Resumo do Ato
Solução de Consulta Cosit nº 98.467, de (Publicado no DOU em 14/12/2021)
Ementa
Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos, apresentado em uma mesma embalagem, composto de um bloco de notas espiral com 50 folhas, uma caneta hidrográfica, dois prendedores de papel grampomol ("binder clip") e um estojo de lápis, comercialmente denominado "kit porta-acessórios". Cada componente segue seu próprio regime de classificação.