTC.

Registro de evento: carta de correção e cancelamento

Para o serviço de registro de evento, incluindo Carta de Correção e Cancelamento, a NFC-e (modelo 65) não permite o evento de Carta de Correção (GA03a - 784 Rej.) e possui regras específicas para o cancelamento fora do prazo (GA06a - 770 Rej.). Além disso, chaves de acesso inválidas para modelos diferentes de 55 e 65 são rejeitadas.

Conclusão

A Nota Técnica 2013/005 modernizou os processos de emissão da NF-e e NFC-e, adaptando-os às necessidades fiscais e operacionais. As mudanças no leiaute, nos serviços de autorização e nas regras de validação buscam padronizar e melhorar a qualidade das informações transmitidas, simplificando a comunicação entre empresas e SEFAZ. A compreensão dessas atualizações é fundamental para a correta emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos.