Observações:
TEC. Redução do II. Anexo III CMC 08/22. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondent...
812/2025
RESOLUÇÃO
VIGENTE 01/02/2026
Tipo de Ato
RES - RESOLUÇÃO
Órgão Emissor
GECEX - COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Dados do Ato Legal
Número:812
Ano:2025
Versão:1
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:01/02/2026
Vigência Final:31/12/9999
Data de Inclusão:31/10/2025