NFe e NFCe: Mudanças de leiaute na Nota Técnica 2013.005

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) são documentos fiscais digitais que passam por atualizações periódicas. A Nota Técnica 2013.005 trouxe uma série de modificações no leiaute e nas regras de validação da NF-e, migrando da versão "2.00" para "3.10", e também detalhou aspectos da NFC-e. Essas alterações visam padronizar informações, otimizar processos fiscais e aprimorar a qualidade dos dados.

Resumo das alterações para NF-e e NFC-e

As atualizações no leiaute da NF-e são agrupadas para evitar mudanças frequentes nos sistemas das empresas e das Secretarias de Fazenda (SEFAZ). A Nota Técnica 2013.005 foca em funcionalidades opcionais para o serviço de autorização, alterações no leiaute e ajustes nas regras de validação, principalmente as ligadas a novos campos e controles.

Serviços de autorização de uso

As SEFAZ Autorizadoras e SEFAZ Virtuais implementaram melhorias nos serviços de autorização de uso, oferecendo mais flexibilidade para as empresas.

Processamento de lotes assíncrono e síncrono

A arquitetura padrão do sistema NF-e é assíncrona, onde um lote de notas é enviado e um recibo de lote é recebido. O resultado do processamento é consultado posteriormente. Esta modalidade é adequada para empresas que processam notas em lote.

Uma novidade é a opção de resposta síncrona para lotes com apenas uma NF-e, a critério da empresa e da SEFAZ Autorizadora. Para a versão 3.10, os novos Web Services são NfeAutorizacao e NfeRetAutorizacao, substituindo NfeRecepcao2 e NfeRetRecepcao2 da versão 2.00.

Mensagem compactada para lotes de NF-e

Para reduzir o consumo de banda de internet, é possível enviar a mensagem do lote de NF-e de forma compactada usando o padrão GZip e convertida para Base64. Um novo método (NfeAutorizacaoLoteZip) foi disponibilizado para esta funcionalidade. Em caso de falha na descompactação, o erro "416 - Rejeição: Falha na descompactação da área de dados" será retornado.

Infraestrutura de processamento na SEFAZ

Com a nova versão do leiaute, que unifica NF-e (Modelo 55) e NFC-e (Modelo 65), espera-se um volume significativo de NFC-e. Isso exige a separação da infraestrutura de processamento na SEFAZ, incluindo bancos de dados, servidores de Web Service e redes.

A SEFAZ pode optar por disponibilizar domínios (URLs) diferentes para NF-e e NFC-e. Nesses casos, a empresa deve direcionar suas requisições corretamente para evitar rejeições como "450 - Rejeição: Modelo da NF-e diferente de 55" ou "775 - Rejeição: Modelo da NFC-e diferente de 65".

Alterações no leiaute da NF-e versão 3.10

O leiaute da NF-e foi atualizado para a versão "3.10", incorporando diversas mudanças.

Identificação do modelo do documento fiscal

O campo mod (Modelo do Documento Fiscal) passa a identificar:
* 55: NF-e, emitida em substituição à Nota Fiscal modelo 1/1A.
* 65: NFC-e, utilizada em operações de vendas no varejo.

Data e hora de emissão e outros horários

O campo dhEmi (Data e Hora de emissão do Documento Fiscal) e outros campos de horário foram padronizados para o formato UTC (Universal Coordinated Time), como 'AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD'. Isso permite aceitar horários de qualquer região do mundo, não apenas do Brasil.

Identificação de operação interna, interestadual ou com o exterior

Um novo identificador (idDest) foi adicionado para declarar o local de destino da operação, simplificando a declaração:
* 1: Operação interna.
* 2: Operação interestadual.
* 3: Operação com o exterior.

Finalidade de emissão da NF-e: devolução de mercadoria

Foi incluída uma finalidade específica para NF-e de devolução de mercadoria (finNFe=4). Essas notas devem conter unicamente itens relativos à devolução e, obrigatoriamente, devem referenciar o documento fiscal original (NF-e, NFC-e, Nota Fiscal Modelo 1, Nota Fiscal de Produtor Primário, entre outros).

Indicação de operação com consumidor final e atendimento presencial

Novos campos foram adicionados para detalhar a operação:
* indFinal: Indica se a operação é com Consumidor final (0 para normal, 1 para consumidor final).
* indPres: Indicador da presença do comprador no estabelecimento comercial, cobrindo desde Operação presencial a NFC-e em operação com entrega em domicílio e Operação não presencial, outros.

Identificação do destinatário

O campo indIEDest (Indicador da IE do Destinatário) foi adicionado para indicar se o destinatário é:
* 1: Contribuinte ICMS (IE obrigatória).
* 2: Contribuinte isento de Inscrição Estadual (IE não informada).
* 9: Não Contribuinte (IE pode ou não ser informada).

