Não se configura como sortido acondicionado para venda a retalho a mercadoria denominada "kit para automação residencial composto por três dispositivos sem fio de comando à distância que funcionam por WiFi e são operados via aplicativo Android ou IOS, quais sejam: um plugue de tomada inteligente para tensões de 100-240 V; uma lâmpada de diodos emissores de luz (LED - RGBW) inteligente com potência de 9 W; e um transmissor universal infravermelho, que permite que diversos aparelhos eletroeletrônicos, cujo controle remoto seja infravermelho, possam ser comandados centralizadamente por celular". Cada componente deve ser classificado seguindo seu próprio regime.