Observações:
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
9430/1996
LEI
VIGENTE 01/01/1997
Tipo de Ato
LEI - LEI
Órgão Emissor
LEGIS - PODER LEGISLATIVO
Dados do Ato Legal
Número:9430
Ano:1996
Versão:1
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:01/01/1997
Vigência Final:01/01/10000
Data de Inclusão:15/08/2021