Atualização NF-e/NFC-e 3.10: Mudanças no Leiaute e Validações Fiscais

A Nota Técnica 2013.005 introduziu uma série de alterações no Projeto Nota Fiscal Eletrônica, com impacto tanto na NF-e (Modelo 55) quanto na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, Modelo 65). As modificações visam aprimorar a qualidade das informações fiscais e ajustar os sistemas em conformidade com as necessidades operacionais e legislativas. Este documento detalha a migração da versão "2.00" para a "3.10" do leiaute, novas funcionalidades opcionais para o serviço de autorização e mudanças nas regras de validação.

Atualizações na Nota Técnica 2013.005

A Nota Técnica 2013.005, versão 1.10, publicada em outubro de 2014, compilou as alterações necessárias para a evolução do sistema NF-e. O objetivo dessas atualizações é evitar mudanças frequentes no leiaute, minimizando a necessidade de manutenção nos sistemas de emissão para empresas e Secretarias de Fazenda (SEFAZ).

As principais revisões incluíram funcionalidades opcionais disponibilizadas pelas SEFAZ para a autorização da NF-e e a migração para a versão 3.10 do leiaute. Houve também mudanças nas regras de validação, especialmente aquelas ligadas a novos campos ou controles, buscando melhorar a qualidade das informações prestadas pelos contribuintes.

Serviços de Autorização de Uso da NF-e

A arquitetura dos serviços de autorização da NF-e recebeu aprimoramentos significativos, visando otimizar a comunicação entre as empresas e as SEFAZ.

Processamento Assíncrono e Síncrono de Lotes

A arquitetura padrão do Sistema NF-e opera de forma assíncrona, onde um lote de notas é enviado e um recibo é retornado, exigindo uma consulta posterior para verificar o resultado do processamento. Essa abordagem atende a empresas com processamento em "batch".

A Nota Técnica introduziu, a critério da empresa e da SEFAZ, a possibilidade de resposta síncrona para lotes contendo uma única NF-e. Este novo processo convive com o assíncrono e envolveu a alteração dos nomes dos Web Services para a versão 3.10.

Função	Versão	Web Service	Método
Envio Lote NF-e	2.00	NfeRecepcao2	nfeRecepcaoLote2
Consulta Recibo Lote	2.00	NfeRetRecepcao2	nfeRetRecepcao2
Envio Lote NF-e (novo)	3.10	NfeAutorizacao	nfeAutorizacaoLote
Consulta Recibo Lote (novo)	3.10	NfeRetAutorizacao	nfeRetAutorizacaoLote

Mensagens Compactadas e Infraestrutura

Para reduzir o consumo de banda de internet, a mensagem de envio de Lote de NF-e pode ser compactada no padrão GZip, convertida para Base64. A compactação pode diminuir o tamanho da mensagem em aproximadamente 70%. O método NfeAutorizacaoLoteZip foi adicionado para receber mensagens compactadas.

A nova versão do leiaute, que abrange tanto a NF-e quanto a NFC-e, projeta um aumento substancial no volume de documentos processados. Para isso, a infraestrutura de processamento da SEFAZ pode ser separada, incluindo bancos de dados e servidores dedicados. A SEFAZ pode, inclusive, disponibilizar domínios (URLs) diferentes para NF-e e NFC-e.

Eliminação das Variáveis do SOAP Header

As SEFAZ Autorizadoras planejam, gradativamente, deixar de validar as variáveis do SOAP Header. Futuramente, com a desativação da versão 2.00, as empresas não precisarão mais informar essas variáveis ao chamar os Web Services. Esta mudança visa simplificar a comunicação e reduzir ocorrências de manutenção, utilizando o atributo versao e campos específicos dentro de cada mensagem, em vez das variáveis no SOAP Header.

Alterações no Leiaute da NF-e 3.10

O leiaute da NF-e foi atualizado para a versão "3.10", introduzindo modificações em diversos campos e grupos de informações.

