66/1981
DECRETO-LEI
VIGENTE 18/03/2020
Tipo de Ato
DL - DECRETO-LEI
Órgão Emissor
LEGIS - PODER LEGISLATIVO
Dados do Ato Legal
Número:66
Ano:1981
Versão:0
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:18/03/2020
Vigência Final:01/01/10000
Data de Inclusão:01/08/2023