Resumo do Ato
Solução de Consulta DIANA/SRRF09 nº 132, de
Ementa
Código Tipi Mercadoria 8526.92.00Aparelho de controle remoto, que opera por meio de ondas de rádio na frequência de 433,92 Mhz (aparelho de radiotelecomando), para acionamento de veículos (abertura e fechamento das portas, por exemplo), centrais de alarme, fechaduras, portões etc. Esse aparelho, que também serve como chaveiro, é combinado, no mesmo corpo, com um dispositivo de identificação de impressões digitais, destinado a reconhecer o usuário previamente ao seu funcionamento. Apresenta-se em embalagem individual, acompanhado de manual do usuário, CD de instalação e guia utilitário, carregador de bateria e cabo USB, sendo denominado comercialmente ¿Chaveiro Biométrico Móvel¿.
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
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