NF-e e NFC-e: Mudanças do Leiaute 3.10 na Nota Técnica 2013/005

A Nota Técnica 2013/005 detalha a transição do leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) da versão 2.00 para a 3.10. O objetivo principal é padronizar e otimizar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, incorporando também a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) modelo 65. As alterações abrangem desde funcionalidades no serviço de autorização até a revisão de regras de validação, exigindo adaptações nos sistemas das empresas e das Secretarias de Fazenda (SEFAZ).

Resumo das Principais Alterações

A Nota Técnica 2013/005 consolidou as demandas de layout da NF-e, evitando mudanças frequentes que geram custos de manutenção para as empresas e SEFAZ. Este documento introduz funcionalidades opcionais para o serviço de autorização, promove a migração para a versão 3.10 do leiaute e ajusta regras de validação para melhorar a qualidade das informações fiscais.

Serviços de Autorização de Uso da NF-e

As SEFAZ Autorizadoras e as SEFAZ Virtuais implementaram melhorias nos serviços de autorização de uso da NF-e.

Processamento Assíncrono e Síncrono

O sistema NF-e tradicionalmente opera de forma assíncrona, com a empresa enviando um lote e recebendo um recibo para consulta posterior. A nova versão 3.10, através do Web Service NfeAutorizacao e método nfeAutorizacaoLote, permite, a critério da empresa e da SEFAZ, uma resposta síncrona para lotes com uma única NF-e. Este novo processo convive com o formato anterior.

Mensagem Compactada

Para reduzir o consumo de banda de internet e da rede interna das empresas e da SEFAZ, o envio de lotes de NF-e pode ser feito de forma compactada. O método NfeAutorizacaoLoteZip aceita a mensagem compactada no padrão GZip e convertida para Base64, resultando em uma redução estimada de 70% no tamanho da mensagem. Falhas na descompactação geram o erro "416 - Rejeição: Falha na descompactação da área de dados".

Infraestrutura da SEFAZ

A expectativa de um volume significativamente maior de NFC-e (modelo 65) levou à necessidade de mudanças na infraestrutura de autorização da SEFAZ. Isso inclui a separação de bancos de dados e a completa segregação da infraestrutura de processamento. As SEFAZ podem optar por disponibilizar domínios (URLs) diferentes para NF-e e NFC-e, mantendo os mesmos nomes de Web Service e métodos para ambos os modelos. Requisições incorretas de modelo/domínio podem ser rejeitadas com os códigos "450 - Rejeição: Modelo da NF-e diferente de 55" ou "775 - Rejeição: Modelo da NFC-e diferente de 65".

Novidades no Leiaute da NF-e (Versão 3.10)

O leiaute da NF-e foi atualizado para a versão 3.10, com diversas modificações.

Identificação da NF-e e NFC-e

O campo Modelo do Documento Fiscal (mod) agora pode representar tanto a NF-e (modelo 55) quanto a NFC-e (modelo 65), que se destina a operações de venda presencial no varejo.

Datas e Horários no Formato UTC

Os campos de data e hora de emissão (dhEmi) e saída/entrada (dhSaiEnt) foram padronizados para o formato UTC (Tempo Universal Coordenado). Este formato é tecnicamente adequado para um país com as dimensões do Brasil, aceitando horários de qualquer fuso UTC (-11 a +12). O campo de data e hora de entrada em contingência (dhCont) também segue esta padronização.

Tipo de Operação e Consumidor Final

Foi incluído o campo Identificador de local de destino da operação (idDest) para indicar se a operação é interna, interestadual ou com o exterior. Novos campos, Indica operação com Consumidor final (indFinal) e Indicador de presença do comprador (indPres), foram adicionados para detalhar a natureza da venda (presencial, internet, teleatendimento, entrega em domicílio para NFC-e).

Identificação do Destinatário

O leiaute da NF-e agora permite identificar a Inscrição Estadual (IE) do destinatário (indIEDest) mesmo que ele não seja contribuinte do ICMS. Para a NFC-e, a identificação do destinatário é opcional até um limite de valor, tornando-se obrigatória para entregas em domicílio (indPres=4), incluindo endereço e transportador. O campo CNPJ não pode mais ser nulo, exigindo o preenchimento dos zeros não significativos. Para operações com o exterior, a tag idEstrangeiro deve ser informada.

Autorização de Acesso ao XML

Foi criado um novo grupo para que o emitente da NF-e possa autorizar terceiros (CNPJ/CPF), como contadores ou transportadores, a acessar o arquivo XML da NF-e.

Detalhamento de Produtos

• NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística): Campo opcional para detalhar códigos NCM, visando aprimorar a valoração aduaneira e estatísticas de comércio exterior.
• Controle de Importação: Novos campos para via de transporte internacional (tpViaTransp), valor do AFRMM (vAFRMM), forma de importação (tpIntermedio), CNPJ/UF do adquirente/encomendante (CNPJ, UFTerceiro), e número do ato concessório de Drawback (nDraw).
• Controle de Exportação: Novo grupo (detExport) para exportação e exportação indireta, incluindo nDraw, Número do Registro de Exportação (nRE), Chave de Acesso da NF-e recebida para exportação (chNFe) e Quantidade do item efetivamente exportado (qExport).
• Papel Imune (RECOPI): Grupo específico (nRECOPI) para operações com papel imune, informando o número do Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional.
• Combustível: Inclusão do campo Percentual de Gás Natural para o produto GLP (pMixGN) para identificar a mistura de GLP e Gás Natural, usando o código ANP "210203001 - GLP".

