NF-e 3.10 e NFC-e: Novas Regras de Leiaute e Validação

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é atualizada periodicamente para acompanhar as mudanças na legislação fiscal. A Nota Técnica 2013/005 introduziu a versão 3.10 do leiaute da NF-e, abrangendo também a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e, Modelo 65). Essas alterações visam aprimorar a qualidade das informações fiscais e ajustar os serviços de autorização.

Prazos de Implantação

Os prazos para a entrada em vigência das mudanças variaram conforme o modelo do documento fiscal:

• NF-e (Modelo 55):

  • Ambiente de Homologação: 03/02/2014
  • Ambiente de Produção: 10/03/2014
  • Desativação da versão 2.00 da NF-e: 31/03/2015 (conforme a Nota Técnica 2013/005 v1.10).

• NFC-e (Modelo 65):

  • Desativação da versão 3.00 da NFC-e: 31/07/2014.
  • Para UF integrantes do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE):
    • Ambiente de Homologação: 02/12/2013
    • Ambiente de Produção: 06/01/2014
  • Para as demais UF: Conforme cronograma próprio de cada UF.

Serviços de Autorização de Uso

Melhorias foram incorporadas ao serviço de autorização de uso fornecido pelas SEFAZ Autorizadoras e SEFAZ Virtual:

Processamento Síncrono e Assíncrono

A arquitetura tradicional da NF-e é assíncrona. A empresa envia um lote de NF-e e recebe um recibo, que posteriormente é consultado para verificar o resultado. A partir da versão 3.10, há a opção de resposta síncrona para lotes que contenham apenas uma NF-e, a critério da empresa e da SEFAZ Autorizadora.

Houve também uma alteração nos Web Services utilizados:

Função	Versão Antiga	Web Service Antigo	Método Antigo	Versão Nova	Web Service Novo	Método Novo
Envio Lote NF-e	2.00	NfeRecepcao2	nfeRecepcaoLote2	3.10	NfeAutorizacao	nfeAutorizacaoLote
Consulta Recibo Lote	2.00	NfeRetRecepcao2	nfeRetRecepcao2	3.10	NfeRetAutorizacao	nfeRetAutorizacaoLote

Mensagens Compactadas

Para reduzir o consumo de rede, a mensagem de envio de Lote de NF-e pode ser compactada no padrão GZip, convertida para Base64. Isso permite uma redução de aproximadamente 70% no tamanho da mensagem. O Web Service NfeAutorizacao disponibiliza o método NfeAutorizacaoLoteZip para receber a mensagem compactada. Em caso de falha na descompactação, é retornado o erro "416 - Rejeição: Falha na descompactação da área de dados".

Infraestrutura na SEFAZ

A versão 3.10 do leiaute atende tanto a NF-e quanto a NFC-e. A expectativa de um volume superior de NFC-e levou à necessidade de separação de bancos de dados e infraestrutura de processamento nas SEFAZ. As SEFAZ podem disponibilizar domínios (URLs) diferentes para NF-e e NFC-e. Em caso de direcionamento incorreto, o serviço pode rejeitar a requisição com os códigos "450 - Rejeição: Modelo da NF-e diferente de 55" ou "775 - Rejeição: Modelo da NFC-e diferente de 65".

Alterações no Leiaute da NF-e (Anexo I do Manual do Contribuinte)

O leiaute da NF-e foi atualizado para a versão 3.10, com diversas modificações.

Identificação do Documento Fiscal

• Modelo do Documento Fiscal: O campo "Modelo do Documento Fiscal" (tag mod) agora aceita 55 para NF-e e 65 para NFC-e.
• Data e Hora de Emissão: Os campos de data e hora de emissão e saída/entrada (tags dhEmi e dhSaiEnt) passaram a utilizar o formato UTC (Tempo Universal Coordenado). São aceitos horários de qualquer região do mundo (UTC de -11 a +12).
• Identificação do Local de Destino da Operação: Um novo campo idDest foi adicionado para identificar o tipo de operação: 1 para interna, 2 para interestadual e 3 para exterior, facilitando a declaração e controle.
• Finalidade de Emissão da NF-e: Incluído o valor 4 para "Devolução de Mercadoria" no campo finNFe. Para essa finalidade, a NF-e deve informar o documento fiscal referenciado e aceitar apenas itens com Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) relativos à devolução.
• Indicação de Operação com Consumidor Final e Atendimento Presencial: Novos campos obrigatórios indFinal (0 para Normal, 1 para Consumidor final) e indPres (indicador de presença do comprador, com opções como 1 para Operação presencial, 2 para Internet, 4 para NFC-e com entrega em domicílio).

Identificação do Destinatário

O campo indIEDest foi incluído para identificar se o destinatário é Contribuinte do ICMS, Contribuinte Isento de Inscrição ou Não Contribuinte.

• Para NFC-e: A identificação do destinatário é opcional, dependendo do valor total da operação e da legislação da UF. Para entrega em domicílio (campo indPres=4), é obrigatória a identificação do destinatário, do endereço de entrega e do Transportador.
• Para NF-e: A identificação completa do destinatário permanece obrigatória.

Autorização de Acesso ao XML

Foi criado um novo grupo autXML para que o emitente possa indicar pessoas (por CNPJ ou CPF) autorizadas a acessar o arquivo XML da NF-e, como contadores ou transportadores.