Identificação do Documento Fiscal

O campo Modelo do Documento Fiscal (mod) agora pode representar tanto a NF-e (55) quanto a NFC-e (65), que é utilizada em operações de venda no varejo.

A Data e Hora de Emissão (dhEmi) e outros campos de data e hora, como Data e Hora de Saída/Entrada (dhSaiEnt) e Data e Hora da Entrada em Contingência (dhCont), foram padronizados para o formato UTC (Universal Coordinated Time). Isso permite aceitar horários de qualquer região do mundo.

Um novo campo, idDest, foi adicionado para identificar o local de destino da operação, sendo 1 para operação interna, 2 para interestadual e 3 para operação com exterior. Isso facilita a declaração e controle do tipo de operação.

Novos valores foram incluídos nos campos Formato do DANFE (tpImp) e Tipo de Emissão (tpEmis), adicionando opções específicas para a NFC-e e novas modalidades de contingência.

Finalidade e Indicação da Operação

A finalidade de emissão da NF-e (finNFe) agora inclui a opção 4 para "Devolução de mercadoria". NF-e com essa finalidade deve informar obrigatoriamente o documento fiscal referenciado e aceitar apenas itens com CFOP de devolução de mercadoria.

Foram incluídos campos para indicar se a operação é com Consumidor Final (indFinal) e o Indicador de Presença do Comprador no Estabelecimento Comercial no momento da operação (indPres). Este último abrange operações presenciais, não presenciais (internet, teleatendimento), NFC-e com entrega em domicílio, entre outros.

Detalhamento do Destinatário

O campo indIEDest foi incluído para identificar a Inscrição Estadual (IE) do destinatário, indicando se é Contribuinte do ICMS (1), Contribuinte Isento de Inscrição (2) ou Não Contribuinte (9). Para operações com o exterior ou comprador estrangeiro, a tag idEstrangeiro pode ser informada. Na NFC-e, a identificação do destinatário é opcional, com particularidades para entregas em domicílio.

Autorização de Acesso ao XML

Um novo grupo (autXML) permite que o emitente da NF-e indique CNPJ/CPF de outras pessoas autorizadas a acessar o arquivo XML da NF-e, como contadores ou transportadores.

Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE)

O campo opcional NVE foi incluído para detalhar alguns códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Essa codificação visa identificar mercadorias em despacho aduaneiro e aprimorar dados de comércio exterior. A NVE é composta por duas letras maiúsculas e quatro algarismos, podendo ter até 8 ocorrências por item.

Controle de Importação e Exportação por Item

Controles adicionais foram implementados para importação, incluindo campos como Via de Transporte Internacional (tpViaTransp), Valor da AFRMM (vAFRMM), Forma de Importação quanto à Intermediação (tpIntermedio), CNPJ e UF do Adquirente ou Encomendante (CNPJ e UFTerceiro), e Número do Ato Concessório de Drawback (nDraw).

Para exportação, um grupo específico (detExport) foi criado, com campos como Número do Ato Concessório de Drawback (nDraw), Número do Registro de Exportação (nRE), Chave de Acesso da NF-e recebida para exportação (chNFe) e Quantidade do Item Efetivamente Exportado (qExport).

Produtos Específicos

Para o grupo de combustível, o campo pMixGN foi incluído para identificar o percentual de mistura de Gás Natural no GLP. Outros campos como Código de Autorização/Registro do CODIF (CODIF) e Quantidade de Combustível Faturada à Temperatura Ambiente (qTemp) foram adicionados.

Um novo grupo (nRECOPI) foi criado para operações com Papel Imune, exigindo o número do Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI).

Alíquotas de Imposto e Casas Decimais

Foi ampliada a possibilidade de informar até 4 casas decimais nas alíquotas dos impostos, sendo opcional para as empresas, conforme a legislação. Essa mudança afeta percentuais de ICMS, redução de base de cálculo, IPI, PIS, COFINS e ISSQN.

