NF-e e NFC-e: Atualizações de Leiaute pela NT 2013.005

A Nota Técnica 2013.005 unifica e padroniza as regras e leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65), buscando reduzir a frequência de alterações e a necessidade de manutenção nos sistemas das empresas e das Secretarias de Fazenda (SEFAZ). O documento detalha funcionalidades opcionais, alterações necessárias para a migração da versão 2.00 para a 3.10 do leiaute, e mudanças nas regras de validação. Este artigo foi gerado com base no documento disponível em: Nota Técnica 2013.005.

Resumo das Alterações e Prazos de Implementação

A última revisão do leiaute da NF-e foi realizada em 2010. A Nota Técnica 2013.005 introduz o leiaute da versão 3.10.

Os objetivos das mudanças são:
* Disponibilizar funcionalidades opcionais para o serviço de autorização de uso da NF-e pelas SEFAZ.
* Detalhar as alterações necessárias para a migração da versão 2.00 para a versão 3.10 do leiaute da NF-e.
* Alterar regras de validação, focando em novos campos e controles para melhorar a qualidade das informações prestadas.

As versões anteriores da Nota Técnica 2013.005 também trouxeram modificações. A versão 1.0 incluiu mudanças introduzidas pela Nota Técnica 2013.006, estabeleceu regras de validação para lotes síncronos e eventos de Carta de Correção (CC-e) e cancelamento da NFC-e. Tornou obrigatória a identificação do transportador na venda de combustível e ajustou campos de controle do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A versão 1.1 corrigiu a documentação, eliminando um campo (indISSRet), ajustando textos de regras de validação e corrigindo a data de desativação da versão 3.00 da NFC-e.

Cronograma de Implantação

Os prazos para as mudanças variam conforme o modelo do documento fiscal:

Para a NF-e (Modelo 55):
* Ambiente de Homologação: 03/02/2014
* Ambiente de Produção: 10/03/2014
* Desativação da versão 2.00 da NF-e: 01/12/2014

Para a NFC-e (Modelo 65):
* Ambiente de Homologação: 02/12/2013
* Ambiente de Produção: 06/01/2014
* Desativação da versão 3.00 da NFC-e: 31/03/2014

As Unidades Federativas (UF) que participam do piloto da NFC-e tiveram seus prazos antecipados, visto que o novo leiaute unifica os dois modelos de documento fiscal.

Alterações no Serviço de Autorização de Uso da SEFAZ

O serviço de autorização de uso da NF-e e NFC-e recebeu melhorias importantes:

Processamento de Lote Síncrono

Passou a ser possível solicitar resposta síncrona para lotes com apenas um documento, a critério da empresa e da SEFAZ autorizadora. Este novo processo convive com o assíncrono. O Web Service para envio de lote de NF-e na versão 2.00 é NfeRecepcao2 e na versão nova é NfeAutorizacao.

Mensagem de Lote Compactada

Para reduzir o consumo de rede, a mensagem de envio de lote de NF-e pode ser compactada no padrão GZip, resultando em uma redução de aproximadamente 70% no tamanho. O método para receber mensagens compactadas é NfeAutorizacaoLoteZip, com o parâmetro nfeDadosMsgZip contendo a mensagem compactada em Base64. Falhas na descompactação retornam o erro "416 - Rejeição: Falha na descompactação da área de dados".

Infraestrutura de Processamento para NF-e e NFC-e

A expectativa de um volume significativo de NFC-e motivou mudanças na infraestrutura das SEFAZ, incluindo a separação de bancos de dados e da infraestrutura de serviços de autorização. Algumas SEFAZ podem disponibilizar domínios (URLs) diferentes para NF-e e NFC-e, mantendo os nomes dos Web Services e métodos para ambos os modelos. Requisições direcionadas incorretamente podem ser rejeitadas com códigos "450 - Rejeição: Modelo da NF-e diferente de 55" ou "775 - Rejeição: Modelo da NFC-e diferente de 65".

Mudanças no Leiaute da NF-e (Versão 3.10)

As principais mudanças documentadas no leiaute da NF-e se aplicam a diversos grupos de informações:

Identificação e Data/Hora

Modelo de Documento Fiscal: O campo Modelo do Documento Fiscal (tag mod) agora pode representar operações de venda presencial no varejo (NFC-e), além do modelo 1/1A para NF-e.
Data e Hora de Emissão: O campo Data e Hora de Emissão (tag dhEmi) e outros campos de horário passaram a utilizar o formato UTC (Universal Coordinated Time), como "AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD", aceitando fusos horários globais.