Detalhamento de Produtos e Serviços

• Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE): Incluído o campo opcional NVE para detalhamento da NCM, com o objetivo de aprimorar dados estatísticos de comércio exterior.
• Controle de Importação: Novos controles para importação, como a obrigatoriedade da informação do valor da AFRMM para transporte marítimo e do CNPJ/UF do adquirente ou encomendante para importações por conta e ordem ou encomenda. O número do ato concessório de Drawback (nDraw) também se tornou campo.
• Controle de Exportação: Criado um grupo específico detExport por item, com obrigatoriedade de informação para certos CFOPs e para exportação indireta (exigindo a Chave de Acesso da NF-e recebida para exportação chNFe).
• Produto Específico: Combustível, Mistura GLP e GN: Incluído o campo pMixGN para identificar o percentual de mistura de Gás Natural no GLP.
• Produto Específico: Papel Imune: Criado um novo grupo para o "Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional" (RECOPI), com o número nRECOPI como campo.

Tributação

• Alíquotas de Impostos: A quantidade de casas decimais para alíquotas de impostos (ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISSQN) foi ampliada para até quatro, de forma opcional.
• Grupos de Tributação do ICMS: Modificações nos grupos ICMS20 (Redução da Base de Cálculo), ICMS30 (Isenta ou Não Tributada, com cobrança do ICMS por ST), ICMS40 (Imunidade, Não Incidência ou Desoneração), ICMS51 (Diferimento), ICMS70 (Redução da Base de Cálculo e Cobrança do ICMS por ST) e ICMS90 (Outros), incluindo campos para valor do ICMS desonerado e motivo da desoneração. O grupo de totais ICMSTot passa a incluir o valor do ICMS desonerado.
• Grupo de Tributação do IPI: Permite a concomitância do IPI e ISSQN no mesmo item da NF-e. Incluído um grupo opcional para informar o valor do IPI devolvido (vIPIDevol) em NF-e de devolução de mercadoria.
• Grupo de Tributação PIS e COFINS: Incluída a possibilidade de informar o Código de Situação Tributária (CST) 05 (Operação Tributável, Substituição Tributária) nos grupos PISNT e COFINSNT. Para a NFC-e, os grupos de PIS e COFINS são opcionais.
• Nota Fiscal Conjugada (Produtos e Serviços - ISSQN): Não obrigatoriedade de informar o CNAE quando a Inscrição Municipal é mencionada. Possibilidade de informar a Inscrição Municipal do Tomador do Serviço. Alterações no grupo de tributação do ISSQN, incluindo um formato padrão "NN.NN" para o campo "Item da Lista de Serviços" (cListServ). O grupo de totais do ISSQN (ISSQNtot) foi ampliado.
• NFC-e: Formas de Pagamento: O grupo de formas de pagamento (pag) é obrigatório para a NFC-e (a critério da UF), enquanto vedado para a NF-e. Permite combinações de pagamentos e a informação opcional dos dados do cartão (card).
• Informações de Comércio Exterior - Exportação: O grupo exporta (ZA01) foi alterado, exigindo a Sigla da UF de Embarque ou de Transposição de Fronteira (UFSaidaPais) e a Descrição do Local de Embarque ou de Transposição de Fronteira (xLocExporta).

Regras de Validação

O processo de validação da NF-e e NFC-e pela SEFAZ Autorizadora foi atualizado para garantir a qualidade das informações:

• Validação da Inscrição Estadual (IE): A validação foi ajustada para desconsiderar zeros não significativos antes da verificação do dígito de controle, aplicável à IE do emitente, destinatário, IE-ST e transportador.
• Validação do Destinatário: As validações do destinatário foram alteradas para incluir casos em que a IE não é informada, mas o destinatário possui IE ativa ou está inapto na UF.
• Validação do NCM: A regra de validação I05-10 exige o NCM completo (8 posições), com exceções para itens de serviço ou sem produto, onde 00 é aceito.
• Operação Incentivada com SUFRAMA: CFOPs específicos passaram a ser permitidos nas operações com a SUFRAMA com desoneração de ICMS (CST=40).
• Critério de Arredondamento: O somatório dos valores dos itens deve corresponder exatamente ao valor total informado. A verificação do produto da base de cálculo e alíquota aceita um arredondamento de até R$ 0,01.

Compartilhamento de Informações entre as SEFAZ

A mudança de leiaute também impactou o compartilhamento da NF-e entre as SEFAZ. Critérios adicionais de distribuição foram adicionados, como a UF do endereço do destinatário (mesmo em operação interna), UF do adquirente ou encomendante na importação e UF da Chave de Acesso de documentos fiscais referenciados (NF-e, NF Modelo 1, NF de Produtor Rural, CT-e).

Variáveis de SOAP Header

Houve uma transição gradual para desconsiderar as variáveis do SOAP Header (cUF e versaoDados) na chamada dos Web Services, priorizando os atributos versao e os campos existentes em cada tipo de mensagem. Essa mudança visa simplificar a comunicação e reduzir erros.

Conclusão

A Nota Técnica 2013/005 foi um marco importante na evolução da NF-e e NFC-e, introduzindo a versão 3.10 do leiaute. As mudanças abordaram desde a modernização dos serviços de autorização, com opções de processamento síncrono e mensagens compactadas, até a ampliação de informações detalhadas nos documentos fiscais. A uniformização do leiaute para NF-e e NFC-e e a revisão das regras de validação contribuíram para aprimorar a qualidade dos dados e a conformidade fiscal.