A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu a necessidade de adaptação dos sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para incluir informações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Esta Nota Técnica 2025.001, em sua versão 1.12a, substitui e complementa orientações anteriores, focando na operacionalização do Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe) e do Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano (BPeTM). As mudanças preparam os leiautes desses documentos para a Reforma Tributária, com implantação em produção prevista para 06/10/2025 e efetiva operacionalização a partir de 05/01/2026. Em 2025, as informações de tributação do IBS e CBS são opcionais e validadas apenas se preenchidas.

Tipos básicos da tributação

Para garantir padronização entre os documentos fiscais eletrônicos, a Nota Técnica introduz o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd. Este arquivo estabelece uma estrutura comum para o registro das informações de tributação do IBS e da CBS, sendo referenciado no leiaute padrão da DFe.

Inclusão dos campos do IBS e CBS

Um novo grupo de informações, facultativo, será adicionado ao final do grupo de imposto no BPe e BPeTM (em cada item do grupo de detalhamento), e também no evento de Excesso de Bagagem. Este grupo inclui campos para a detalhada tributação dos novos impostos.

Os principais campos inseridos são:

Código de Situação Tributária (CST): Identifica a situação tributária do IBS/CBS.
Código de Classificação Tributária (cClassTrib): Classifica a tributação do IBS/CBS.
Indicador de Doação: Informa se a operação é uma doação.
Grupo de informações específicas do IBS/CBS:
- Valor da Base de Cálculo comum: Base para cálculo do IBS/CBS.
- Informações do IBS da Unidade Federada (UF): Inclui alíquota, percentual e valor de diferimento, informações de devolução de tributos e redução de alíquota.
- Informações do IBS Municipal: Semelhante ao IBS UF, com alíquota e detalhes de diferimento, devolução e redução.
- Valor do IBS: Soma dos valores do IBS da UF e Municipal.
- Informações da CBS: Alíquota, percentual e valor de diferimento, informações de devolução de tributos e redução de alíquota.
- Valor da CBS.
- Grupo de Tributação Regular: Informações sobre a tributação caso condições suspensivas ou resolutórias não sejam cumpridas.
- Grupo de Compras Governamentais: Detalha a composição do valor do IBS e CBS em compras realizadas pelo governo.
- Grupo de Estorno de Crédito: Campos para valores de IBS e CBS a serem estornados.

Essas alterações visam capturar a complexidade da nova estrutura tributária diretamente nos documentos fiscais, facilitando a apuração e fiscalização. Contadores e empresários devem atentar para a correta aplicação desses campos, que podem apresentar diferenças em relação às regras aplicadas a outros documentos fiscais. Mais detalhes sobre o tema podem ser encontrados no artigo sobre NFe e Reforma Tributária: Adaptação ao IBS/CBS em 2026.

Código de Classificação Tributária do IBS e CBS

O grupo de informações do IBS, CBS e IS, associado aos itens do documento fiscal, exige o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib). A tabela com esta codificação é divulgada no Portal Nacional da NF-e e no portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe-Portal).

Cada cClassTrib corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025, tornando a informação prestada pelo contribuinte objetiva quanto à interpretação da tributação do IBS e da CBS para cada DFe. A tabela também contém indicadores que vinculam dinamicamente os códigos CST-IBS/CBS e cClassTrib às Regras de Validação descritas nesta NT, além de fornecer informações para a apuração assistida do IBS e da CBS. A tabela pode ser ajustada em virtude de aperfeiçoamentos ou novas regulamentações.

Validações dos campos do IBS e CBS

As validações para os campos do IBS e CBS são aplicadas de forma específica: no grupo infBPe\imp\IBSCBS para o BPe, em cada ocorrência de viagem do grupo infBPe\detBPeTM[1..99]\det[1..990]\IBSCBS para o BPeTM, e em evExcessoBagagem\IBSCBS para o evento de Excesso de Bagagem.