Detalhes da Operação e Destinatário

Identificação do Local de Destino da Operação: Um novo campo Identificador de local de destino da operação (tag idDest) foi incluído para indicar se a operação é interna (1), interestadual (2) ou com o exterior (3), simplificando a declaração.
Finalidade de Emissão: Foi criada uma nova finalidade de emissão específica para NF-e de Devolução/Retorno (valor 4 para finNFe). NF-e com essa finalidade deve referenciar o documento fiscal original e conter apenas itens de devolução/retorno.
Indicação de Consumidor Final e Presença: Novos campos obrigatórios (indFinal e indPres) indicam se a operação é com Consumidor final e a presença do comprador no estabelecimento comercial no momento da operação (presencial, internet, teleatendimento, entrega a domicílio, outros).
Identificação do Destinatário:
- Para NFC-e, a identificação do destinatário é opcional até um limite de valor definido pela UF, exceto em caso de entrega a domicílio (indPres=4), onde é obrigatória a identificação completa.
- Para NF-e, a identificação completa do destinatário permanece obrigatória.
- Um novo campo Indicador da IE do Destinatário (tag indIEDest) permite informar se o destinatário é contribuinte do ICMS (1), isento (2) ou não contribuinte (9).
Autorização de Download do XML: Um novo grupo autXML permite que a empresa emitente indique CNPJs ou CPFs de terceiros (contador, transportador, etc.) autorizados a fazer o download do arquivo XML da NF-e nos serviços disponibilizados pelo Fisco.
Detalhamento do NCM (NVE): Incluído o campo opcional Codificação NVE - Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (tag NVE) para detalhar códigos NCM, aprimorando dados estatísticos de comércio exterior. O campo permite até 8 ocorrências, com formato de duas letras maiúsculas e quatro algarismos.

Controles Específicos e Tributação

Controle de Importação por Item: Criados controles adicionais, como a obrigatoriedade de informar o Valor da AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (tag vAFRMM) para importações marítimas e o CNPJ/UF do adquirente/encomendante em operações por conta e ordem ou por encomenda.
Controle de Exportação por Item: Criado um grupo detExport para controle de exportação por item, com regras de validação para CFOPs de exportação e exportação indireta, incluindo a obrigatoriedade da Chave de Acesso da NF-e recebida para exportação (tag chNFe) em exportação indireta.
Produto Específico (Combustível e Papel Imune):
- Para combustíveis, o campo Percentual de Gás Natural para o produto GLP (tag pMixGN) foi incluído para identificar a mistura de GLP e Gás Natural, usando o código ANP "210203001 - GLP".
- Para operações com Papel Imune, o grupo nRECOPI se tornou opcional, mas a informação do Número do RECOPI é obrigatória.
Grupo de Tributação (Alíquotas e ICMS):
- A quantidade de casas decimais para alíquotas de impostos foi ampliada opcionalmente para até quatro.
- O grupo ICMS20 - Redução da Base de Cálculo e ICMS30 - Isenta ou Não Tributada, com cobrança do ICMS por ST passaram a ter campos opcionais para informar o Valor do ICMS desonerado (tag vICMSDeson) e Motivo da desoneração do ICMS (tag motDesICMS).
- No grupo ICMS40 - Imunidade, Não Incidência ou Desoneração, o campo vICMS foi alterado para vICMSDeson, e novos valores foram incluídos para o Motivo da desoneração do ICMS.
- Para o ICMS51 - Diferimento, novos campos opcionais foram adicionados para controle e cálculo do valor do ICMS.
- O Valor Total do ICMS desonerado (tag vICMSDeson) foi incluído no grupo de totais da NF-e, com novas regras de validação.
- Foram criadas validações para limitar o valor total da NF-e, Valor do ICMS e Valor do ICMS-ST, conforme limites estabelecidos pela UF.
Grupo de Tributação (IPI):
- Agora é possível informar IPI e ISSQN no mesmo item da NF-e, permitindo a emissão de Nota Fiscal Conjugada.
- Um novo grupo opcional (impostoDevol/IPI) foi incluído para informar o Valor do IPI devolvido (tag vIPIDevol) em NF-e de Devolução/Retorno.
Grupo de Tributação (PIS e COFINS):
- Os grupos PISNT e COFINSNT agora permitem o CST=05 (Operação Tributável, Substituição Tributária).
- Para a NFC-e, os grupos de PIS e COFINS são opcionais, enquanto para a NF-e permanecem obrigatórios.
Nota Fiscal Conjugada (ISSQN):
- A exigência de informação do CNAE foi retirada quando a Inscrição Municipal (tag IM) é informada.
- Foi permitida a inclusão da Inscrição Municipal do Tomador do Serviço (tag IM) no destinatário.
- No grupo de tributação do ISSQN, o campo Código de Tributação do ISSQN (tag cSitTrib) foi eliminado e o campo Item da Lista de Serviços (tag cListServ) alterado para o formato "NN.NN".
- O grupo Totais do ISSQN (tag ISSQNtot) foi ampliado.
NFC-e: Formas de Pagamento: Para NFC-e, o grupo Formas de Pagamento (tag pag) é obrigatório e detalha a forma e o montante, incluindo a possibilidade de combinações. O Grupo de Cartões (tag card) é opcional. Para a NF-e, esse grupo não deve ser informado.
Informações de Comércio Exterior (Exportação): O grupo Exportação (tag exporta) foi alterado, com regras de validação para sua obrigatoriedade ou impedimento em diferentes tipos de operação. Inclui a Sigla da UF de Embarque ou de transposição de fronteira (tag UFSaidaPais) e Descrição do local de despacho (tag xLocDespacho).