Tributação na NF-e: ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISSQN

As seções de tributação na NF-e sofreram diversas alterações para melhor detalhamento e conformidade legislativa.

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

As mudanças nos grupos de tributação do ICMS foram significativas:

• Grupo ICMS20 (Redução da Base de Cálculo): Incluídos campos opcionais para Valor do ICMS desonerado (vICMSDeson) e Motivo da Desoneração (motDesICMS).
• Grupo ICMS30 (Isenta ou Não Tributada, com cobrança por ST): Também foram adicionados campos para Valor do ICMS desonerado e Motivo da Desoneração.
• Grupo ICMS40 (Imunidade, Não Incidência ou Desoneração): O nome do campo de valor do ICMS foi alterado para vICMSDeson, e novos valores de 2 dígitos foram incluídos para o Motivo da Desoneração.
• Grupo ICMS51 (Diferimento): Novos campos opcionais foram inseridos para controle e cálculo do ICMS, considerando o valor da operação, o valor diferido e o valor devido. Esta alteração já estava prevista em nota técnica anterior como implementação futura.
• Grupo ICMS70 (Redução da Base de Cálculo e Cobrança por ST) e Grupo ICMS90 (Outros): Também receberam campos opcionais para Valor do ICMS desonerado e Motivo da Desoneração.
• Grupo de Totais: O valor do ICMS desonerado foi incluído no grupo de totais (vICMSDeson, id:W04a).

Uma nova regra de validação foi criada para verificar se o valor total da NF-e, Valor do ICMS e Valor do ICMS-ST são superiores a um limite definido pela UF do contribuinte.

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

A versão 3.10 permite a concomitância de informações de tributação do IPI e do ISSQN no mesmo item da NF-e, o que não era possível na versão anterior. Isso beneficia operações como as de gráficas e recauchutagem de pneus.

Um novo grupo opcional foi incluído para informar o valor do IPI devolvido para um item específico da NF-e, aplicável apenas em notas fiscais de devolução de mercadoria (finNFe=4).

PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)

Para os grupos de PIS e COFINS Não Tributados (PISNT e COFINSNT), foi incluída a possibilidade de informação do Código de Situação Tributária (CST) 05, referente a Operação Tributável com Substituição Tributária. Para a NFC-e, os grupos de tributação do PIS e COFINS são opcionais, enquanto para a NF-e permanecem obrigatórios.

ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Alterações propostas pela ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais) foram incorporadas para viabilizar a NF-e conjugada (ICMS e ISSQN).

• Identificação do Emitente: A informação do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) deixou de ser obrigatória quando a Inscrição Municipal é informada.
• Identificação do Destinatário: Permite-se informar a Inscrição Municipal do tomador do serviço.
• Grupo de Tributação do ISSQN: O campo de Código de Tributação do ISSQN (cSitTrib) foi eliminado, e o campo que identifica o tipo de serviço prestado (cListServ) adotou o formato padrão "NN.NN".
• Grupo de Totais do ISSQN: O grupo de totais do ISSQN (ISSQNtot) foi ampliado com novos campos.

NFC-e: Características e Particularidades

A NFC-e (Modelo 65) teve suas particularidades delineadas na Nota Técnica, sendo exclusiva para vendas de mercadoria a consumidor final, de forma presencial ou com entrega a domicílio, dentro do estado (operações internas), sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

A aceitação da NFC-e, seu credenciamento e a utilização da modalidade de contingência off-line e a dispensa de impressão do DANFE NFC-e são critérios de cada UF.

As Formas de Pagamento (pag) são um grupo obrigatório para a NFC-e, a critério da UF, não sendo permitido para a NF-e. Este grupo permite detalhar as formas de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito/débito, entre outros) e seus respectivos montantes. Os campos para informações de cartões são opcionais.

Regras de Validação e Ajustes no Schema XML

As regras de validação dos dados da NF-e e NFC-e, a cargo da SEFAZ Autorizadora, foram atualizadas para garantir a qualidade das informações.