Para a NFC-e, a identificação do destinatário é opcional até um limite de valor, e a informação completa do endereço é opcional, podendo-se informar apenas CPF, CNPJ ou dados do estrangeiro. Em caso de entrega em domicílio (indPres=4), a identificação completa do destinatário, endereço de entrega e transportador é obrigatória.

Autorização de acesso ao XML

Um novo grupo de informações (autXML) permite ao emitente autorizar outras pessoas (como contadores ou transportadores) a acessar o arquivo XML da NF-e, informando o CNPJ ou CPF autorizado.

Detalhamento do NCM: NVE

O campo NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística) foi incluído para detalhar alguns códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Este código opcional, composto por duas letras maiúsculas e quatro algarismos, visa aprimorar dados estatísticos de comércio exterior e valoração aduaneira.

Controle de importação e exportação por item

Para as operações de importação, novos controles foram criados no grupo da Declaração de Importação (DI), incluindo:
* Obrigatoriedade do Valor da AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) em transporte marítimo.
* Obrigatoriedade do CNPJ e UF do adquirente ou encomendante, exceto para importação por conta própria.
* Inclusão do campo nDraw para informar o número do ato concessório de Drawback, com validação específica.

Para a exportação, o grupo detExport foi criado, com regras sobre a obrigatoriedade de informação do número do Drawback e, para exportação indireta, a chave de acesso da NF-e de recebimento para exportação (chNFe).

Produtos específicos: combustível e papel imune

• Combustível: Para o grupo de combustível, o campo pMixGN foi adicionado para identificar o percentual de mistura de Gás Natural (GN) no Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), usando o código ANP "210203001 - GLP".
• Papel Imune: Um novo grupo (LB - Detalhamento Específico para Operação com Papel Imune) foi criado para controlar operações com Papel Imune, exigindo a informação do número do RECOPI (Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional). A NF-e pode ser autorizada em até 5 dias após a data do identificador do RECOPI.

Grupo de tributação: alíquotas de imposto

A flexibilidade de casas decimais para alíquotas de impostos foi ampliada, permitindo até quatro casas decimais, o que é opcional para o emitente, dependendo da legislação. Isso afeta alíquotas de ICMS, PIS, COFINS, IPI e ISSQN.

Alterações no grupo de tributação do ICMS

Houve modificações em vários grupos de tributação do ICMS:
* ICMS20 (Redução da Base de Cálculo): Incluído campo opcional para informar o Valor do ICMS desonerado (vICMSDeson) e o Motivo da Desoneração (motDesICMS).
* ICMS30 (Isenta ou Não Tributada, com cobrança de ICMS por ST): Também foram incluídos vICMSDeson e motDesICMS.
* ICMS40 (Imunidade, Não Incidência ou Desoneração): O campo vICMS foi alterado para vICMSDeson e novos valores, com 2 dígitos, foram adicionados para motDesICMS.
* ICMS51 (Diferimento): Novos campos opcionais para controle e cálculo do ICMS, considerando o valor da operação, valor diferido e valor devido.
* ICMS70 (Redução da Base de Cálculo e Cobrança de ICMS por ST): Incluídos vICMSDeson e motDesICMS.
* ICMS90 (Outros): Também foram incluídos vICMSDeson e motDesICMS.

No grupo de totais da NF-e, foi adicionado o vICMSDeson (Valor Total do ICMS desonerado), e novas regras de validação foram implementadas para verificar estes totais.

Concomitância do IPI e ISSQN

Agora é possível informar informações de tributação de IPI e ISSQN no mesmo item da NF-e, o que não era permitido na versão 2.00.

Devolução do IPI

Um novo grupo opcional foi incluído para informar o valor do IPI devolvido para um item específico da NF-e, aplicável somente em notas de devolução de mercadoria (finNFe=4).

PIS / COFINS para a NFC-e

Para a NFC-e, os grupos de tributação de PIS e COFINS são opcionais. Para a NF-e, a informação desses grupos permanece obrigatória e é controlada por regras de validação da SEFAZ.

Nota fiscal conjugada: produtos e serviços (ISSQN)

Para NF-e conjugadas (produtos sujeitos a ICMS e serviços sujeitos a ISSQN), foram incorporadas as seguintes mudanças:
* Não obrigatoriedade do CNAE quando a Inscrição Municipal (IM) do emitente for informada.
* Possibilidade de informar a Inscrição Municipal (IM) do tomador do serviço.
* O grupo de tributação do ISSQN teve o campo cSitTrib (Código de Tributação do ISSQN) eliminado, e o campo cListServ (tipo de serviço prestado) adotou o formato "NN.NN".
* O grupo de totais do ISSQN (ISSQNtot) foi ampliado.

NFC-e: formas de pagamento

O grupo de Formas de Pagamento (pag) é obrigatório para a NFC-e, a critério da UF, e não deve ser informado para a NF-e. Permite detalhar combinações de formas de pagamento (dinheiro, cartão de crédito/débito, cheque, etc.). Informações sobre cartões, como CNPJ da credenciadora, bandeira (tBand) e número de autorização (cAut), são opcionais.

