Resumo do Ato
Solução de Consulta DIANA/SRRF07 nº 19, de (Publicado no DOU em 14/04/2014)
Ementa
O conjunto de máquinas objeto do presente processo, descrito como ¿Pacote de Equipamentos de Perfuração¿ - ¿Drilling Equipment Package (DEP)¿, não corresponde a uma unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado (SH), não estando, portanto, classificado em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Cada componente segue o seu próprio regime de classificação. A posição 84.30 da NCM engloba apenas as máquinas de perfuração propriamente ditas; os outros mecanismos bem distintos, de fácil identificação, que formam com elas uma instalação de perfuração, seguem o seu próprio regime, mesmo que se apresentem com as máquinas de perfuração: é o caso das bombas e dos compressores para injeção de água que asseguram a remoção, para fora do orifício de perfuração, de lamas, resíduos de rocha, etc. (posições 84.13 ou 84.14).