Observações:
IPI. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Ind...
7212/2010
DECRETO
VIGENTE 16/06/2010
Tipo de Ato
DEC - DECRETO
Órgão Emissor
EXEC - PODER EXECUTIVO
Dados do Ato Legal
Número:7212
Ano:2010
Versão:0
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:16/06/2010
Vigência Final:31/12/9999
Data de Inclusão:04/09/2024