Resumo do Ato
Solução de Divergência Coana nº 31, de (Publicado no DOU em 11/12/2015)
Ementa
Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/2ªRF/DIANA nº 6, de 1 de dezembro de 2009. Código NCM: 8528.72.00 Mercadoria: Aparelho multifuncional, destinado a veículos automotores, contendo, em um mesmo corpo, receptores de sinal de TV e de posicionamento global por satélite (GPS), destinado a utilização conjunta com um autorrádio com tela de LCD integrada ou outro equipamento similar de reprodução de som e imagem, denominado comercialmente de "Módulo GPS e Sintonizador de TV".