Ajustes de Schema XML e Documentação

Documento Fiscal Referenciado: A posição do subgrupo Informação de Documentos Fiscais Referenciados foi alterada para o final do grupo de Informações de identificação da NF-e, sem impactar as aplicações.
Casas Decimais: A coluna "Dec." foi removida da documentação do leiaute, e a quantidade de casas decimais agora é indicada pelo literal "v" no campo de tamanho, alinhando a documentação ao Schema XML.

Compartilhamento de Informações entre SEFAZ

A nova versão do leiaute também ajusta os critérios de distribuição da NF-e entre as SEFAZ, adicionando novos critérios como a UF do endereço do destinatário (mesmo em operação interna), a UF do adquirente/encomendante na importação, e as UFs das Chaves de Acesso de NF-e e CT-e referenciadas.

Atualizações em Outros Serviços da NF-e

A Nota Técnica 2013.005 abrange atualizações em outros serviços, essenciais para a comunicação e processamento da NF-e e NFC-e.

Lote de NF-e

Mensagem de Entrada: A mensagem de lote (enviNFe) inclui um campo (indSinc) para a empresa solicitar o processamento síncrono do lote de NF-e, sem geração de recibo futuro, para lotes com um único documento.
Mensagem de Resposta: A mensagem de resposta (retEnviNFe) foi alterada para incluir a Data e Hora do processamento (tag dhRecbto) no formato UTC, e os dados do protocolo de recebimento (protNFe) em caso de processamento síncrono.
Validação de Web Service: Novas regras de validação foram incluídas para garantir que lotes da versão 3.xx sejam enviados para o Web Service nfeAutorizacao, e não para nfeRecepcao2 (Web Service antigo).

Consulta Resultado do Lote

A mensagem de resposta (retConsReciNFe) agora inclui a Data e Hora do processamento (dhRecbto) no formato UTC, bem como a Data e Hora do Protocolo de Autorização de Uso. O Web Service para consulta do resultado do lote na versão 3.xx é nfeRetAutorizacao.

Inutilização de Numeração de NF-e

A mensagem de pedido de inutilização (inutNFe) agora especifica o Modelo do documento (55 ou 65) no campo mod. A mensagem de resposta (retInutNFe) também teve a Data e Hora do processamento (dhRecbto) ajustada para o formato UTC.

Consulta Situação da NF-e

A mensagem de resposta (retConsSitNFe) inclui a Data e Hora do processamento (dhRecbto) no formato UTC. Uma regra de validação (J02f) foi adicionada para rejeitar Chave de Acesso inválida (modelo diferente de 55 e 65).

