Resumo do Ato
Solução de Consulta Cosit nº 98.214, de (Publicado no DOU em 11/09/2025)
Ementa
Código NCM: 8526.92.00 Mercadoria: Aparelho de controle remoto que opera por meio de ondas de rádio (aparelho de radiotelecomando), com dimensões de 1,0 cm x 6,0 cm x 4,0 cm, peso de 10 g, próprio para comandar a abertura e o fechamento de portões automáticos a distância.