Informações de comércio exterior: exportação

O grupo exporta (Informações de Comércio Exterior - Exportação) foi alterado, incluindo campos para Sigla da UF de Embarque ou transposição de fronteira (UFSaidaPais) e Descrição do Local de Embarque ou de transposição de fronteira (xLocExporta). Regras de validação foram criadas para obrigar a informação deste grupo em operações de exportação.

Outras modificações de schema e documentação

Schema: documento fiscal referenciado

O subgrupo "Informação de Documentos Fiscais Referenciados" foi reposicionado para o final do grupo "Informações de Identificação da NF-e", visando clareza na documentação e entendimento.

Schema: diversos

Outras pequenas alterações de schema foram realizadas para padronizar regras de preenchimento e otimizar o tamanho do XML. Por exemplo, a quantidade de ocorrências para informações sobre lotes de medicamentos e armamentos foi limitada a 500 itens. O tamanho máximo para o Número de Série da Arma (nSerie) e o Número de Série do Cano (nCano) também foi aumentado.

Documentação do leiaute da NF-e

A documentação do leiaute foi atualizada para refletir a nova estrutura. A coluna "Dec." (casas decimais) foi removida, sendo agora a informação das casas decimais mantida no próprio campo de tamanho, usando o literal "v" (vírgula decimal).

Compartilhamento de informações entre as SEFAZ

Foram adicionados novos critérios para o compartilhamento de NF-e entre as SEFAZ, além dos já existentes (UF de destino, UF de entrega/retirada, UF de desembaraço, UF de embarque, UF de consumo de combustível, UF de partilha do ICMS). Os novos critérios incluem a UF de endereço do destinatário (mesmo em operação interna), UF do adquirente/encomendante na importação e UF de chaves de acesso de NF-e, Notas Fiscais Modelo 1, Notas Fiscais de Produtor Rural e CT-e referenciados.

Atualizações nos serviços de consulta e eventos

Lote de NF-e e consulta resultado do lote

Os layouts das mensagens de entrada (enviNFe) e resposta (retEnviNFe) do Lote de NF-e foram alterados, como a inclusão do campo indSinc para processamento síncrono e a data e hora de recebimento (dhRecbto) no formato UTC. Regras de validação foram implementadas para garantir o uso correto dos Web Services nfeAutorizacao (v3.10) e nfeRecepcao2 (v2.00).

Inutilização de numeração, consulta situação e status serviço

Os protocolos de resposta para os serviços de Inutilização de Numeração (retInutNFe), Consulta Situação da NF-e (retConsSitNFe) e Consulta Status Serviço (retConsStatServ) passaram a incluir a Data e Hora do processamento pela SEFAZ no formato UTC. Novas regras de validação foram adicionadas para verificar a validade das chaves de acesso.

Registro de evento: carta de correção e cancelamento

Para o serviço de Registro de Evento, foi adicionada uma regra de validação para a Carta de Correção (GA03a), que proíbe este evento para o Modelo 65 (NFC-e). Para o Cancelamento, a regra GA06a impede o cancelamento de NFC-e autorizada há mais de 24 horas.

Variáveis de SOAP Header

Havia uma prática de usar variáveis no SOAP Header para otimizar o processamento das SEFAZ. Gradativamente, as SEFAZ Autorizadoras deixarão de validar essas variáveis, utilizando os atributos versao e cUF já existentes nas próprias mensagens. Isso simplifica a comunicação e reduz a necessidade de manutenção. Novas validações foram incluídas para garantir que todas as NF-e ou eventos de um lote sejam da mesma UF.

Orientação para as empresas

Preenchimento dos campos da NF-e versão 3.10

Com as mudanças no leiaute, o campo dest/CNPJ não pode mais ser informado com valor nulo. Para operações com o exterior, o campo dest/idEstrangeiro deve ser informado. A identificação do tipo de operação (interna, interestadual ou exterior) é facilitada pelo novo campo idDest.

Preenchimento dos campos da NFC-e

A identificação do destinatário na NFC-e é opcional em vários níveis. O grupo dest pode ser omitido, ou apenas CPF, CNPJ ou idEstrangeiro podem ser informados sem a necessidade de Nome ou Endereço completo. As regras de validação podem tornar essas informações obrigatórias para operações acima de um determinado limite de valor.

Conclusão

A Nota Técnica 2013.005 trouxe uma série de refinamentos para a NF-e e NFC-e, visando maior clareza, padronização e eficiência na comunicação fiscal. As mudanças abrangem desde processos de autorização de uso e compactação de mensagens até o detalhamento do leiaute, com novos campos para identificação de operação, destinatário, produtos específicos e tributação. Contadores e empresas devem estar atentos a estas especificações para garantir a conformidade na emissão dos documentos fiscais eletrônicos.