Observações:
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
12515/2025
DECRETO
VIGENTE 17/06/2025
Tipo de Ato
DEC - DECRETO
Órgão Emissor
EXEC - PODER EXECUTIVO
Dados do Ato Legal
Número:12515
Ano:2025
Versão:0
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:17/06/2025
Vigência Final:01/01/10000
Data de Inclusão:04/09/2025