Soluciona divergência entre a Solução de Consulta SRRF/4ª RF no 03, de 31 de Maio de 2005 e a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana no 28, de 24 de Novembro de 2004. Mercadoria: Cartas ilustradas, avulsas, denominadas Impressos Ilustrados Interativos (I.I.I.), próprias para jogar e conhecidas como "RPG em Cartões", contendo textos que podem ser instruções para o jogo e/ou pequenos trechos de obras literárias, ou contendo apenas ilustrações com indicação de um determinado lugar no qual, a partir do seu conteúdo, os jogadores criam histórias de ficção, classificam-se no código 9504.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex no 43, de 22 de Dezembro de 2006, republicada em 9 de Janeiro de 2007, com alterações posteriores.

REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021