Observações:
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decre...
12665/2025
DECRETO
VIGENTE 01/02/2026
Tipo de Ato
DEC - DECRETO
Órgão Emissor
EXEC - PODER EXECUTIVO
Dados do Ato Legal
Número:12665
Ano:2025
Versão:0
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:01/02/2026
Vigência Final:31/12/9999
Data de Inclusão:13/10/2025