Consulta Status Serviço

A Nota Técnica 2013.005 observa uma futura discussão sobre a eliminação do Web Service de Consulta Status Serviço devido a mau uso e baixa eficácia na determinação de contingência. A mensagem de resposta (retConsStatServ) teve a Data e Hora do processamento (dhRecbto) padronizada para o formato UTC.

Evento de Carta de Correção e Cancelamento

Carta de Correção: Regra de validação (GA03a) impede o evento de Carta de Correção para NFC-e (modelo 65).
Cancelamento: Regra de validação (G04f) rejeita Chave de Acesso inválida para cancelamento (modelo diferente de 55 e 65). Uma regra específica (GA06a) foi incluída para rejeitar cancelamento de NFC-e autorizada há mais de 30 minutos.

Anexos e Identificadores Técnicos

A Nota Técnica detalha a composição e validação de diversos identificadores e códigos utilizados na NF-e e NFC-e:

Identificador: Inscrição SUFRAMA

O documento descreve a composição do número de Inscrição SUFRAMA ("SS.NNNN.LLD"), com exemplos de códigos de setor e localidade, e o método de cálculo do Dígito Verificador (DV) usando Módulo 11.

Identificador: RECOPI

O Número do RECOPI ("aaaammddHHMMSSffffDD") é um identificador opcional, utilizado no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL). Sua composição inclui ano, mês, dia, hora, minuto, segundo e fração de segundo da autorização, além de dois Dígitos Verificadores calculados por Módulo 11.

Identificador: NVE

A Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) é uma codificação de seis posições (duas letras e quatro algarismos) que detalha alguns códigos NCM, visando identificar mercadorias importadas para valoração aduaneira e aprimorar dados estatísticos. O documento fornece exemplos de códigos NVE para NCMs específicos, como camisas de malha.

CFOPs e NCMs Específicos

A Nota Técnica lista detalhadamente os CFOPs de Devolução/Retorno, CFOPs de Combustível (com e sem obrigatoriedade de identificação do transportador), e CFOPs de Serviço de Transporte. Também apresenta uma lista de NCMs relacionados a Tipos de Papel (vinculados ao RECOPI). Essas listas são fundamentais para o preenchimento correto dos documentos fiscais eletrônicos.

Orientações para Empresas

A Nota Técnica 2013.005 oferece orientações práticas para o preenchimento dos campos, com destaque para:

Preenchimento da NF-e na Versão 3.10

Dados do Destinatário: Em operações com o exterior ou vendas internas para estrangeiros, o campo CNPJ do destinatário (tag dest/CNPJ) não pode ser nulo. É obrigatório informar o Identificação do destinatário no caso de comprador estrangeiro (tag dest/idEstrangeiro).
Identificação de Operação: A inclusão do campo Identificador de local de destino da operação (tag idDest) simplifica a declaração da operação (interna, interestadual, exterior), que antes dependia do confronto entre a UF do destinatário e o CFOP.

Preenchimento da NFC-e

Para a NFC-e, a identificação do destinatário é opcional em diversos níveis. O grupo Identificação do Destinatário (tag dest) pode ser omitido, e os campos CNPJ, CPF ou Identificação do destinatário no caso de comprador estrangeiro podem ser informados sem a necessidade de informar o Nome do Destinatário ou o Endereço do Destinatário. No entanto, regras de validação podem exigir essas informações para operações acima de um determinado limite de valor.

Mensagens de Erro

A documentação do Manual do Contribuinte foi atualizada com a alteração de mensagens de erros existentes (ex: código 570 e 618) e a inclusão de novas mensagens de rejeição para refletir as novas regras de validação.

Conclusão

A Nota Técnica 2013.005 representa um avanço na padronização e simplificação dos processos de emissão de NF-e e NFC-e. As empresas e contadores devem estar atentos às novas regras de leiaute e validação, bem como aos prazos de implementação. A adequação dos sistemas de emissão é fundamental para garantir a conformidade fiscal e evitar rejeições nos ambientes de autorização da SEFAZ. As melhorias nos serviços de autorização e o detalhamento de identificadores como SUFRAMA, RECOPI e NVE oferecem maior clareza para operações complexas, otimizando a qualidade das informações fiscais.

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