Algumas regras de validação relevantes incluem:

Exigência de preenchimento: O grupo de imposto IBS e CBS (imp/IBSCBS) é futuramente exigido, exceto para emitentes do Simples Nacional, Simples Nacional com excesso de sublimite de receita bruta ou MEI. No entanto, se o grupo for informado, todas as regras serão aplicadas.
Existência e compatibilidade: O CST e o cClassTrib informados devem existir nas respectivas tabelas e ser compatíveis entre si.
Preenchimento de grupos específicos:
- Se o CST informado veda o preenchimento do grupo de informações específicas do IBS/CBS (gIBSCBS), este grupo não deve ser informado.
- Se o CST exige o preenchimento do gIBSCBS, este grupo deve ser informado.
Alíquotas do IBS:
- A alíquota do IBS da UF (pIBSUF) será de 0,1% em 2026 e 0,05% em 2027 e 2028.
- A alíquota do IBS Municipal (pIBSMun) será de 0% em 2026 e 0,05% em 2027 e 2028.
Cálculo de valores: O valor do Diferimento (vDif) e o Valor do IBS/CBS (vIBSUF, vIBSMun, vCBS) devem ser calculados conforme fórmulas específicas, com tolerância de 0,01 a mais ou a menos.
Redução de Alíquota e Diferimento: A presença dos grupos de redução de alíquota (gRed) e diferimento (gDif) é condicionada ao CST informado ou à existência de compra governamental.
Tributação Regular: O grupo de tributação regular (gTribRegular) deve ser informado se o cClassTrib possuir indicador que exige essa informação. Ele detalha a tributação caso condições suspensivas não sejam cumpridas.
Compras Governamentais: A soma dos valores de IBS e CBS no grupo de compras governamentais (gTribCompraGov) deve ser compatível com os totais de IBS e CBS.
Estorno de Crédito: A informação do grupo de estorno de crédito (gEstornoCred) é obrigatória ou proibida conforme o cClassTrib informado.

Essas validações garantem que os dados de tributação do IBS e CBS sejam consistentes com a legislação.

Criação do grupo de compras governamentais no grupo ide

Foi criado um novo grupo, gCompraGov, dentro do grupo ide (identificação) do documento, para informações de compras governamentais. Este grupo contém:

Tipo de Ente Governamental (tpEnteGov): Indica se a compra é da União, Estado, Distrito Federal ou Município.
Percentual de Redução de Alíquota em Compra Governamental (pRedutor): Conforme o Título II das Compras Governamentais da LC 214/25.

Há regras de validação específicas para este grupo, especialmente a partir de 2027 e 2033, que exigem que as alíquotas de outros entes federativos sejam iguais a zero em compras governamentais. Por exemplo, em compras da União (tpEnteGov = 1), as alíquotas do IBS da UF e do Município devem ser zero. Essa é uma área de atenção, e o artigo sobre Serviços e Reforma Tributária: IBS e CBS, EC 132/2023 pode oferecer contexto adicional.

Grupo de totais do DFe

Para o BPeTM, o grupo de totais do IBS e CBS (IBSCBSTot) deve ser adicionado ao grupo total do documento. Este grupo não será criado para o BPe nem para o evento de Excesso de Bagagem.

Os campos incluídos são:

Total da Base de Cálculo do IBS/CBS.
Totalização do IBS: Com valores de diferimento, devolução de tributos e valor total do IBS por UF e Municipal.
Totalização do CBS: Com valores de diferimento, devolução de tributos e valor total do CBS.
Total do Estorno de Crédito: Separado para IBS e CBS.

Regras de Validação do Grupo de Totais IBS e CBS

As regras de validação para o grupo de totais do IBS e CBS são aplicáveis apenas ao BPeTM. Elas verificam a consistência dos valores totais declarados com a soma dos itens do documento.

As validações incluem:

Obrigatoriedade do grupo: O grupo IBSCBSTot deve ser informado se houver ocorrências de IBS/CBS nos itens do DFe.
Somatórios: Os totais de diferimento, devolução de tributos, IBS da UF, IBS Municipal, IBS total, CBS diferimento, CBS devolução e CBS total devem corresponder à soma dos respectivos campos nos itens.
Estorno de crédito: Se o grupo de estorno de crédito estiver informado nos itens, o total de IBS e CBS estornado deve ser igual à soma dos valores estornados nos itens.

