Reforma a Solução de Consulta SRRF/2ª RF/Diana nº 23, de 26 de setembro de 2001. Mercadoria: Embarcação de esporte e recreio, para navegação costeira, marca Fairline, com casco e deck laminados em fibra de vidro, motor de centro, modelo Targa 48, casco com 14,82 m de comprimento, peso líquido 11.000 kg, dispondo de dois dormitórios, com camas, cozinha e banheiro equipados, e demais equipamentos e acessórios. REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 1.829/2018