Novas Validações e Alterações

• Inscrição Estadual (IE): A validação da IE foi alterada para desconsiderar zeros não significativos antes da verificação do dígito de controle, aplicável à IE do emitente, destinatário, IE-ST, transportador e produtor rural.
• Destinatário: A validação do destinatário foi expandida para incluir casos em que a IE não é informada, mas o CNPJ está ativo ou inapto na SEFAZ.
• NCM: Incluída validação para verificar a existência do Capítulo do NCM e para o uso indevido do NCM "00".
• NF-e Avulsa: Regras de validação alteradas para permitir a emissão de NF-e avulsa para venda ambulante interestadual por produtor rural.
• Suframa: Novos CFOP foram permitidos nas operações com a Suframa, com desoneração do ICMS.
• Combustível: A regra que exigia que a descrição do produto de combustível fosse conforme o padrão da ANP foi desativada na versão 1.10.
• Critério de Arredondamento: Ajustado o critério de arredondamento para o total da NF-e e para o valor do imposto calculado, aceitando uma tolerância de até R$ 0,01.
• Remoção de Validações: A validação "526 - CFOP de Exportação e não informado Local de Embarque" foi removida e substituída por validação específica no grupo de exportação. A validação "761 - NFC-e com dados de exportação" também foi eliminada.

Ajustes no Schema XML

Foram realizadas diversas alterações no Schema XML para padronização e otimização:

• Documento Fiscal Referenciado: A posição do subgrupo de "Informação de Documentos Fiscais Referenciados" foi alterada para o final do grupo de "Informações de Identificação da NF-e" para clareza.
• Campos Diversos: Correções no Schema para campos como IE de Nota Fiscal de Produtor Rural referenciada, telefone na Nota Fiscal Avulsa, nome do bairro do destinatário, local de retirada e entrega, nome do transportador e IE do transportador.
• Limitação de Ocorrências: A quantidade de ocorrências para informações sobre lotes de medicamento e armamento foi limitada a 500 para reduzir erros de preenchimento e o tamanho da NF-e.
• Tamanho de Campos: O tamanho máximo do Número de Série da Arma e do Cano foi aumentado.

Documentação do Leiaute e Compartilhamento de Informações

A documentação do leiaute da NF-e foi atualizada, incluindo a documentação de construções existentes no Schema XML e a alteração da coluna "Dec." (casas decimais) para ser mantida no próprio campo de tamanho, utilizando o literal "v".

O processo de compartilhamento da NF-e entre as SEFAZ também foi expandido, adicionando novos critérios de distribuição, como UF do endereço do destinatário em operações internas, UF do adquirente/encomendante na importação e UF de chaves de acesso referenciadas (NF-e, CT-e, Nota Fiscal Modelo 1, Nota Fiscal de Produtor Rural).

Prazos para Implantação

Os prazos para a entrada em vigência das mudanças variaram conforme o modelo do documento fiscal (NF-e ou NFC-e).

• Para a NF-e (Modelo 55):
  • Ambiente de Homologação (teste): 03/02/2014.
  • Ambiente de Produção: 10/03/2014.
  • Desativação da versão "2.00": 31/03/2015.
• Para a NFC-e (Modelo 65):
  • Desativação da versão "3.00": 31/07/2014.
  • Prazos para UF integrantes do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE):
    • Ambiente de Homologação: 02/12/2013.
    • Ambiente de Produção: 06/01/2014.
  • Prazos para as demais UF: De acordo com cronograma próprio de cada UF.

Conclusão

A Nota Técnica 2013.005 representou uma atualização substancial nos padrões da Nota Fiscal Eletrônica e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. As mudanças no leiaute, nos serviços de autorização e nas regras de validação aprimoram a clareza das informações, otimizam a comunicação com a SEFAZ e garantem maior conformidade fiscal, facilitando a rotina de contadores e empresários.