Estas validações garantem a integridade dos valores totais informados no documento fiscal.

Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico

Foi criada a tag vTotDFe (Valor Total do DFe). Para o BPeTM, esta tag é inserida no grupo total. No BPe, ela aparece dentro do grupo imp, após o grupo IBSCBS.

A regra de validação estabelece que o vTotDFe deve ser a soma do valor total do BPe, mais o total do IBS e o total da CBS.

Para BPe: vTotDFe = infValorBPe/vBP + gIBSCBS/vIBS + gCBS/vCBS
Para BPeTM: vTotDFe = total/vBP + IBSCBSTot/gIBS/vIBS + IBSCBSTot/gCBS/vCBS

É importante notar uma exceção: em 2026, o cálculo do vTotDFe não deve somar IBS e CBS. A fórmula será simplificada para vTotDFe = infValorBPe/vBP no BPe e vTotDFe = total/vBP no BPeTM.

Para empresas que operam com diferentes documentos fiscais eletrônicos, as mudanças na CTe: Novas Regras Emissão Pós-Reforma Tributária 2024 também merecem atenção.

Ajuste de regras de validação do BPe

Houve ajustes nas regras de validação F69 e F70. A regra F69, que valida o somatório das formas de pagamento, agora considera uma tolerância de R$ 1,00. A regra F70, que valida o valor pago do BPe em relação ao valor total do bilhete, terá uma observação: a partir de 2027, deverá considerar os valores de IBS e CBS para consolidar a soma.

Novos valores para o Tipo de Desconto

Foram adicionadas novas opções à tag tpDesconto para identificar tipos específicos de desconto:

11 - Idoso 50%
12 - Acompanhante Pessoa com Deficiência (PCD)
13 - Pessoa Obesa

Preparação para CNPJ Alfanumérico

A Nota Técnica prepara as expressões regulares do BPe para o futuro CNPJ alfanumérico. As alterações serão implementadas no arquivo de tipos gerais e aplicar-se-ão automaticamente a todos os campos do tipo CNPJ e Chave de Acesso nos schemas do projeto BPe. A expressão regular do CNPJ passará a aceitar letras maiúsculas nas primeiras 12 posições ([A-Z0-9]{12}[0-9]{2}). A Chave de Acesso também será adaptada para suportar letras maiúsculas nas 12 primeiras posições que correspondem ao CNPJ ([0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}).

É fundamental, contudo, que as letras ainda não sejam utilizadas até a publicação de uma Nota Técnica que modifique explicitamente as validações desses campos. As empresas de e-commerce também devem estar atentas, pois a Reforma Tributária: Impactos do IBS e CBS para o E-commerce Brasileiro trará mudanças amplas.

Ampliação do código de status (cStat) de retorno para 4 dígitos

A expressão regular que define a tag cStat nos schemas de retorno de todos os serviços foi ampliada para suportar códigos com até 4 dígitos. A nova expressão regular para o tipo TStat do arquivo Tipos Gerais é [0-9]{3,4}. Esta mudança visa permitir uma maior granularidade nos códigos de retorno das mensagens do sistema.

Conclusão

A Nota Técnica 2025.001 v1.12a representa um avanço na adaptação do Bilhete de Passagem Eletrônico e do Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano à Reforma Tributária. As alterações nos leiautes dos documentos, a inclusão de campos para IBS/CBS, as novas regras de validação e a preparação para o CNPJ alfanumérico demandam atenção por parte de contadores e empresários. A correta implementação dessas mudanças é essencial para a conformidade fiscal a partir de 2026, garantindo a emissão adequada dos documentos fiscais eletrônicos sob a nova legislação.

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BPe e BPeTM: Reforma Tributária, IBS e CBS na NT 2025.001