Tributação (ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISSQN)

• Alíquotas de Imposto: Aumento opcional para até quatro casas decimais nas alíquotas de diversos impostos (ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISSQN), conforme a legislação.
• ICMS: Ampliação das informações para grupos de tributação (CST 20, 30, 40, 51, 70, 90), incluindo o Valor do ICMS desonerado (vICMSDeson) e o Motivo da Desoneração (motDesICMS). O Valor Total do ICMS desonerado foi adicionado ao grupo de totais.
• IPI: Possibilidade de informar tributação do IPI e ISSQN no mesmo item da NF-e (NF-e conjugada). Um novo grupo opcional (impostoDevol) permite informar o Valor do IPI devolvido (vIPIDevol) para NF-e de devolução de mercadoria.
• PIS e COFINS: Inclusão do CST=05 (Operação Tributável, Substituição Tributária) para PISNT e COFINSNT. Para a NFC-e, a informação dos grupos de tributação de PIS e COFINS é opcional.
• ISSQN (NF-e Conjugada): Desobrigação do CNAE quando a Inscrição Municipal é informada. Possibilidade de informar a Inscrição Municipal do tomador do serviço. O campo Item da Lista de Serviços (cListServ) adota o formato padrão "NN.NN". O grupo de totais do ISSQN (ISSQNtot) foi ampliado.

Formas de Pagamento (NFC-e)

Para a NFC-e, o grupo Formas de Pagamento (pag) é obrigatório, a critério da UF, e detalha os tipos de pagamento (dinheiro, cheque, cartão) e seus respectivos valores. A soma dos pagamentos deve ser igual ao valor total da NFC-e. Informações sobre cartões são opcionais. Para a NF-e, a informação deste grupo é vedada.

Informações de Comércio Exterior: Exportação

O grupo Informações de Comércio Exterior - Exportação (exporta) foi atualizado, incluindo Sigla da UF de Embarque ou de transposição de fronteira (UFSaidaPais) e Descrição do Local de Embarque ou de transposição de fronteira (xLocExporta). A informação deste grupo é obrigatória para operações de exportação.

Ajustes no Schema XML e Documentação

Houve um reposicionamento do subgrupo de Documentos Fiscais Referenciados (NFref) para o final do grupo de Informações de Identificação da NF-e (ide). Outras alterações de menor porte no Schema visaram padronizar regras de preenchimento. A coluna "Dec." (casas decimais) foi removida do leiaute da NF-e, sendo a informação agora integrada no próprio campo de tamanho, utilizando o literal "v" (vírgula decimal).

Alterações nas Regras de Validação

O processo de validação pela SEFAZ Autorizadora foi aprimorado, visando a qualidade dos dados informados e a orientação das empresas.

Padronização da IE

A validação da Inscrição Estadual (IE) foi ajustada para desprezar os zeros não significativos antes da verificação do dígito de controle, valendo para IE do emitente, destinatário, IE-ST, transportador e produtor rural.

Validação de Destinatário

A validação do destinatário foi modificada para considerar situações em que a IE não é informada, mas o destinatário possui IE ativa na UF, ou quando o CNPJ está "inapto", podendo resultar em denegação da emissão.

Critério de Arredondamento

As regras de validação para totais da NF-e e valores de impostos foram revisadas. O somatório dos valores dos itens deve corresponder exatamente ao valor total informado, enquanto a verificação do produto da base de cálculo e alíquota aceita uma tolerância de até R$ 0,01 para mais ou para menos.

Validações por Modelo

Com a inclusão da NFC-e no mesmo leiaute, algumas regras de validação foram alteradas para distinguir a aplicação entre NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65). Exemplos incluem restrições para NFC-e em operações de entrada, interestaduais, ou com informações de IE do substituto tributário.

Compartilhamento de Informações entre as SEFAZ

A mudança de leiaute também impacta o compartilhamento de NF-e entre as SEFAZ. Novos critérios de distribuição foram adicionados, como a UF do endereço do destinatário em operação interna, UF do adquirente ou encomendante na importação, e a UF das Chaves de Acesso de documentos fiscais referenciados (NF-e, NF Modelo 1, NF Produtor Rural, CT-e).

Serviços do Sistema NF-e

Houve atualizações nas mensagens de resposta e validações para os diversos serviços do sistema NF-e.

Eliminação de Variáveis SOAP Header

As SEFAZ Autorizadoras irão, gradativamente, descontinuar a validação de variáveis no SOAP Header (cUF, versaoDados), utilizando os atributos versao e os campos já existentes nas mensagens XML. Esta medida visa simplificar a comunicação e reduzir problemas de configuração para as empresas. Regras de validação específicas foram incluídas para garantir a consistência das informações de UF em lotes de NF-e e eventos, especialmente para a SEFAZ Virtual.

Conclusão

A Nota Técnica 2013/005 foi um marco para a modernização dos documentos fiscais eletrônicos no Brasil. As atualizações no leiaute e nas regras de validação da NF-e e a incorporação da NFC-e exigiram que empresas e SEFAZ atualizassem seus sistemas para manter a conformidade fiscal. Os prazos de implantação, iniciados em 2014 e 2015, foram essenciais para garantir a correta adequação às novas especificações.